401(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Requerimento n.9 161/Vil (4.a)-AC

de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Carga horária dos estudantes da Escola Secundária

de Acácio Calazane Duarte. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A carga horária excessiva que suportam os estudantes do ensino secundário cria muitas dificuldades já não só às actividades extracurriculares mas às próprias possibilidades de organização do tempo de estudo e preparação dos alunos.

A situação existe em muitas escolas e também na Escola Secundária de Acácio Calazane Duarte onde muitas turmas, em especial no 12.° ano, não têm no seu horário nenhuma manhã ou tarde livres.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie todas as informações existentes sobre esta situação.

Requerimento n.9 162/VII (4.a)-AC de 9 de Novembro de 1998

Assunto: Despesa pública no Alentejo.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea e) tio artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros que me sejam fornecidas informações referentes ao investimento no Alentejo suportado pelos contribuintes nacionais, isto é, referente à despesa pública em sede de Orçamento do Estado, designadamente do PIDDAC, e apoios decorrentes de programas comunitários, discriminado por ministérios e por projectos entre os anos de 1995 e 1998.

Requerimento n.9 163/VII (4.ã)-AC

de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Construção de habitações no concelho de Ourique para realojamento de famílias.

Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).

Na sequência das considerações públicas produzidas pelo Ex."10 Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ourique à comunicação social em 11 de Novembro de 1998, requeremos, acerca do concelho de Ourique, ao Instituto Nacional da Habitação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte documentação e útformação:

1.° Cópia de. todos os ofícios trocados entre a Câmara Municipal de Ourique e o Instituto Nacional de Habitação de 6 de Novembro de 1997 a 10 de Novembro de 1998, bem como toda a documentação considerada relevante para apurar responsabilidades sobre o atraso no arranque das construções

destinadas a realojar os que perderam as suas casas por força do temporal; 2.° Que responda objectivamente às seguintes questões:

a) Desde quando estão disponíveis, nas diversas localidades do concelho de Ourique, os terrenos onde se irá construir?

b) Qual o montante total de verbas envolvido, qual a comparticipação do Estado, da autarquia e, porventura, de outras entidades e quais os quantitativos já disponíveis e desde que data?

c) A quem cabe executar as obras?

Requerimento n.9 164/VII (4.fl)-AC de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Redução do número fie voos regulares e alteração

de horários da TAP, de e para o Algarve. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

O turismo é reconhecido mundialmente como sendo o sector de actividade económica com maiores perspectivas de crescimento nos próximos anos e que tem maior capacidade para gerar postos de trabalho.

O turismo é actualmente a terceira maior indústria a nível mundial e, de acordo com a Organização Mundial do Turismo, será a maior indústria mundial do ano de 2000.

Aponta-se o turismo como a grande indústria do século x».

Reconhece-se que o turismo detém para o Algarve, e também para o País, um peso económico e social e de cariz estratégico na economia portuguesa.

Sabe-se que o Algarve gera mais de 60% das divisas turísticas.

Sabe-se que o Algarve é contribuinte líquido em termos de IVA turístico (600 milhões de contos em 1997).

Sabe-se que 75 % da população activa do Algarve trabalha em sectores de serviços ligados à actividade turística.

Então, não é compreensível nem aceitável, numa perspectiva de interesse nacional, que a TAP-Air Portugal (companhia de bandeira e empresa nacionalizada) tenham procedido à redução do número de voos regulares com os principais países fornecedores de turistas para o Algarve e a alteração de horários nos voos Algarve-Lisboa, e vice-versa, medidas essas que não servem os interesses do Algarve, dos Algarvios e do País.

As acessibilidades são infra-estruturas fundamentais para o sector turístico com natural relevo para os voos, e podem ser um dos factores decisivos no combate à sazonalidade.

É necessário pensar o turismo no quadro de uma política integrada e o transporte aéreo deverá ser visto também como um sector ao serviço do turismo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia se dignem informar sobre o conhecimento da situação ora alvo da nossa atenção, bem como quanto às providências que pensa tomar, visando critérios de justiça e de interesse estratégico no sector económico, regional e nacional.