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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Considerando que não faz sentido o lançamento do concurso sem que o financiamento esteja assegurado:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Como justifica o Ministério do Ambiente o adiamento do financiamento para esse sistema, contrariamente aos prazos anunciados pelo próprio Governo?

2) O facto de os programas de apoio à construção dos sistemas e ao encerramento e recuperação de lixeiras, serem, no PIDDAC de 1999, arrastados para 2001, quando deveriam acabar em 1999 e 2000, respectivamente, significa que o Ministério do Ambiente tem como dado adquirido o não financiamento imediato deste sistema, bem como o de Évora?

3) E se assim é, por que não esclarece deste facto as associações de municípios?

Requerimento n.a 182/VII (4.a)-AC de 19 de Novembro de 199B

Assunto: Estudo da localização das novas faculdades de medicina.

Apresentado por: Deputado José Cesário e outros (PSD).

O Conselho de Ministros decidiu hoje a localização de duas novas faculdades de medicina nas cidades de Braga e da Covilhã, preterindo, entre outras, a cidade de Viseu.

Temos sérias suspeitas de que esta decisão terá sido precipitada por razões de natureza exclusivamente político--partidária, desprezando, eventualmente, uma devida fundamentação técnica que julgámos, desde o início, que seria suficientemente acautelada e ponderada. Resulta, aliás, tal conclusão do facto de termos conhecimento que só muito recentemente o grupo de trabalho nomeado pelo Conselho de Ministros para elaborar o relatório para o estudo da localização de tais estabelecimentos de ensino ter terminado tal trabalho, o que, decerto, não terá permitido uma reflexão séria e atempada por parte do Governo.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos seja facultada, com carácter de absoluta urgência, cópia de todo o relatório elaborado pelo já referido grupo de trabalho para o estudo da localização das novas faculdades de medicina.

Requerimento n.fl 183/VII (4.a)-AC de 26 de Novembro de 1998

Assunto: Subsídio familiar/bolsa de estudo. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição da Associação de Restauração e Similares de Portugal (anexo) (a) através dá qual vem solicitar a intervenção da Assembleia da República no sentido de se procederem a alterações legislativas no que concerne à lista

das doenças profissionais e à possibilidade de acumulação das pensões de invalidez com outros rendimentos.

Face ao exposto e tendo em conta que a matéria atinente ao regime de acumulação da pensão de invalidez com rendimentos de trabalho foi já objecto de uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade as informações seguintes:

a) Pensa o Governo rever a lista de doenças profissionais, dando acolhimento às pretensões da Associação da Restauração e Similares de Portugal?

b) Vai o Governo, no quadro da reforma da segurança social, adoptar medidas no sentido de alterar os limites de acumulação da pensão de invalidez com outros rendimentos do trabalho?

(a) O documento foi entregue às entidades competentes.

Requerimento n.s 184/VII (4.a)-AC

de 19 de Novembro de 1998 Assunto: Funcionamento da RTP.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral e outros (PSD).

Correm rumores estranhos sobre alguns aspectos do funcionamento da RTP, que o Governo deve esclarecer em nome do princípio da transparência, outrora tão exaltado pelo PS.

A instabilidade da equipa de administração é grande e vamos já em três presidentes em cerca de três anos. Entretanto, a audiência da mesma RTP está em queda, como testemunham estudos fidedignos de audiometria, os prejuízos da empresa aumentam e as transferências do Orçamento do Estado vão em constante alta, subindo de menos de 10 milhões de contos, em 1995, para 35 milhões de contos previstos para 1999.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos peia Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes' elementos:

a) Identificação dos sucessivos membros do conselho de administração da RTP nomeados pelo XIII Governo Constitucional;

b) Identificação daqueles desses membros que, durante o exercício dos seus cargos de administração da RTP ou depois da cessação deles, foram nomeados para lugares de direcção dos quadros da mesma empresa ou de outras por ela participadas, ou subordinadas à mesma tutela governamental, como, por exemplo, a RDP, bem como descrição das funções e remunerações correspondentes;

c) Número actual dos funcionários da RTP, em comparação com a situação em 1995, bem como o número e discriminação dos lugares de direcção e subdirecção existentes nas mesmas datas;

d) Opiniões do Governo sobre as conclusões susceptíveis de serem extraídas dos elementos referidos nas alíneas anteriores;

e) Opinião do Governo sobre a subida dos custos da RTP em comparação com a baixa das respectivas audiências-,

f) Dados finais sobre a audiência da RTP/Açores ao longo dos últimos três anos e relacionamento da tal baixa com