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II SÉRIE-B — NÚMERO 8,

Até ao momento, a Associação regista — apenas — as promessas de intervenção efectuadas em momentos diferentes e a inexistência de concretização das mesmas.

De facto, estando previsto o arranque das obras para o

início de Setembro de 1998 (garantia dada por diversos serviços da DREL, bem como pela Presidência do Conselho de Ministros), é público e notório que a situação em nada se modificou.

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola acima mencionada, caso até dia 30 de Novembro de 1998 não seja dado início ao cumprimento das promessas feitas pelo Ministério da Educação, reserva-se o direito de «tomar medidas enérgicas» de denúncia da situação.

Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação, informe, com urgência, sobre o início das obras previstas para a Escola Secundária de D. Nuno Alvares Pereira, de Tomar.

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Requerimento n.9 155/vll (4.a)-AC de 11 de Novembro de 1998

Assunto: Situação do coordenador distrital do Projecto Vida no Porto.

Apresentado por: Deputados Pedro da Vinha Costa e Bernardino Vasconcelos (PSD).

Na sua edição de 14 de Agosto passado, o Jornal de Notícias noticiava o facto de o Sr. Dr. José Teixeira de Sousa, coordenador distrital do Projecto Vida no Porto, estar a ser alvo de «um inquérito do DIAP por alegados abusos sexuais, eventualmente praticados numa menor de 15 anos».

O mesmo jornal, na sua edição de 20 do mesmo mês, dava notícia de estar a mesma situação analisada pelo Conselho Regional da Ordem dos Médicos.

Na edição de 20 de Outubro último o mesmo jornal dava conta de novas denúncias de situações idênticas eventualmente envolvendo a mesma pessoa.

Até hoje, nada mais sè soube sobre esta delicada situação, para além da recusa do Sr. Ministro Adjunto, responsável governamental pela área do combate à toxicodependência, área que enquadra o Projecto Vida, em proferir qualquer comentário sobre o assunto.

Evidentemente que não está em causa, nem poderá estar nunca, o princípio de presunção de inocência, consagrado no artigo 32.°, n.°2, da Constituição da República Portuguesa.

Mas importa saber qual a importância que o Governo atribui a estes lamentáveis factos, coisa que até agora não sucedeu.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis solicita-se ao Ministro Adjunto as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento de quaisquer factos eventualmente relevantes e conexionados com este caso, para além dos constantes das notícias atrás referenciadas?

2) Pensa o Governo tomar alguma atitude sobre esta questão?

3) Entende o Governo que a situação actual é sustentável por muito mais tempo, isto é, recaindo sobre o responsável distrital do Projecto Vida suspeitas muito graves, este permanecer no exercício das suas funções, com as dificuldades que evidentemente resultam desta tão desagradável situação?

Requerimento n.8 156/V1I (4.a)-AC de 11 de Novembro de 1998

Assunto: Situação do Tribunal de Vila Pouca de Aguiar. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, deputado eleito pelo círculo do Porto, vem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Justiça a atenção para a situação do Tribunal de Vi/a Pouca de Aguiar, que se encontra a funcionar com apenas um jufzo, sendo certo que movimenta anualmente cerca de 1000 processos, de natureza cível e criminal, assentando a parte cível, na sua maioria, no âmbito dos direitos reais.

O funcionamento do referido Tribunal, com apenas um juízo, constitui uma denegação da justiça àqueles que recorrem aos tribunais, não por incompetência do juiz que se encontra no Tribunal de Vila Pouca de Aguiar, mas pela impossibilidade prática em dar resposta a todas as acções entradas no Tribunal.

Atendendo ao exposto, mais solicita que se digne informar qual a viabilidade de a comarca de Vila Pouca de Aguiar passar a ser classificada como de acesso final, com a instalação de dois juízos, absolutamente indispensáveis ao regular funcionamento da mesma.

Requerimento n.9 157YVII (4.fl)-AC de 11 de Novembro de 1998

Assunto: Encerramento da Conservatória do Registo Comercial de Sintra. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Associação dos Comerciantes do Concelho de Sitvtra. enviou uma exposição aos grupos parlamentares na qual dá conta da sua incompreensão e descontentamento face à decisão do Governo de encerrar a Conservatória do Registo Comercial de Sintra, em consequência da Portaria n."419/ 98, de 21 de Julho, que cria a Conservatória Autónoma de Registo Comercial de Cascais.

Não compreende esta associação comercial, que reivindicava, inclusivamente, a criação de mais uma conservatória do registo comercial no concelho de Sintra (em Queluz), que, sendo este um dos maiores concelhos do País, em população e em indicadores de comércio, seja encerrada a respectiva conservatória do registo comercial.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° \ do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe sobre as razões que fundamentam a decisão de encerrar a Conservatória do Registo Comercial de Sintra.

Requerimento n.B 158/VII (4.a)-AC de 11 de Novembro de 1998

Assunto: Externato Irene Lisboa, em Arruda dos Vinhos. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O concelho de Arruda dos Vinhos-não dispõe de qualquer estabelecimento de ensino público onde sejam leccionados os 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e o ensino secun-