21 DE NOVEMBRO DE 1998

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Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio de relatório, com indicadores de execução do QCA com iniciativas comunitárias até Setembro último, que contenha, designadamente:

Despesa executada; índice de despesa; Despesa programada anual; Taxa de execução.

Requerimento n.° 173/VII (4.B)-AC de 13 de Novembro de 1998

Assunto: Plano Conjunto de Ordenamento da Exploração e da Recuperação Paisagística das Pedreiras das Áreas do Calhariz e da Achada [requerimento n.° 878/VTJ. (3.°)-AC].

Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).

Serve o presente requerimento para solicitar ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, como resposta ao requerimento de 4 de Agosto, cuja referência se encontra em epígrafe, o plano igualmente referido em epígrafe.

Certos de que o Ministério do Ambiente conhece o interesse demonstrado pelo Partido Ecologista Os Verdes ao longo de anos pelo Parque Natural da Arrábida, entende certamente a insistência que colocamos neste requerimento.

Requerimento n.fi 174/VII (4.a)-AC de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Projectos na área do ambiente do Fundo de Coesão. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Confirmando o pedido já formulado em reunião com a Sr* Ministra do Ambiente, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o envio com carácter de urgência do seguinte:

Último relatório elaborado pela DGA sobre o ponto de situação dos projectos na área do ambiente do Fundo de Coesão referente a 1998;

Listagem e estrutura dos projectos de ambiente para 1999 relativos ao Fundo de Coesão que inclua, designadamente, listagem geral e discriminada por áreas de elegibilidade, investimento total e comparticipação prevista da União Europeia, bem como informação sobre a fase em que cada um dos projectos se encontra.

Requerimento n.B 175/VII (4.a)-AC de 13 de Novembro de 1998

Assunto: Descarga poluente no rio Tejo ocorrida junto a Santarém.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Mais uma vez, na terça-feira, dia 10 de Novembro, se verificou uma situação de descarga visível no Tejo, junto a Santarém.

Situação semelhante foi denunciada pelo Partido Ecologista Os Verdes junto da DRALVT e através de requerimento ao Ministério do Ambiente a 19 de Agosto (requerimento n.° 713/VU).

A 16 de Outubro o Partido Ecologista Os Verdes levantou na Assembleia da República a questão global da qualidade da água no Tejo, o seu controlo e a fiscalização, tendo o Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães feito prova de um optimismo desmedido e surrealista quanto a estas questões.

As descargas denunciadas por Os Verdes são aquelas que o cidadão comum pode observar na sua vida diária, ao passar pelas zonas ribeirinhas. Uma entidade fiscalizadora, como deve ser o Ministério do Ambiente, terá certamente conhecimento de muito mais situações de descargas poluentes ilegais no Tejo.

De acordo com as disposições constitucionais e regimen-, tais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente uma resposta ao requerimento n.° 713/VIJ e as informações disponíveis sobre a descarga de 10 de Novembro.

Requerimento n.fi 176/VII (4.a)-AC

de 13 de Novembro de 1998

Assunto: Projecto «Reconversão do sistema de Sines» do programa «Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico».

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Como é do conhecimento do Ministério do Ambiente, a cidade de Sines e a sua área portuária debatem-se com o grave problema de ter um projecto de execução para a reconversão da rede de estações elevatórias que permita levar todo o esgoto urbano para a ETAR da ribeira de Moinhos, gerida pelo INAG, sem ter, financeiramente, a possibilidade de o implementar.

A concretização deste projecto permitiria ao concelho de Sines ver tratados todos os efluentes lançados em meio marinho, respondendo, assim, a um auto de notícia da Inspecção do Ambiente, de 1997, que confere à Câmara Municipal de Sines três anos para resolver este problema.

O referido projecto implica um investimento de cerca de 650 000 contos.

Consultando o PIDDAC para 1999, como, aliás, de anos anteriores, encontramos o projecto «Reconversão dó sistema de Sines», em cujos objectivos se parece enquadrar perfeitamente o projecto da CMS e da APS.

Encontrando-se esgotado, conforme informação desse Ministério, o POA, assim como o PORA, para este efeito e não parecendo haver outros tipos de possibilidade de financiamento, a questão que gostaria de colocar ao Ministério do Ambiente tem que ver com a possibilidade de este projecto caber no programa «Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico» do INAG. Paralelamente, gostaria de ter conhecimento das obras incluídas no projecto «Reconversão do sistema de Sines», que terá um valor global de cerca de 3 555 000 contos, de acordo com o PIDDAC para 1999.

Neste sentido, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a resposta às questões atrás colocadas.