U DE SETEMBRO DE 1998

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De resto, uma intervenção do Estado' no sentido de regularizar a situação laboral dos trabalhadores do Hotel Atlantis Madeira nunca poderia ocorrer em momento anterior ao da outorga das referidas dações, sob pena de o Estado estar a assumir o cumprimento de obrigações de entidade empregadora ainda existente.

Ora, não tendo ainda ocorrido as referidas dações, fica

inviabilizada a regularização da situação laboral dos trabalhadores do Hotel Atlantis, muitos dois quais, segundo informação disponibilizada durante a negociação global com o Grupo Grão-Pará, impugnaram os despedimentos ocorridos, correndo os seus termos os respectivos processos judiciais.

4 — Para além da regularização que o Governo considerou ser seu dever assumir, em sede de uma negociação global com o Grupo Grão-Pará, a qual, pelos motivos expostos, não pode ainda ser desencadeada, a protecção de tais trabalhadores poderá, eventualmente, sèr alcançada, por recurso às medidas de protecção social especiais na lei para as situações em análise, cuja aplicação, não obstante, deverá sèr desencadeada pelos serviços competentes do Governo Regional da Madeira.

5 — Considerando que o requerimento mencionado em epígrafe foi igualmente remetido ao Ministério da Economia, proponho que se remeta cópia da presente nota ao Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo.

(Sem data.) — A Adjunta, Luísa Guimarães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 590/VTI (3.*)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a execução do Plano de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar.

Encarrega-me S. Ex.°, a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 4665, de 2 de Junho de 1998, sobre o assunto em epígrafe, e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, comunicar a V. Ex.° os dados constantes dos quadros seguintes:

QUADRO N.° I Evolução da rede de educação pré-escolar

Fonte: DAPP e DRE.

QUADRO N.° 2 Apoios ao funcionamento.— Entidades envolvidas

1997-1998

t1) Prococolo de colaboração assinado com □ Associação Nacional dc Municípios Portugueses em 16 de Setembro dc 1997.

'(') Protocolas de cooperação assinados com as uniões das instituições particulares de solidariedade social, das misericórdias portuguesas e das mutualidades portuguesas em 24 de Julho de 1997 c 7 dc Maio de 1998.

(') Ocsnacho o..' IQ58/9K U* síricl.

(') DecreuyLci n.° 17J/95.

20 de Julho de 1998.— O Chefe do Gabinete, João Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE ■ GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 594/VJJ (3.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os despejos de águas residuais no solo, em Abrantes.

Em referência ao solicitado pela Sr.° Deputada através do requerimento mencionado em epígrafe, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.°, de acordo com a informação prestada pelo delegado de saúde do concelho de Abrantes, o seguinte:

As duas lagoas de evaporação sitas no lugar de Carvalhos, freguesia de Mouriscas, encontram-se vedadas por •uma cerca, cujo caminho de acesso se encontra fechado a cadeado (a 80 m das lagoas).

A habitação mais próxima encontra-se localizada a cerca de 250 m no sentido contrário aos ventos dominantes.

Segundo o delegado de saúde, não foi solicitado ao centro de saúde qualquer parecer quer na fase de elaboração do projecto quer para a sua entrada em funcionamento, sendo que se desconhece se foi ouvido o Ministério do Ambiente acerca das condições técnicas de construção das referidas lagoas.

. Mais se informa que a estrada municipal está a cerca de 120m no sentido contrário aos ventos dominantes.

' 25 de Agosto de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 612/VII (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a fiscali-