12 DE DEZEMBRO DE 1998

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Requerimento n.9 207/VII (4.fl)-AC de 2 de Dezembro de 1998

Assunto: Inspecção sanitária nas lotas. Apresentado por: Deputado Jorge Valente (PS).

O consumo de peixe e outros produtos do mar é um bom hábito alimentar há muito enraizado na sociedade portuguesa.

Portugal é o segundo maior consumidor per capita de produtos de pesca a nível mundial, apenas superado pelo Japão, sendo que cada português em média consome anualmente 39 kg deste alimento.

Anualmente são descarregadas nas lotas portuguesas (do continente) cerca de 200 0001 de pescado, sendo aproximadamente 55 % canalizado para consumo interno e o restante para exportação.

No País (no continente) existem 17 lotas, encontrando-se actualmente 15 a funcionar. Dessas 15 lotas apenas 2 (Lisboa e Sesimbra) dispõem de inspecção sanitária adequada.

Sabendo-se que a pesca de arrasto (muito praticada em Portugal) facilita a contaminação bacteriológica e que o nosso país importa crustáceos e peixes, como o atum e o espadarte — espécies com apetência para a retenção de metais pesados, além de outras espécies que quando congelados — já chegam sem vísceras nem cabeças, fácil é constatar a necessidade de adoptar, nesta matéria, medidas urgentes que obviem a males maiores.

É certo que não estamos perante um problema novo, antes se trata de uma situação cuja resolução se vem arrastando no tempo.

Todavia, a protecção da saúde e segurança dos consumidores, através de um controlo dos produtos e serviços disponíveis no mercado, a par da exigência de uma responsabilidade acrescida aos produtores e prestadores de serviços, constituem actualmente uma necessidade inadiável e incontestável.

Face ao exposto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a seguinte informação:

Quais as medidas que o Governo tenciona implementar para assegurar a qualidade alimentar do pescado descarregado nas lotas portuguesas e para quando a sua execução concreta?

Requerimento n.« 208/VII (4.fl)-AC de 27 de Novembro de 1998

Assunto: Projecto de construção de um quebra-mar no rio Tejo.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo a Câmara Municipal de Lisboa e a Administração do Porto de Lisboa anunciado um projecto que visaria a construção de um quebra-mar destinado à aprendizagem de desportos náuticos, nomeadamente ensino de canoagem e de vela no rio Tejo, junto a Alcântara;

Admitindo-se que tal quebra-mar venha a ter uma dimensão de cerca de 400 m para que a baía artificial a criar possa ter uma área que ronde os 12 ha;

E sendo óbvio que a ponderação de qualquer projecto desta dimensão no estuário do rio Tejo implica um estudo e um conhecimento prévio dos seus impactes ambientais:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Já foi submetido a esse Ministério.qualquer projecto que vise a construção de um quebra-mar no estuário do rio Tejo, junto a Alcântara?

Caso afirmativo, quais as exactas características do projecto?

Que estudo prévio foi (ou vai ser) mandado fazer, quais os parâmetros desenvolvidos, quem é responsável pela sua elaboração e quando estará disponível e em fase de consulta pública?

Requerimento n.B 209/VII (4.9)-AC

de 2 de Dezembro de 1998

Assunto: Armazém de materiais tóxicos em Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo a imprensa tornado pública a existência de um armazém de resíduos tóxicos e substâncias químicas num prédio de habitação na zona do Lumiar, em Lisboa;

Alegando os moradores que as entidades competentes da Câmara Municipal de Lisboa já teriam sido de há muito alertadas para esta gravíssima situação;

Admitindo-se até que o proprietário possa ser detentor de outro armazém similar na Rua da Ilha do Faial, na mesma cidade;

E sabido, por último, que o Ministério do Ambiente (designadamente através da Direcção Regional do Ambiente — Lisboa e Vale do Tejo) é de há muito conhecedor desta situação e tem responsabilidades específicas neste domínio, que urge exercer já que está em risco sério a vida e a segurança de pessoas e bens:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

Quando foi o Ministério do Ambiente notificado desta situação e por que entidade?

Da acção de fiscalização já feita pelo Ministério do Ambiente nesâes dois locais, que tipo de produtos foram identificados? Quais as quantidades encontradas?

Que medidas foram preconizadas para, no imediato, garantir condições de segurança aos cidadãos residentes na zona envolvente e para remoção daqueles materiais?

Requerimento n.° 210/VII (4.B)-AC

de 27 de Novembro de 1998

Assunto: Qualidade da água.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

A garantia de qualidade da água, em especial para consumo humano, assume uma importância primordial em qualquer política de ambiente, já que tem consequências directas no bem-estar dos cidadãos, no desenvolvimento das comunidades e é condição indispensável para assegurar a saúde pública.