11 DE SETEMBRO DE 1998

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Turismo, o Sr. Primeiro-Ministro, que presidiu à cerimónia, afirmou que «[...] faz todo o sentido que a escola seja para Portalegre [...]».

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia me informe do seguinte:

1) Que critérios e razões objectivas foram utilizados pelo Governo para tomar aquela decisão?

2) Considera ter o processo de instalação em

' Portalegre da Escola de Hotelaria e Turismo sido iniciado e concluído de forma dialogante e participada, e com total transparência?

3) Quais os contactos prévios tidos pelo Ministério antes da tomada de decisão em causa, designadamente com comissões municipais de turismo e com comissões e regiões de turismo do Alentejo?

4) Quais os estudos prévios que habilitaram o Governo a instalar a Escola em causa em Portalegre, em detrimento de qualquer outra cidade ou outro concelho do distrito de Portalegre, em particular Elvas?

Requerimento n.s 873/VII (3.B)-AC

de 18 de Agosto de 1998

Assunto: Inventário municipal da região de Lisboa e Vale do Tejo.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando o interesse da publicação Inventário Municipal da região de Lisboa e Vale do Tejo (1.° e 2." volumes), o Deputado abaixo assinado requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento, e da Administração do Território que sejam enviados os dois volumes da publicação em causa, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados.

Requerimento n.fi 874/VII (3.B)-AC de 18 de Agosto de 1998

Assunto: Falta de pagamento das indemnizações aos cidadãos que foram atingidos pela intempérie de 5 de Novembro passado.

Apresentado por: Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD).

Tendo-me sido remetida uma exposição.subscrita por cidadãos cujas habitações foram danificadas pela intempérie de 5 de Novembro passado, confirmando que ainda não receberam as respectivas indemnizações, que deveriam ter sido pagas pelo INH, enquanto outras verbas de menor importância já foram .pagas através do Governo Civil de Beja, venho, ao abrigo dás disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Administração Interna me informe:

1) Quanto ao ponto de situação dos pagamentos feitos para recuperação das habitações danificadas pela intempérie de 5 de Novembro passado.

2) Sobre quando se prevê o pagamento das verbas devidas aos interessados através do INH.

Requerimento n.9 875/VII (3.a)-AC

de 12 de Agosto de 1998

Assunto: Acordos de Schengen.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Os Acordos de Schengen determinaram a abolição da necessidade de autorização para os cidadãos dos Estados signatários transitarem dentro das respectivas fronteiras. Mas mais do que isso, os referidos Acordos vieram inexplicavelmente originar a abolição de qualquer tipo de controlo físico das fronteiras. Estas duas situações conjugadas tiveram como resultado um aumento da criminalidade ainda por contabilizar rigorosamente, sobretudo nas zonas raianas.

Os Acordos de Schengen foram «vendidos» como uma garantia suplementar de segurança, quer pelo Governo do PSD quer pelo Governo do PS. Mas a verdade é que as, populações que habitam nas zonas de fronteira sentem bem, sobretudo nos seus patrimónios quão longe estamos dessas propaladas garantias se tornarem realidade.

Concretamente no Algarve tem-se sentido um aumento da criminalidade praticada por cidadãos não portugueses, que facilmente transpõem a fronteira virtual da ponte sobre o rio Guadiana e relativamente aos quais os representantes locais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras afirmam serem impotentes, já que as infracções sucessivamente denunciadas às autoridades policiais pelas respectivas vítimas não constam do Sistema de Informação de Schengen.

Nestes termos, requeremos ao Ministério da Administração Interna que nos informa sobre o seguinte:

a) Que tipo de medidas o Governo tem tomado no sentido de dar maiores garantias de segurança às populações que habitam nas zonas de fronteira?

b) Qual o critério que preside ao envio da comunicação dos crimes praticados em território nacional por cidadãos estrangeiros para o Sistema de Informação de Schengen?

c) É verdade que só os crimes mais graves são enviados para .o referido Sistema? E se assim for, por que tal acontece?

Requerimento n.B 876/VII (3.fl)-AC de 19 de Agosto de 1998

Assunto: Novo Hospital de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputados Joaquim Matias e Bernardino Soares (PCP).

Apesar da importância que assume para as populações do litoral alentejano a inclusão de uma maternidade no novo Hospital de Santiago do Cacém, não obtivemos resposta do Ministério da Saúde ao nosso requerimento n.° 492/Vn (3.')-AC, de 1 de Abril de 1998.

Entretanto, a Ministra da Saúde, em Odemira, e o Primeiro-Ministro, em Alcácer, no final do mês de Maio proferiram declarações públicas afirmando que a maternidade seria incluída no novo Hospital e não haveria por este facto atrasos na sua construção.

Posteriormente, em audiência com a directora da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o presidente da Assembleia Municipal de Santiago do Cacém foi informado de que a equipa que sob a sua responsabilidade está