14 DE NOVEMBRO DE 1998

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Requerimento n.8 129/VII (4.B)-AC

de 29 de Outubro de 1998

Assunto: Submarino nuclear do Reino Unido que se en-• contra no estuário do Tejo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Dado que acostou no Portinho da Costa o submarino nuclear do Reino Unido HMS Trenchant;

Constituindo a presença de um submarino nuclear uma enorme fonte de risco, risco esse particularmente agravado pelo facto de o porto utilizado se encontrar precisamente no coração da área metropolitana de Lisboa, ou seja, numa zona densamente povoada;

Sabido que o submarino em causa ficou retido por motivo de uma avaria no sistema de propulsão, aparentemente detectada dois dias depois da sua entrada, o que torna ainda mais inquietante a sua presença no nosso país;

Requeiro, ao abrigo das disposições constituicionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

Quando foi esse Ministério informado da chegada do submarino nuclear e que entidades notificou? Quando o fez?

Conhecia esse Ministério o facto de o submarino em causa ter uma avaria no sistema de propulsão?

Quando o soube? Que outros mecanismos accionou de fiscalização, acompanhamento e eventual intervenção (em caso de acidente) antes e durante a presença do submarino nuclear?

Qual a regularidade com que a presença de submarinos nucleares ocorre? Quais os procedimentos adoptados?

Ao abrigo de que disposições internacionais (tratados) o Estado Português se encontra obrigado a permitir a acostagem de submarinos nucleares?

Requerimento n.e 130/VII (4.»)-AC de 29 de Outubro de 1998

Assunto: Plano de segurança do metropolitano de Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Dada a extrema importância de que se reveste para a vida de milhares de cidadãos que quotidianamente são utilizadores do metropolitano de Lisboa, a existência de condições de segurança no seu meio de transporte.

Considerando que uma vez mais se questiona em termos muito graves essa segurança no metropolitano de Lisboa, e se alega mesmo o facto de não existir naquela empresa qualquer plano de emergência.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Envio do relatório feito na sequência do acidente ocorrido em 19 de Outubro de 1997 e respectivas conclusões;

Que medidas foram adoptadas na sequência do mesmo;

Que plano de emergência tem o Metropolitano de Lisboa pronto a funcionar caso necessário, quando

foi testado, quais as entidades envolvidas na sua execução e quem é directamente responsável por o accionar.

Requerimento n.fl 131/VII (4.a)-AC de 30 de Outubro de 1998

Assunto: Intervenção prevista para a EN 125 — acesso a

Faro (troço Faro-Olhão). Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

A EN 125 é considerada, em termos nacionais, a estrada da morte. A sinistralidade é extremamente preocupante.

É bem verdade que, devido ao desenvolvimento acelerado do Algarve nas últimas décadas, a EN 125 deixou de se poder considerar uma estrada nacional para passar a ser, efectivamente, uma «rua» com os problemas de tráfego e de segurança que daí advêm.

Reduzida qualidade de serviço e de segurança na EN 125, é um facto.

É de sublinhar o esforço feito, embora tardio e com atrasos nos períodos de execução, no que se refere às beneficiações, eliminação de estrangulamentos e sinalização.

O troço da EN 125 (Faro-Olhão) está a sofrer uma beneficiação de extrema importância (é de sublinhar que o período de execução previa o seu início em Dezembro de 1996 e o seu términus em Março de 1998); no entanto, o troço referente à entrada de Faro continua exactamente na mesma, não estando a sofrer qualquer tipo de intervenção.

Se por um lado não é dignificante para o Algarve, por outro continuarão a existir problemas de segurança e de estrangulamento no acesso à capital algarvia.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Que intervenção está prevista para o troço da EN 125 (Faro-Olhão) no que se refere concretamente à entrada de Faro?

Requerimento n.º 132/VII (4.B)-AC

de 29 de Outubro de 1998

Assunto: Envio de elementos relativos ao Orçamento do

Estado para 1999. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho e

outros (PSD).

No seguimento da reunião de 27 de Outubro da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento e Ambiente de apresentação e debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano do Orçamento do Estado para 1999, em que os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD solicitaram um conjunto de elementos relativos à matéria em discussão, e que infra se discriminam, vêm, deste modo, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, reiterar o pedido de informação, no sentido de que o mesmo seja atempadamente fornecido para um cabal esclarecimento do Orçamento do Estado para 1999.