12 DE DEZEMBRO DE 1998

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Acresce que a poluição da lagoa provoca a contaminação de zonas férteis que são usadas para a agricultura, existindo uma forte possibilidade de contaminação humana.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe do seguinte:

a) Sabe o Ministério da situação e tem consciência da sua dimensão?

b) Que medidas tomou para a efectiva resolução do crime ecológico?

c). Os .infractores foram punidos?

d) Pensa o Ministério apresentar a candidatura da lagoa à Rede Natura 2000?

e) Qual a coordenação existente entre o Ministério e as Câmaras Municipais de Espinho, Ovar e Santa Maria da Feira para fiscalização das descargas provenientes das indústrias de cortiça e papel?

Requerimento n.s 222/VII (4.E)-AC

de 24 de Novembro de 1998

Assunto: Eventual contrato celebrado entre a TRANSGÁS

e a operadora de rede móvel Optimus. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que se digne informar sobre a eventual existência de um contrato celebrado entre a TRANSGÁS e a operadora de rede móvel — Optimus e, em caso afirmativo, em que termos e condições foi celebrado.

Requerimento h.9 223/VII (4.9)-AC

de 29 de Novembro de 1998

Assunto: Relação de subsídios do Governo Civil de Lisboa. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

A atribuição de subsídios pelos governos civis constitui uma prática corrente, à qual corresponde a obrigação legal de publicação no Diário da República.

No entanto, por vezes, a informação constante da relação "de subsídios não é completa, nem dela se depreendem alguns dados relevantes.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao governador civil de Lisboa a relação dos subsídios concedidos pelo Governo Civil, referência das entidades subsidiadas, montante dos subsídios e sede de concelho, nos anos de 1996, 1997 e 1998, até ao dia 30 de Setembro próximo passado.

Requerimento n.9 224/VII (4.a)-AC de 3 de Dezembro de 1998

Assunto: Carta enviada dos eleitores de Vieira do Minho; apelando claramente ao votó «sim» no referendo à regionalização realizado no dia 8 de Novembro do corrente ano.

Apresentado por: Deputado António Pedras (CDS-PP).

1 —Em 13 de Novembro de 1998 foi recebida no Grupo Parlamentar do Partido Popular — CDS-PP uma missiva do cidadão João Manuel Carvalho, residente na Rua do Dr. Sá Carneiro, 2, 4850 Vieira do Minho, de que se junta fotocópia (a), com a qual foi também remetida uma cópia de uma carta que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, engenheiro Manuel Travessa de Matos, terá enviado pelo correio aos eleitores de Vieira do Minho apelando expressa e abertamente ao voto ao «Sim», no referendo à regionalização realizado no passado dia 8 do corrente mês de Novembro (documentos n:os 1, 2 e 3) (a).

2 — O referido cidadão anexou ainda àquela carta recortes de dois artigos publicados em jornais locais de Vieira do Minho, nos quais se dá conta de uma'palestra arciprestal realizada no passado dia 20 de Outubro, na nova igreja da vila de Vieira do Minho, durante a qual o mesmo presidente da Câmara, acompanhado pelo Sr. Vereador a tempo inteiro na mesma Câmara, Sr. Dr. António Ramalho, dissertou largamente, perante o clero do arcipres-tado, sobre os benefícios da regionalização (documentos n.os4 e 5) (a).

3 — Porque o comportamento daquele autarca é susceptível de integrar um acto ilícito, consubstanciado em flagrante violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade previstos na lei orgânica do regime do referendo, a que as entidades públicas estavam vinculadas desde 1 de Setembro de 1998 —data da publicação do Decreto do Presidente da República n.° 39/98 —, revelando, assim, um óbvio e expresso favorecimento de uma posição — a do «Sim» —, em detrimento de outra (a do «Não») no aludido referendo nacional.

O Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requer ao presidente da Comissão Nacional de Eleições se digne tomar as providências julgadas adequadas, designadamente, se for caso disso, a participação. dos factos ao Sr. Procurador-Adjunto do Tribunal Judicial de Vieira do Minho.

(a) Os documentos foram entregues à entidade competente.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°29/VTJ (4.°)-AC, do , Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a discriminação dos cidadãos portadores de deficiência pelas empresas seguradoras.

Em resposta ao ofício n.° 2952/GMAP/98, de 2 de Outubro de 1998, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Inserção,Social de transcrever o texto do Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência sobre o assunto:

No seguimento do solicitado por S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social relativamente ao assunto em epígrafe, no ofício n.° 5200, de 19 de Outubro próximo passado, de V. Ex.*, informa-se que