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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

concorrência a TAP-Air Portugal está a praticar o

mais vulgar e odioso monopólio no referente ao destino Portugal. Temos boas razões para pensar que a empresa está ainda a criar uma escassez artificial de passagens para nos obrigar a suplicar por uma vaga nos seus inalcançáveis aviões. Esta situação poderia estar em consonância com a velha e arcaica teoria de que os emigrantes se dividem em dois grupos: explorados e exploradores. Não têm os responsáveis por esta anomalia a mais mínima ideia da quantidade de obstáculos que temos de sortear a imensa maioria dos nossos compatriotas aqui radicados, para apenas sobreviver à profunda crise que estamos sofrendo há mais de dez anos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se pensa alterar a política de tarifário da TAP-Air Portugal no itinerário Lisboa — Caracas— Lisboa.

Requerimento n.B 139/VII (4.a)-AC

de 22 de Outubro de 1998

Assunto: Hotel Marinha Golfe, no Parque Natural de

Sintra-Cascais. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho e

outros (PSD).

Tendo vindo a ser recentemente noticiado o licenciamento, pela Câmara Municipal de Cascais (CMC), da unidade hoteleira referenciada em epígrafe (cf. Expresso, de 3 de Setembro de 1998, p. 32) a instalar em áreas do Parque Natural, alegadamente contra o parecer expresso da própria direcção desta área protegida e, portanto, em violação da legislação vigente, facto que parece haver determinado o embargo das respectivas obras pela direcção do mesmo Parque (cf. Diário de Notícias, de 15 de Outubro de 1998, p. 34);

Posto que a confirmarem-se tais informações estaremos perante uma grave violação da lei por parte da edilidade de Cascais;

Tendo em conta as competências próprias dos organismos que se integram no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e, designadamente, as da Inspecção-Geral da Administração do Território em face de violações graves da lei por parte das autarquias:

Vêm os Deputados acima identificados requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República:

1.° A confirmação dos factos descritos e alegadamente imputáveis à actuação da CMC;

2.° A descrição pormenorizada das iniciativas já empreendidas,-ou em vias de serem desenvolvidas, pelo MEPAT neste caso, com vista à reposição da situação de legalidade, com a consequente punição dos responsáveis autárquicos pela criação deste estado de coisas.

Requerimento n.° 140/VII (4.')-AC

de 2 de Novembro de 1398

Assunto: Solicitando resposta a um requerimento anteriormente apresentado. Apresentado por: Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado do Orçamento resposta ao requerimento n.° 23/VJI, de 22 de Setembro.

Requerimento n.s 141/VII (4.a)-AC de 2 de Novembro de 1998

Assunto: Informações sobre o Orçamento do Estado. Apresentado por: Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.°. 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado do Orçamento informações sobre:

a) Contas do sector público administrativo, na óptica da contabilidade nacional— 1988 (estimativa de execução) e 1999 (previsão);

b) Valor do PIB que foi considerado na análise do relatório do Orçamento. •

Requerimento n.° 142/VII (4.*)-AC de 11 de Novembro de 1998

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Instituto Nacional de Formação Turística o envio da seguinte publicação:

Prontuário da Actividade Turística, de Celestino Domingues, editado pelo Instituto Nacional de Formação Turística.

Requerimento n.fi 143/VII (4.a)-AC

de 4 de Novembro de 1998

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/VII (4.°)-AC. Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).

Agradecendo a relativa brevidade com que. Sr.' Ministra do Ambiente teve a preocupação de responder ao meu requerimento referido em epígrafe, gostaria no entanto de precisar que, nesse requerimento, não são referidos o ICN ou a DG A como partes nos protocolos referidos pela notícia de O Independente, pêlo que os tSRkis&-