11 DE SETEMBRO DE 1998

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A resolução do problema dos,residuos sólidos acumulados;

A remediação da lagoa da Palmeira.

2 — Para estas intervenções foram estimados custos no montante de 5,3 milhões de contos.

A Comissão Europeia viria a sancionar em 14 de Janeiro de 1994 um apoio do Estado de 1,064 milhões de contos.

3 — No âmbito do processo de privatização foram reformuladas as partilhas de responsabilidades no tratamento das situações que carecem de resolução, dando origem a um acordo de responsabilidade pelos custos ambientais, assumido por cada uma das empresas a privatizar e pela SN — Empresa de Serviços.

Neste acordo prevê-se:

A resolução da chamada «contaminação ambiental histórica», da responsabilidade da SN — SGPS, S. A.;

A resolução da limpeza da lagoa da Palmeira, da responsabilidade da SN — Serviços.

Em Setembro de 1996, foram transferidas para a SN — SGPS, S. A., as responsabilidades referentes às não conformidades ambientais resultantes das actividades fabris do passado e que haviam sido atribuídas à SN — Serviços, S. A.

Posteriormente, tendo em vista a dissolução da SN — SGPS, S. A., concretizada com o Decreto-Lei n.° 232-A/ 96, de 6 de Dezembro, as responsabilidades da SN — SGPS, S. A., nesta matéria foram cometidas à URBINDÚSTRIA, por deliberação do accionista.

4 — Acções da responsabilidade da URBINDÚSTRIA:

4.1 —Resíduos acumulados no Seixal:

Encontram-se resíduos acumulados na área das três empresas;

Os cálculos apontam para a existência de uma quantidade de resíduos situados na ordem das 200 000 t;

Com excepção de uma pequena quantidade, os resíduos acumulados são classificados como não perigosos;

De forma geral a deposição heterogénea e o tipo de resíduos não permitem pensar numa solução económica de reciclagem desses resíduos;

A solução de deposição em aterro controlado surge como a solução mais adequada em termos técnico-económicos;

A existência das cerca de 200 0001 de resíduos acumulados com características que apontam para a deposição em aterro controlado levantou de imediato a necessidade de dispor desse tipo de infra--estrutura;

Na continuação das diligências anteriores da SN — Serviços, a URBINDÚSTRIA está a promover a construção de um aterro controlado de resíduos industriais.

4.2 — Lagoa da Palmeira:

Para a lagoa concorrem actualmente:

Os efluentes da LUSOSEDER, com seis pontos de descarga;

Os efluentes da SN — Serviços, com um ponto de descarga;

Os efluentes da SN — Longos, através da descarga da SN — Serviços e um ponto de descarga directo;

Os efluentes municipais, com um ponto de descarga; Duas linhas de água.

No final de 1997, foi lançada a consulta para a caracterização, da situação, análise de risco e estudo das soluções para a lagoa da Palmeira. A disparidade de metodologias e critérios propostos pelos concorrentes aconselhava o recurso às entidades que mais tarde teriam de aprovar a solução, para desde logo definirem quais as regras que deveriam ser seguidas.

Para tal, foi nomeada uma comissão de acompanhamento informal, com a qual foi reformulado o caderno de encargos.

O relançamento da consulta teve lugar em 17 de Junho de 1998.

(Sem data.) — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 397/VII (3.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o posto da Guarda Nacional Republicana em Valado dos Frades, no concelho da Nazaré.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

Perante a sugestão da Câmara Municipal da Nazaré de transferir o posto da GNR de Valado dos Frades das actuais instalações para outras no mercado, os serviços da Brigada Territorial n.°2 procederam a uma visita ao local, tendo concluído que as mesmas não reúnem condições para receber os efectivos do referido posto, sendo que as obras de adaptação atingiriam valores elevados.

O processo da construção de novas instalações fica a aguardar a decisão sobre a reorganização do dispositivo da Brigada Territorial n.° 2, sem prejuízo de se continuar a diligenciar uma solução para a melhoria das condições actualmente existentes.

4 de Setembro de 1998.—O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 485/VII (3.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a gestão • de verbas do FSE.

Na sequência do ofício de V. EX.° n.° 1198, de 16 de Abril próximo passado, e pedindo desculpa pelo atraso na resposta, transcrevo seguidamente a informação prestada

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