21 DE NOVEMBRO DE 1998

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Requerimento n.9 165/VII (4.fl)-AC

de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Gestão flexível dos currículos em 1998-1999. Apresentado por: Deputada Isabel Sena Lino (PS).

De acordo com o documento orientador das políticas para o ensino básico, considera-se prioritária a definição de competências e de aprendizagens nucleares, o que terá consequências na organização curricular global.

O projecto proposto sugere uma «gestão flexível do currículo», cuja responsabilidade na sua definição e organização é partilhada entre a administração central e as escolas.

Como é propósito do Ministério da Educação, as alterações propostas, antes de se alargarem ao universo das escolas em 1999-2000, vão neste ano lectivo de 1998-1999, ser objecto de desenvolvimento num pequeno número de estabelecimentos de ensino.

Dado que é de todo o interesse poder acompanhar a aplicação desta experiência no terreno, identificado as soluções encontradas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Educação e Inovação a seguinte informação, com a maior brevidade possível:

Quais as escolas e respectiva localização que foram seleccionadas e ou que aderiram a este projecto?

Requerimento n.9 166/VII (4.B)-AC de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Possibilidade de criação de uma nova conservatória do registo predial e comercial em Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Diariamente assiste-se em Viseu a um espectáculo digno de outros tempos, quando, a partir das primeiras horas da amanhã, os Viseenses disputam o dirçito ao atendimento na Conservatória dos Registos Predial e Comercial.

É assim que ainda'antes de o Sol raiar se formam filas de pessoas, naturalmente impacientes, que não têm alternativa para a resolução dos seus problemas burocráticos na relação com a máquina administrativa do Ministério da Justiça

Cumpre, porém, que se diga, com plena justiça, que os funcionários deste serviço público, a começar pelo respectivo conservador, cumprem com zelo e eficiência as suas funções, o que não obsta, porém, a que sejam incapazes de responder com a prontidão e rapidez, que decerto desejariam, a todas as solicitações dos Viseenses.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que seja considerada, com urgência, a possibilidade de criação em Viseu de uma nova conservatória dos registos predial e comercial ou, pelo menos, a divisão da actualmente existente.

Requerimento n.a 167/VH (4.S)-AC

de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Utilização a dar, no futuro, às actuais instalações do Hospital de São1 Paio de Oleiros, no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

Durante vários anos o Hospital Distrital de São Paio de Oleiros vem prestando cuidados hospitalares à população do norte do distrito de Aveiro, com particular incidência para a população do concelho de Santa Maria da Feira, que só por si ultrapassa mais de 120 000 habitantes.

Com a entrada em funcionamento do Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, que se espera esteja para breve, o Hospital de Nossa Senhora da Saúde — São Paio de Oleiros é extinto, nos termos do previsto no Decre-to-Lei n.° 151/98, de 5 de Junho (estatuto jurídico aplicável ao Hospital de São Sebastião).

Nos termos de um ofício da Administração Regional de Saúde do Centro, de Fevereiro de 1998, em resposta ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, era informado que «esta ARS vai iniciar, através da Sub--Região de Saúde de Aveiro, o estudo da utilização a conferir às instalações do actual Hospital de São Paio de Oleiros, após a transferência dos serviços para o novo Hospital de São Sebastião.

Pensa-se que as instalações em causa poderão, caso a Fundação Comendador Sá Couto assim também o entenda, ser aproveitadas na área dos cuidados continuados».

Estando localizado o Hospital de Nossa Senhora da Saúde — São Paio de Oleiros numa zona do concelho de Santa Maria da Feira com forte concentração populacional, tornar-se-á necessário também ali manter um serviço de atendimento permanente, já çjue o único existente e em funcionamento localiza-se na sede do concelho.

Um serviço de atendimento permanente no Hospital de São Paio de Oleiros tem sido reclamado também pelos autarcas e o seu funcionamento seria de elementar justiça.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao-Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Após a entrada em funcionamento do Hospital de São Sebastião, que utilização será conferida às actuais instalações do Hospital de São Paio de Oleiros?

2) Será criado um serviço de atendimento permanente para funcionar naquela área do concelho de Santa Maria da Feira?

3) No que se refere à área de cuidados continuados, o. que está previsto para o concelho de Santa Maria da Feira?

Requerimento n.9 168/VII (4.a)-AC de 11 de Novembro de 1998

Assunto: Constituição de um fundo de solidariedade para os

emigrantes portugueses. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando o agravamento das condições em que vivem muitos portugueses e suas famílias em países desprovidos de regimes de segurança social como os que vigoram em Portugal ou em qualquer país da União Europeia;

Considerando a crescente insegurança e o número significativo de vítimas mortais, de viúvas, viúvos e órfãos que se regista em comunidades portuguesas na República da Africa do Sul e em outros países de Africa e da América Latina;

Considerando o envelhecimento progressivo da nossa emigração nesses mesmos países e a falta de esquemas de protecção adequados para os idosos, nomeadamente os que se vêem sozinhos;