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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 284/YÜ (3.")-AC, da

Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a Inspecção Diplomática e Consular.

1 — No que se refere à proposta de serem tornados . públicos os relatórios das inspecções, considera-se que os

relatórios da Inspecção Diplomática Consular devem ser confidenciais, ou pelo menos reservados, dadas as matérias que versam, frequentemente, aliás sujeitas a segredo de justiça. Recorde-se a este propósito o estipulado no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 55/94, de 24 de Fevereiro, que reestrutura a Inspecção Diplomática e Consular, quanto à sujeição ao segredo profissional dos funcionários da Inspecção Diplomática Consular. Isto sem prejuízo das disposições aplicáveis do acesso aos processos pelas partes legitimamente interessadas que o requeiram nos termos legais, assim como da respectiva transmissão às instâncias judiciais ou a outras autoridades, quando contenham matérias para as mesmas relevantes.

2 — Quanto à alegação de que a Inspecção Diplomática Consular «até ao momento (Setembro de 1997) se tem relevado inoperante», e à consequente proposta de que «passe a exercer as suas verdadeiras funções, com carácter urgente e permanente», haverá que reconhecer que esteve, de facto, vago o cargo de inspector e desactivados os serviços da Inspecção Diplomática Consular entre Novembro de 1992 e Março de 1994, durante a vigência do penúltimo gabinete (XII Governo Constitucional).

Já anteriormente tinha estado inactiva a Inspecção Diplomática Consular de Março de 1986 a Outubro de 1989, portanto igualmente durante um governo do PSD.

Após o reatamento dos serviços da Inspecção Diplomática Consular, e apesar da escassez do seu quadro, composto por apenas mais um funcionário diplomático e dois administrativos, além do próprio inspector (v. informações de serviço da Inspecção Diplomática Consular n.°s 6/98 e 6/97, de que se juntam cópias), os maiores esforços têm sido feitos para dar cumprimento às suas atribuições.

Refira-se nomeadamente que, no período decorrente desde a última reactivação até à reunião do CCP (Março de 1994 a Setembro de 1997), foram efectuadas inspecções ordinárias a 34 embaixadas (boa parte delas dispondo também de secções consulares) e 30 consulados, ou seja, bastante mais do que em todo o decénio precedente, além da abertura e prossecução de novos processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares nos casos em que tal se revelou pertinente (num total de 54), os quais conduziram às correspondentes decisões superiores, além das numerosas sugestões e medidas para melhorar os serviços.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 287/VII (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a hipótese de criação de um banco de dados no CCP.

Junto se envia, para conhecimento da Sr.a Deputada, lista dos países com os quais Portugal tem acordos ratificados e publicados, concluídos a nível técnico, acordos em fase de negociação, bem como aqueles que começarão a ser negociados muito em breve.

a) Acordos ratificados e publicados (entre parêntesis

figura o ano de ratificação):

Alemanha (1982); .Áustria (1971); Bélgica (1968); Brasil (1971); Bulgária (1996); Coreia do Sul (1997); Espanha (1995); EUA (1995); Finlândia (1970); França (1971);. Irlanda (1994); Itália (1982); Moçambique (1992); Noruega (1970); Polónia (1997); Reino Unido (1968); República Checa (1997); Suíça (1974).

b) Acordos concluídos a nível técnico: Argélia;

Bélgica — revisão;

Eslováquia;

Grécia;

Hungria;

índia;

Marrocos;

Paquistão;

República Popular da China;

Roménia; Venezuela.

c) Acordos em que se verificaram negociações nos últimos cinco anos:

África do Sul; Brasil — revisão; Cabo Verde; Canadá;

Dinamarca (após a denúncia da convenção anterior);

Estónia/Letónia/Lituânia;

Holanda;

Luxemburgo;

Malta;

Maurícias;

Noruega—revisão;

Rússia;

Singapura;

Suécia;

Tunísia;

Ucrânia.

d) Acordos em que se prevê nos próximos meses o início de negociações:

Egipto; Macau; Tailândia; Uzebequistão.

16 de Abril de 1998. — (Sem assinatura.)