11 DE SETEMBRO DE 1998

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trabalhadores em situação precária, e até ao presente não lhes foi dada qualquer resposta;

Tendo em conta o facto da Direcção-Geral de Viação ter aberto concurso ao qual os juristas concorreram e, os que ficaram em posição de serem contratados, assinaram novo contrato, igual ao anterior, que não chegou a entrar em vigor;

Considerando haver um parecer da Direcção-Geral da Administração Pública que determina que os juristas devem ser abrangidos pelo processo de regularização dos citados diplomas:

Pode o Ministério da Administração Interna responder:

Serão estes juristas incluídos no processo de regularização em curso com vista à sua integração na função pública?

Em caso afirmativo, quais serão os critérios utilizados na selecção dos juristas que eventualmente passarão a integrar os quadros da função pública?

Requerimento n.« 900/VII (3.e)-AC

de 2 de Setembro de 1998

Assunto: Guia Oficial de Turismo.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, vem requerer ao Ministério da Economia se digne informar das razões pelas quais, uma vez mais, se encontra demorada a saída do Guia Oficial de Turismo para o ano respectivo.

Na verdade, tendo os interessados pago determinadas parcelas do seu custo, vêm os turistas, ano após ano, queixarem-se da falta dos aludidos guias bem como do seu número limitado.

Requerimento n.8 65/VII (3.8)-AL

de 2 de Setembro de 1998

Assunto: Pedido de informação sobre a resposta dada ao

requerimento n.° 3&7VII (3.°)-AL. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, solicitou, pelo requerimento n.° 38/VII (3.*)-AL, a que foi atribuído o registo n.° 3063, informação sobre os critérios de avaliação utilizados na aquisição dos quatro pavilhões da Sociedade Parque Expo.

Em sede de resposta foi informado que o referido requerimento havia sido remetido à consideração do vereador Fontao de Carvalho.

O signatário continua a aguardar a prestação das informações oportunamente solicitadas.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 155/VII (3.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o estudo do regato da Lameira, na freguesia do Mindelo.

Registei com muito interesse o seu requerimento n.° 155/ VII (3.">AC, de 10 de Dezembro de 1997, referente ao perigo de inundações provocadas pela falta de limpeza do regato da Lameira, freguesia do Mindelo, a que passo a responder.

Na sequência de uma visita de fiscalização, efectuada ao regato em causa, verificou-se que as inundações que tiveram lugar em alguns pontos se tinham ficado a dever, efectivamente, à falta de limpeza da linha de água. Esclareço a esse respeito que, se não for possível à Direcção Regional do Ambiente — Norte realizar os trabalhos de desimpedimento do regato, esse organismo poderá recorrer às disposições legais previstas no Decreto-Lei n.° 234/ 98, dè 22 de Julho, notificando os proprietários marginais para proceder à limpeza do curso de água.

28 de Agosto de 1998. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 156/VTJ (3.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a deterioração do areal e dunas da praia do Mindelo, em Vila do Conde.

É com muita satisfação que dou resposta aos seus pedidos de informação apresentados no requerimento n.° 156/ VII (3.")-AC, de 10 de Dezembro de 1997, referentes à deteoriraão da praia do Mindelo e a data de encerramento do esgoto a céu aberto que nele existe.

I.". pergunta:

Solicitava a atenção da Ministra do Ambiente para o facto de os esporões construídos na Póvoa de Varzim terem feito com que no passado recente o mar tenha gradualmente vindo a destruir a paisagem desprotegida do Mindelo (concelho de Vila do Conde).

Resposta:

Em referência à destruição pelo mar da praia em causa, não é possível dizer nada, em concreto, dado que não se dispõem de elementos topográficos antigos que permitam comparar as diversas situações. No entanto, a experiência mostra-nos que no litoral norte a colocação de um esporão em qualquer ponto da costa provoca o assoreamento da zona situada a norte e a erosão da que se situa a sul, uma vez que a predominância de correntes nesta região é no sentido noroeste-sudeste. Não quero, porém, deixar de realçar que a comissão que está a acompanhar a elaboração da carta de risco para o litoral teve oportunidade de verificar que, nessa região e a norte do Largo de D. Pedro, à erosão marinha acrescenta-se a erosão provocada pelas águas pluviais provenientes de um parque de estacionamento aí localizado.

2.° pergunta:

Mais ainda solicitava a informação de para quando o encerramento do esgoto a céu aberto que continua a ser 12 meses por ano por ali vertido, estando já prometida a sua deslocação para a ETAR de Matosinhos.

Resposta:

Segundo informação prestada pela DRA — Norte, o encerramento do esgoto referido acima será efectuado quando se concretizar a sua ligação à ETAR de Matosinhos prevista para o meio do próximo ano.

28 de Agosto de 1998.— O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.