144-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 30

A Comissão Parlamentar de Saúde recebeu em audiência no dia 2 de Setembro de 1998 a Sr." Maria da Graça Jorge Matias, que apresentou à Comissão a situação constante do documento em anexo (a).

Considerando a gravidade dos factos relatados, requeremos ao Ministério da Saúde a devida informação.

(a) O documento foi entregue a entidade competente.

Requerimento n.a 896/VII (3.B)-AC de 3 de Setembro de 1998

Assunto: Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares. Apresentado por: Deputado Moura e Silva (CDS-PP).

Desde há anos que a gestão dos lixos hospitalares constitui um grave problema, cuja solução tem sido adiada.

Para além da complexidade e perigosidade dos lixos hospitalares, grande parte dos hospitais está manifestamente impreparada e desprovida de meios técnicos para uma adequada recolha e tratamento desses lixos.

Por se tratar de uma questão que muito nos preocupa, constatámos, com expectativa e surpresa, através da comunicação social, a existência de um plano para os resíduos hospitalares.

Surpresa porque, tratando-se de uma questão tantas vezes levantada nesta Assembleia, pareceria justificar que da mesma fosse dado conhecimento aos grupos parlamentares.

Expectativa em relação às soluções nele contidas.

Assim, requeremos no Ministério da Saúde que nos envie o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares.

Como bem se compreende, tendo sido feitas várias consultas e colocadas diversas questões ao nosso Grupo Parlamentar por cidadãos preocupados com estas matérias e consideradas as nossas responsabilidades como Deputados, não podemos ignorar o conteúdo do referido Plano.

Requerimento n.9 897/VII (3.a)-AC de 9 de Setembro de 1996

Assunto: EXPO 98.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD).

Numa reunião da Comissão Eventual de Acompanhamento da EXPO 98, com a presença do Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Costa, foram prestados a/guns esclarecimentos, mas alguns outros ficaram por prestar.

Assim, os Deputados do PSD requerem ao Governo, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, o seguinte:

1) Que seja facultada cópia dos contratos que levaram ao aluguer dos três paquetes, bem como o efectivo índice da utilização destes até ao momento presente;

2) Que situações, em concreto, estão a ser analisadas no âmbito das auditorias internas?

Requerimento n.9 898A/II (3.a)-AC de 10 de Setembro de 1998

Assunto: Ausência do embaixador de Portugal junto de Moscovo aquando da realização nesta cidade da 100.° Conferência da União Interparlamentar.

Apresentado por: Deputados Jorge Ferreira e Rui Rio (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o envio do presente requerimento ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.

No âmbito da participação da delegação portuguesa na 100." Conferência da União Interparlamentar, que presentemente decorre em Moscovo, constatámos a ausência do embaixador de Portugal nesta cidade. Segundo informações obtidas, e devido a essa ausência, não seria possível à delegação portuguesa contactar com ele durante toda esta semana em que a Conferência decorre.

Não tanto pela realização da 100." Conferência da UJP, mas essencialmente pela crise e pela profunda instabilidade política que actualmente se vive na Federação Russa, parece-nos profundamente estranha tal situação.

Esta crise, todos os admitem em Moscovo, pode ter, de um momento para o outro, evoluções imprevisíveis com importantes e graves reflexos internacionais, inclusivamente ao nível das nossas trocas comerciais com este país.

Assim sendo, solicitamos que o Ministério dos Negócios Estrangeiros nos informe sobre se é com o seu conhecimento e aval que o embaixador continua ausente da capital russa.

Requerimento n.9 899A7II (3.e)-AC

de 8 de Setembro de 1998

Assunto: Juristas que prestam serviço na Direcção-Geral de Viação.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, tendo tomado conhecimento, pelas notícias divulgadas na imprensa, que cerca de uma centena de juristas celebraram com a Direcção-Geral de Viação contratos de prestação de serviços, no subtipo de contratos de avença, com vista à implementação do sistema de contra-ordenações ao Código da Estrada que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994, sendo certo que tais contratos terminam em Setembro do corrente ano;

Considerando que os contratos em causa se configuram como verdadeiros contratos de trabalho subordinado, na medida em que os juristas prestam os seus serviços nas instalações facultadas pela Direcção-Geral de Viação, usam o sistema informático próprio, estão sujeitos à observância das instruções e directivas emanadas da Direcção-Geral de Viação e se encontram sujeitos aos superiores hierárquicos que fiscalizam e controlam diariamente o trabalho dos referidos juristas;

Atendendo a que não é a denominação conferida ao contrato que determina a sua natureza ou regime jurídico mas, sim, o respectivo conteúdo;

Considerando que os juristas requereram a integração em Setembro de 1997, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 81-A/96, de 21 de Junho, e 195/97, de 31 de Julho, que obrigam à integração na função pública de todos os