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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

registou, nos últimos 12 meses, um aumento significativo do número de acidentes graves, traduzidos na seguinte sequência demonstrada:

44 acidentes;

61 veículos envolvidos;

3 mortos;

3 feridos graves;

45 feridos ligeiros.

A JAE (Castelo Branco) procedeu recentemente a obras de manutenção deste troço, verificando-se, no entanto, que continuam, ainda assim, a aumentar de maneira assustadora estes números.

Em face da gravidade da situação, requeremos aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Têm esses Ministérios dados e registos dos acidentes ocorridos depois de se terem concluído as obras de manutenção do troço referido?

Que mecanismos foram accionados no sentido de apurar os motivos que, eventualmente, poderão ter a ver com o material utilizado na reparação do piso e que, aparentemente, reduziram mais ainda a qualidade de serviço e de segurança no troço referido?

Requerimento n.9 551/VII (4.9)-AC de 15 de Fevereiro de 1999

Assunto: Relatórios do estado do ambiente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O livre acesso dos cidadãos e das organizações em geral à informação é, em matéria de ambiente, um dos principais instrumentos da política comunitária, consubstanciando, por isso, em letra de directiva e, desse modo, com vigência nos diversos Estados membros da UE.

Regista-se, contudo, no nosso país, por um lado, um défice de informação no domínio do ambiente; por outro, quando ela existe, são apresentados inúmeros impedimentos e dificuldades ao seu acesso pelos cidadãos e organizações.

Nestes termos, vem o Deputado abaixo assinado requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja prestada integral informação sobre:

1) Qaais os motivos que levaram o Ministério do' Ambiente a não distribuir, como vinha sendo habitual, o relatório do estado do ambiente de 1996, elaborado pela Direcção-Geral do Ambiente?

2) Para quando pensa o Ministério do Ambiente tornar acessíveis ao público interessado os relatórios do estado do ambiente relativos aos anos de 1997 e de 1998?

Requerimento n.9 552/VII (4.a)-AC

de 24 de Março de 1999

Assunto: Ligação, por via aérea, entre BeJém do Pará, no

Brasil, e Portugal. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PCP).

Tendo tomado conhecimento pela imprensa da decisão da TAP de promover uma nova ligação aérea com o nordeste do Brasil entre Lisboa e Natal;

Regozijando-me com essa medida, mas estranhando que continue esquecida a reivindicação da comunidade luso-brasileira de Belém do Pará, no sentido de ser estabelecida uma carreira, ao menos semanal, entre essa cidade e a capital portuguesa;

Considerando que essa carreira terá, seguramente, uma alta taxa de ocupação e sucesso garantido pelos membros daquela gTande comunidade:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre a possibilidade de, ainda este ano, ao menos no período de Verão, a TAP dar satisfação ao pedido dos portugueses, brasileiros e luso-brasileiros do Pará.

Requerimento n.8 553/VII (4.B)-AC de 24 de Março de 1999

Assunto: Abertura ao tráfego do troço do. IP 3 que faz a ligação ao IC 12, junto à povoação de Rojão Grande, em Santa Comba Dão.

Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Há já alguns meses que se encontra praticamente concluído o troço do itinerário principal n." 3 que faz a ligação ao itinerário complementar n.° 12 (antiga EN 234), junto à povoação de Rojão Grande, em Santa Comba Dão.

Porém, para estranheza da população locai e cfos milhares de automobilistas que ali são obrigados a circular diarjamente, assiste-se ao aparentemente inexplicável adiamento da sua abertura ao tráfego, com o evidente transtorno para todos estes utentes.

Questiona-se mesmo a opinião pública se todo este atraso se não deverá a algum eventual calendário de inaugurações, tendo em conta o período eleitoral que se avizinha, o que, a ser verdade, se traduziria num verdadeiro escândalo, com óbvio prejuízo para toda a região que estes itinerários servem.

Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me seja dada informação urgente acerca do motivo do evidente adiamento da abertura ao tráfego do troço do D? 3 que faz o entroncamento com o IC 12 (EN 234), no Rojão Grande, em Santa Comba Dão.

Requerimento n.° 554/VH (4.B)-AC

de 24 de Março de 1999

Assunto: Construção de um novo palácio da justiça em Évora.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).