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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Tem sido noticiado na comunicação social que a construção de um porto de recreio em Angra do Heroísmo, por não ter obedecido aos procedimentos que seriam adequados, vai contra as regras estabelecidas pela UNESCO no âmbito das convenções a que Portugal se encontra vinculado, pelo que estaria em perigo a continuação da classificação como património mundial da zona histórica protegida dessa cidade.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura me sejam dados todos os esclarecimentos considerados úteis e que me seja explicitada a posição do Governo da República e das autoridades regionais sobre o assunto.

Requerimento n.fi 887/VII (3.a)-AC de 4 de Setembro de 199B

Assunto: Despoluição do rio Cértima.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Durante os anos de 1996 e 1997, os Deputados do PSD eleitos por Aveiro por diversas vezes colocaram questões quer sobre a despoluição do rio Cértima quer sobre a valorização da Pateira de Fermentelos.

Por várias vezes o Govemo reafirmou compromissos do Governo anterior no sentido de se poder iniciar os trabalhos. Foi concretizada a dragagem a oeste da Pateira com importantes ganhos, quer paisagísticos quer do ecossistema, que vieram dar razão às populações que a vinham exigindo.

Aparentemente não existe vontade/possibilidade da administração central em concluir a dragagem a nascente, o que não se compreende, por poder, inclusivamente, põr em causa a dragagem entretanto feita e de contribuir para o definhar da Pateira.

A Câmara e a Assembleia Municipal de Águeda e a Junta de Freguesia de Fermentelos têm repetidamente chamado a atenção para este problema e têm estado sempre disponíveis para assumir as suas responsabilidades, mas até agora não tiveram resposta cabal quanto ao início da 2." fase de dragagem.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Para quando o início dos trabalhos da dragagem da parte nascente da Pateira?

2) Qual o ponto da situação quanto à execução do protocolo com a Associação de Municípios da Bairrada Vouga da 1.° fase da despoluição do rio Cértima da Pateira de Fermentelos?

3) Para quando o início da 2° fase do programa de despoluição do rio Cértima e quais os montantes previstos e desses qual a comparticipação do Govemo Português?

Requerimentos n.08 888A/1I (3.fi)-AC e 64A/1I (3.«)-AL de 2 de Setembro de 1998

Assunto: Acessos ao Bairro de Santo António, no concelho de Loures, da eventual responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Grupo Parlamentar do PSD recebeu uma delegação de residentes do Bairro de Santo António, Camarate, que fundamentaram os motivos por que recolheram numa petição 560 assinaturas de residentes do bairro e na qual reivindicam a construção de uma passagem aérea entre o Bairro e o Prior Velho e uma ligação viária directa do Bairro à nova estrada construída pela JAE.

Atendendo ao isolamento deste Bairro, o Grupo Parlamentar do PSD, através do Deputado abaixo assinado, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do .Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Loures, ao abrigo do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto do Deputado, o esclarecimento das seguintes questões, resultantes da intervenção na rede viária pela Junta Autónoma de Estradas:

1) Sç está prevista a construção da passagem aérea pedonal entre o Bairro e o Prior Velho por parte da Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Loures e, caso não esteja prevista ainda esta construção, se a Junta Autónoma de Estradas tenciona executar esta obra durante o ano de 1999?

2) Existe algum projecto ou intenção de concretizar uma ligação viária directa do Bairro à nova estrada Prior Velho-Camarate-Sacavém, conforme aspiração da população deste Bairro?

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.9 889/VII (3.B)-AC

de 7 de Setembro de 1998

Assunto: Designação do nó da IC l situada em São Paio de Antas.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O nó da IC l que está a ser concluído junto rio Neiva e perto da sua foz, entre o limite dos distritos de Braga e Viana do Castelo, situa-se na freguesia de São Paio de Antas. Daí que se compreenda a perplexidade que existe entre a população da freguesia face à notícia sobre a possibilidade de aparecer não com a designação do nó de São Paio de Antas mas, sim, de Forjães, uma freguesia vizinha, como consta, ao que parece, num projecto da Junta Autónoma de Estradas. Aliás, estaria suspensa a ligação do nó referido a Forjães.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

d) O que está previsto nesta matéria? b) Que critérios são adoptados em relação a estas questões?

Requerimento n.fi 890/VII (3.a)-AC de 10 de Setembro de 1998

Assunto: Estudo sobre o impacte do euro. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).