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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Ficou, ainda, estabelecido que as operações de incineração de resíduos seriam sujeitas a avaliação prévia do

impacte ambiental.

Encontra-se já nomeada a comissão de avaliação que irá receber, muito em breve, o estudo de impacte ambiental e que se encarregará do desenvolvimento do correspondente processo de avaliação de impacte ambiental, no âmbito do qual será efectuada a respectiva consulta pública. Para esse efeito, serão postos à disposição do público exemplares do estudo, nomeadamente nas câmaras municipais e nas juntas de freguesia das áreas onde existem unidades cimenteiras susceptíveis de efectuar o tratamento de resíduos.

De acordo com a legislação, o referido estudo de impacte ambiental deverá identificar e avaliar, pormenorizadamente, todos os eventuais efeitos, positivos e negativos, sobre o ambiente e sobre a saúde pública. Por seu lado, a comissão de avaliação será responsável por apreciar e emitir parecer sobre o projecto em causa.

Em conclusão, sem prejuízo das vantagens de ordem genérica que a co-incineração em cimenteiras apresenta e que levaram o Governo a optar por esta solução, a implementação do processo, em qualquer unidade cimenteira passará por uma análise minuciosa que avaliará e minimizará quaisquer impactes negativos, de tal forma que o processo só poderá ser posto em prática se se demonstrar que não existem impactes significativos para o ambiente nem para a saúde pública.

Todas as entidades interessadas, bem como o público em geral, terão oportunidade de se pronunciar sobre o projecto durante a fase de consulta pública, incluindo as audiências públicas, que terão lugar nos municípios em que se localizam as unidades onde se pretender efectuar o tratamento de resíduos.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 702/VTJ (3.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as linhas de água do Plano Nacional de Reabilitação da Rede Hidrográfica Nacional.

Sobre o requerimento n.° 702/VTJ. (3.')-AC, relativo ao Programa Nacional de Reabilitação da Rede Hidrográfica, venho por este meio informar V. Ex.° do seguinte:

1 — O Programa Nacional de Reabilitação da Rede Hidrográfica foi lançado em 1996 pelo Ministério do Ambiente no sentido de melhorar as condições de escoamento das linhas de água, sem esquecer um quadro mais amplo de protecção, recuperação e valorização das linhas de água e rios.

2 — Este Programa elenca um conjunto de obras distribuídas por todo o País, com diversas fontes de financiamento e intervenientes, devidamente planeadas e com uma estratégia definida.

3 — Com efeito, as acções escolhidas são aquelas que as direcções regionais do ambiente, à luz do conhecimento que têm, consideram como prioritárias, com particular

atenção para as zonas em que se verificam situações graves de acumulação de detritos nos leitos, prejudicando o escoamento normal e funcional das linhas de água e passíveis de causar danos a pessoas e bens.

4 — No que concerne ao distrito de Viana do Castelo, temos as seguintes intervenções realizadas e a levar a cabo no âmbito deste Programa:

Obras realizadas em 1996

Realizadas pelo Ministério do Ambiente

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE. DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 703/VIJ (3.")-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a criação de um centro de formalidades de empresas em Viseu;

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