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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

Tendo p ano de 1997 sido, segundo o Governo, o ano em que foi dada particular atenção à inspecção do ambiente, com a criação de um gabinete de inspecção cuja

intervenção se considera particularmente significativa;

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Número de inspecções realizadas nos anos de 1997

e 1998;

Quais as empresas que foram objecto de inspecção e a que sectores de actividade correspondem aquelas acções inspectivas;

Qual o resultado das inspecções feitas, designadamente:

Qual o número de autos levantados por infracções e a que tipo de irregularidades correspondem?

Qual a sequência que foi dada aos processos, concretamente em termos de imposição de prazos e medidas para correcção de situações irregulares identificadas?

Qual o número e montante das coimas aplicadas?

Quantas inspecções deram origem à instauração de processos judiciais?

Requerimento n.s 148/VII (4.8)-AC

de 9 de Novembro de 1998

Assunto: Inspecção nas actividades industriais de alto risco. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que todas as actividades industriais abrangidas pelo Decreto-Lei n.° 204/93, porque de alto risco, exigem do Governo, através da ATRIG, órgão presidido pelo Director-Geral do Ambiente, uma particular atenção, controlo e inspecção exigentes pelo elevado risco que representam para a vida e segurança dos cidadãos, bem como para o ambiente;

Considerando não haver dados sobre as actividades desen-•vol vidas pela ATRIG, nem as empresas objecto de fiscalização, fiscalização essa cuja regulariedade se desconhece;

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Qual o número de inspecções realizadas pela ATRIG nos anos de 1996, 1997 e 1998, respectivamente?

A que empresas e sectores de actividade correspondem essas acções fiscalizadoras? Qual a regularidade com que são feitas estas inspecções?

Quais as datas em que as refinarias da Petrogal em Sines e Leça da Palmeira foram pela última vez inspeccionadas e quais os relatórios que a elas correspondem.

Requerimento n.B 149/VII (4.a)-AC de 9 de Novembro de 1998

Assunto: Registo de resíduos industriais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a disposição legal (Portaria n.° 189/95, de 20 de Junho) que determina a obrigatoriedade dos industriais apresentarem até 15 de Fevereiro de cada ano o registo dos resíduos jsor si produzidos no ano anterior.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Envio de mapa de registo de resíduos apresentado nos últimos dois anos;

Envio do cadastro nacional por sectores de acordo com

classificação constante do Catálogo Europeu de Resíduos

em vigor.

Requerimento n.a 150/V11 (4.»)-AC de 9 de Novembro de 1998

Assunto: Traçado da auto-estrada para o Algarve (A2). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o traçado da A2 decidido pelo Governo, aparentemente para preservar as receitas da brisa, será aquele que correrá em paralelo ao IP 1;

Tendo a opção tomada sido pautada por interesses financeiros e não ambientais, interesses estes que, segundo estudos anteriores, podem ficar seriamente prejudicados com esta decisão;

E sendo do Instituto da Conservação da «Natureza o estudo caracterizador destes prejuízos constantes de um memorando de Maio deste ano, que identifica problemas sérios ao nível dos aquíferos;

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Parecer desse Ministério sobre a opção última adoptada;

Memorando(s) elaborado(s) pelo ICN alertando para implicações no traçado que veio a ser decidido.

Respostas a requerimentos

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 147/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira (PSD), sobre o Estatuto da Aposentação.

1 —É a seguinte a situação factual:

a) O interessado Joaquim José Duro foi servidor do Estado Português em terras de Angola;

b) Aí estava integrado no quadro dos então Serviços de Administração Civil, detendo a categoria de administrador de concelho;

c) Não estava habilitado com curso superior;

d) Pela Portaria n.° 281/83, de 17 de Março, o administrador de concelho, com mais de cinco anos de serviço e ainda que não habilitado com curso superior foi equiparado a chefe de repartição, a que, então, correspondia a letra E da tabela de vencimentos do funcionalismo público;

e) Em 1996, àquela categoria, no activo, correspondia o vencimento de 279 600$;

f) Ao interessado foi atribuída a quantia de 142 500$.

2 — Os elementos informativos facultados não permitem vizualizar a concreta situação funcional do interessado se no activo, se aposentado.