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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 659/VII (3.°)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a situação dos trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto (CDUP).

Em referência ao ofício n.° 5339, de 1 de Julho, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que, de acordo com a Lei da Autonomia Universitária, é reconhecido a cada universidade o direito de elaborar os seus estatutos, nos quais se devem incluir as normas fundamentais da sua organização e definir as diferentes unidades orgânicas. Nestes termos, a competência para a criação de um serviço de apoio de actividades desportivas é da Universidade do Porto, que deve desenvolver os esforços necessários para adequar a sua organização às necessidades, podendo, posteriormente, caso seja solicitado, equacionar-se a publicação de um diploma com as normas de transição ou integração do respectivo pessoal.

21 de Julho de 1998. —A Chefe de Gabinete, Joana Santos.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 660/VTJ (3.")-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre o estado de degradação das casas onde residiam os guardas florestais no distrito de Vila Real.

Respondendo ao requerimento «m epígrafe, encarrega--me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar o seguinte:

1 — Muitas das casas em causa encontravam-se em estado de degradação e abandono já há alguns anos.

Com o novo modelo orgânico do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, este património passou a ser gerido pela Direcção Regional de Agricultura de Trás'-os-Montes, que, perante esta nova situação, definiu critérios quanto à fiscalização, originando o abandono de algumas casas até então habitadas.

2 — Algumas estão bem conservadas devido à sua localização e por ainda estarem a ser utilizadas, quer pelo Núcleo Regional do Corpo da Guarda Florestal, quer pelos serviços regionais, dado junto das mesmas se encontrarem explorações.

3 — As comissões de gestão das zonas de caça sociais e nacional, bem como as zonas de caça associativa, clubes de caça e pesca e outras entidades, têm vindo a solicitar a sua cedência para o apoio às mesmas, com as quais foram celebrados protocolos.

4 — Quanto àquelas que se encontram isoladas ou numa degradação total e que não têm sido solicitadas por outras entidades, vê-se com dificuldades a sua possível recuperação em virtude do elevado montante a investir e da fraca utilidade, nomeadamente em termos de desenvolvimento rural.

17 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Nelson Godinho.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 667/VII (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o cemitério nuclear em Aldeadávila de la Ribera.

Em referência ao ofício n.° 1974/GMA/98, de 16 de Junho findo, tenho a honra de informar V. Ex* que os esclarecimentos solicitados pela Sr." Deputada Isabel Castro foram já prestados através do relatório relativo ao seu anterior requerimento sobre a questão de Aldeadávila de la Ribera (nosso ofício GMNE-2308, de 2 do corrente), incluindo as garantias por escrito de vários departamentos governamentais espanhóis dadas em resposta aos contactos efectuados pelo Governo e pela Embaixada de Portugal em Madrid.

31 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Francisco Ribeiro Telles.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 674/VII (3.")-AC, dos Deputados Fernando Serrasqueiro, Maria do Carmo Sequeira e José Carlos Lavrador (PS), sobre esgotos a céu aberto.

Em resposta ao requerimento n.° 674/VII (3.*)-AC, relativo a esgotos a céu aberto em Vila de Rei, informa-se V. Ex.° do seguinte:

A Direcção Regional do Ambiente — Centro (DRAC), em Setembro-de 1997, na sequência da reclamação apresentada pelo Sr. António Vicente dos Santos, contactou a Câmara Municipal de Vila de Rei, que prestou a seguinte informação:

No local foram efectuadas escavações para implantar a moradia, tendo com as obras referidas danificado colector antigo. A Câmara Municipal executou obras de desvio e reparação do referido, tendo tamponado outro de proveniência desconhecida. Após tamponamento, o mesmo foi aberto, presume-se, pelo reclamante, estando o caso entregue ao gabinete jurídico da Câmara.

Posteriormente, em Novembro de 1997, a DRAC informou o reclamante dos esclarecimentos prestados pela Câmara Municipal de Vila de Rei, informação essa que não obteve qualquer resposta ao comentário.

Em 24 de Abril de 1998, a Divisão Sub-Regionaí da DRAC, com sede em Castelo Branco, informou que a situação se deve ao facto de o reclamante não permitir que a Câmara Municipal proceda, no local, que é domínio privado, à instalação do colector do troço em causa. Mais m\íot-mou aquela Divisão que o assunto se encontra em tribunal. . Não obstante essas informações, em 9 de Julho de 1998,. a DRAC enviou ofício à Câmara Municipal de Vila de Rei solicitando-lhe, com carácter de urgência, a adopção de medidas tendentes a evitar escorrências do efluente doméstico para a via pública.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.