21 DE NOVEMBRO DE 1998

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a respectiva programação e o tipo de informação praticada, de teor altamente governamentalizado; g) Opção da administração da RTP e da tutela quanto à manutenção da actual directora da RTP/Açores, que tem presidido ao processo em curso, ou sua substituição, conforme tem sido até já anunciado, e por quem.

Requerimento n.fl 185/vll (4.B)-AC de 19 de Novembro de 1998

Assunto: Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas aos sistemas de controlo e de cobrança das contribuições para a segurança social.

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Na sequência de notícias divulgadas pela imprensa, tomei conhecimento de alguns dos resultados da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas aos sistemas de controlo e de cobrança das contribuições para a segurança social.

Nomeadamente é referido que se regista um escasso cumprimento, por parte dos contribuintes, dos acordos celebrados para a regularização de dívidas à segurança social e que, simultaneamente, se verifica uma incapacidade de acompanhamento permanente daquela situação.

Igualmente é noticiado que a referida auditoria constata o grande sentido de responsabilidade por parte dos efectivos, notadamente insuficientes, ao mesmo tempo que faz algumas recomendações.

Assim sendo e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade:

1) O envio das conclusões e recomendações da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, acima referida;

2) Informações sobre as medidas tomadas e a tomar no sentido de dar cumprimento àquelas recomendações.

Requerimento n.9 186/VII (4.B)-AC de 19 de Novembro de 1998

Assunto: Segurança ferroviária (EMEF da Figueira da Foz). Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

Em 1997 ocorreram três acidentes ferroviários, em Pampilhosa, Estômbar e Sabugo, provocados, tanto quanto se sabe pelo que foi noticiado na altura, por deficiência nos freios das composições.

O conselho de gerência da CP atribuiu a responsabilidade nos acidentes à deficiente manutenção dos equipamentos efectuada nas oficinas da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), na Figueira da Foz, e, em consequência disso, em 18 de Dezembro de 1997

decidiu não aceitar quaisquer trabalhos realizados por aquelas oficinas.

Ao mesmo tempo, o mesmo conselho de gerência decidiu encomendar à empresa francesa SISTRAM a elaboração de um inquérito as causas daqueles acidentes.

Por outro lado, o Governo, por despacho do MEPAT de 7 de Janeiro de 1998, assumiu o compromisso de não encerrar as oficinas da EMEF e pediu aos conselhos de gestão da CP e da EMEF a elaboração de um ponto da situação a prestar no prazo de 90 dias.

Passado quase um ano sobre a referida decisão do conselho de gerência da então CP e mais de sete meses sobre o termo do prazo concedido pelo Governo à CP e à EMEF sem que tenham voltado a ser tomadas públicas quaisquer referências ao assunto, toma-se necessário conhecer o estado da situação.

Nestes termos requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me seja informado o seguinte:

1,° O inquérito encomendado pelo conselho de gerência da CP à empresa francesa SISTRAM encontra-se concluído?

2.° As conclusões desse inquérito estabelecem algum nexo de causalidade entre a manutenção efectuada nas oficinas da EMEF da Figueira da Foz e os três acima aludidos acidentes ferroviários?

3.° Continua em vigor a decisão de não realizar trabalhos de manutenção de material circulante nas oficinas da EMEF da Figueira da Foz?

4.° Qual a intenção do Governo quanto ao futuro das oficinas da EMEF na Figueira da Foz?

Mais requeiro a remessa de cópia das conclusões do inquérito promovido pela SISTRAM.

Requerimento n.B 187/VII (4.B)-AC de 19 de Novembro de 1998

Assunto: Alargamento do serviço prestado pelos STCP à

freguesia e vila de Valbom, concelho de Gondomar. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Atendendo a que a população da freguesia e vila de Valbom parece ser a única que dentro do concelho de Gondomar e da área metropolitana do Porto não é servida pelos STCP — e isto apesar das insistências dos sucessivos executivos autárquicos:

Desta circunstância resulta uma clara situação de injustiça e desigualdade entre populações locais, pois os passes da empresa privada que circula naquela zona são consideravelmente mais caros e confinados a uma área mais restrita, e em que a deslocação a outros concelhos adjacentes — ao contrário do que acontece aos utentes dos STCP — obriga a aquisição de novo passe, logo nova despesa:

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