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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

cio da execução do projecto em concreto será determinado pela Câmara Municipal de Gaia,

No que se refere à construção da ETAR da Madalena e respectivos interceptores, cujo dossier inicial já foi enviado para a Comissão Europeia, aguarda-se que os elementos referentes à avaliação de impacte ambiental, necessários para finalizar o processo de instrução, se encontrem disponíveis, após o que poderá ter início o respectivo processo de aprovação, que se prevê possa ainda ocorrer no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Mi- • nistra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°638/VII(3°)-AC, do Deputado José Manuel Barroso e outros (PSD), sobre a segurança no concelho de Oeiras.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O efectivo na Divisão de Oeiras da PSP é superior ao quadro aprovado por lei (QAL), em virtude de em 15 de Março de 1995 ter sido aberta a 84." esquadra (Caxias-Laveiras), não tendo sido definido legalmente o quadro de efectivos para a mesma, pelo que foi esta guarnecida com efectivos da 80." esquadra (Oeiras).

2 — Os efectivos da PSP no concelho de Oeiras são constituídos por 7 oficiais, 37 subchefes e 233 guardas.

3 — No início do próximo mês de Agosto, com a conclusão de mais um curso de formação de novos guardas da PSP, a Divisão de Oeiras vai ser reforçada com mais 50 agentes, distribuídos pelas esquadras de Caxias, Oeiras e Miraflores.

4 — No que respeita ao combate à criminalidade, a Divisão de Oeiras desde Junho tem, em permanência, um pelotão do Corpo de Intervenção (Cl) para reforço do policiamento nas praias, nos bairros degradados e nas áreas mais problemáticas.

5 — A Divisão de Oeiras tem ainda trabalhado conjuntamente com a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo sido obtidos resultados positivos, quer em detenções de delinquentes, quer na apreensão de diverso material furtado.

6 — A Divisão de Oeiras tem ainda privilegiado o contacto com as comunidades locais, como forma de incrementar a prevenção e a delinquência juvenil.

3 de Agosto de 1998. — Pelo Chefe de Gabinete, Ana Cristina Bordalo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 640/VJJ (3.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a integração de pessoal de serviço do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Macau.

Encarrega-me S. Éx." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ôt

informar V. Ex.° do seguinte:

A integração do pessoal dos quadros e o ingresso de pessoal sem lugar no quadro da Administração de Macau estão previstos e regulamentados no Estatuto Orgânico de Macau (Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 23-A/96, de 29 de Julho), no Decreto-Lei n.° 357/93, de 14 de Outubro, e no Decre-to-Lei n.°89-F/98, de 13 de Abril. -

No requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado não vem citado o Decreto-Lei n.° 89-F/98, de 13 de Abril, que se anexa, o qual visa reconhecer o direito de ingresso na Administração Publica Portuguesa ao pessoal civil que, em 1 de Março de 1998, prestava serviço na Administração do território de Macau, designadamente ao pessoal contratado em regime de direito privado, afecto a instituições públicas do território [alínea b) do n.°2 do artigo 1.°], que preencha os requisitos legais e tenha requerido tal ingresso entre 21 de Abril e 20 de Maio de 1998.

Até à presente data não foram remetidos a este Gabinete nem aos seus serviços técnicos — Direcção-Geral da Administração Pública— quaisquer processos dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil de Macau, nem de outras instituições similares a fim de ser equacionado o seu enquadramento legal.

21 de Julho de 1998. — O Chefe de Gabinete, Arnaldo Silva.

Nota. — Os referidos documentos em anexo foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°643/VU (3.*)-AC, rio Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o reforço de verbas, para o Programa Operacional da Região do Alentejo (PORA).

Em resposta ao requerimento n.° 643/VII (3.')-AC, do Deputado Rodeia Machado, enviado a este Gabinete através do ofício n.°2221, de 17 de Junho de 1998, do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e no que respeita aos investimentos da responsabilidade deste Ministério, informa-se o seguinte:

Centro de Culturas Regadas — a realização do Centro está prevista no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA), com um investimento no valor de 538 000 contos.

Barragem da Apartadura — esta acção inscrita no PIDDAC, no projecto «Outras infra-estruturas físicas», do programa «Infra-estruturas», medida n.° 1 do PAMAF, financiada no âmbito dos novos regadios colectivos, está em fase de finalização das obras, estando já concluídas a barragem e a rede de rega e prevendo-se o fim das obras relativas ao açude do Carvalhal em 1998; sendo