14 DE NOVEMBRO DE 1998

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Requerimento n.s 120/VII (4.a)-AC de 26 de Outubro de 1998

Assunto: Construção de uma estrada pela JAE junto a Paul de Arzila.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a JAE se propõe construir uma estrada entre Taveiro e Alfarelos, cujo traçado, a não ser alterado, irá atingir de modo irreversível o Paul de Arzila;

Considerando a urgência em impedir que o Paul de Arzila (classificado como reserva natural desde 1988, com o estatuto de Reserva Europeia Biogenética desde 1990, atribuído pelo Conselho da Europa, e ainda parte integrante da Rede Natura 2000) seja destruído, a necessidade de travar este projecto e impor soluções de traçado alternativas que garantam a preservação dos valores ambientais em jogo;

Considerando, por último, a perplexidade que causa a intervenção do Ministério do Ambiente, que se limitou a informar a JAE da legislação nacional e internacional que protege aquela reserva natural:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente me informe:

Que medidas vai o Ministério do Ambiente tomar

para fazer subordinar a execução de uma obra à

legislação ambiental em vigor? Concretamente, vai ou não o Governo decretar o

embargo da obra caso se mantenha a intenção de

a prosseguir, nos termos iniciais?

Requerimento n.9 121/VII (4.a)-AC de 26 de Outubro de 1998

Assunto: POOC de Caminha/Espinho.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo sido em 13 de Janeiro de 1998 concluído o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Caminha/Espinho, e estando desde então paralisado, requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Informação sobre o Plano de Ordenamento da Orla

Costeira de Caminha/Espinho; Informação sobre as razões que estão a entravar a

publicação daquele plano e justificam tamanho

atraso.

Requerimento n.s 122/Vll (4.«r-AC

de 26 de Outubro de 1998

Assunto: Acidente ocorrido no Supermercado Feira Nova,

no concelho de Sintra. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos lermos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe do seguinte-.

Conclusão da averiguação/relatório feitos ao acidente ocorrido no Supermercado Feira Nova, concelho de Sintra.

Requerimento n.9 123/VII (4.S)-AC

de 28 de Outubro de 1998

Assunto: Sinalização dos novos pavimentos e das obras que decorrem no ff 3, a sul de Santa Comba Dão.

Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).

Os deputados do PS acima identificados eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu vêm requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território esclarecimentos sobre as obras nos novos troços do IP 3, entre Santa Comba Dão, Mortágua, Penacova e Souselas.

Trata-se de um conjunto de obras numa via essencial à região, por onde transita diariamente um enorme volume de tráfego ligeiro e pesado, tendo este último particular significado, dirigindo-se ao sul e ao litoral, vindo do norte interior e da fronteira de Vilar Formoso, via IP 5 e IC 12.

Preocupa-nos muito a deficiente sinalização nos novos pavimentos, por onde já se transita. Em alguns casos, a total ausência de sinalização, quer no eixo, quer nas bermas da via, articulada com os frequentes nevoeiros, dada a envolvência da barragem da Aguieira, é promotora de muitos e graves acidentes, particularmente à noite.

Neste quadro, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, gostaríamos de solicitar ao Governo os seguintes esclarecimentos.

1.° Vai o Governo proceder, de imediato, junto das entidades responsáveis pelas obras no sentido de sinalizarem convenientemente as obras em curso e os novos pavimentos por onde já se circula?

1° Quando é que pensa o Governo que estarão terminadas as obras em curso no IP 3, a sul de Santa Comba Dão?

Requerimento n.° 124/VII (4.fl)-AC de 27 de Outubro de 1998

Assunto: Demolições no Parque Natural da Ria Formosa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que duas das casas ilegalmente construídas no Parque Natural da Ria Formosa, conhecidas como a casa de Picasso e de Werner Kenr, embora objecto de embargo se encontram intocáveis;

Considerando que essa insólita situação, a manter-se, descredibiliza totalmente a Administração e traduz o triunfo da lógica do facto consumado sobre a lei e o seu respeito:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que razões explicam a incapacidade do Ministério do Ambiente em fazer aplicar a lei e prosseguir o processo posterior ao embargo destas casas?

Que medidas já estão programadas (e desde quando) para se proceder à demolição daquelas obras ilegais?

Que calendário foi definido para reposição da situação anterior àquelas construções?

Quem tem dentro do Ministério a responsabilidade directa de acompanhar este processo?