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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Até Novembro de 1998, o posto territorial de Sobral de Monte Agraço tinha como efectivos 1 sargento,

1 cabo e 13 soldados. Nesta data, o posto territorial tem

2 cabos e 13 soldados, sendo intenção do Comando-Geral da GNR colocar 1 sargento logo que possível.

2 — O projecto de execução do quartel da GNR está a decorrer e, logo que concluído e aprovado, será lançada a respectiva obra de construção.

24 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

admissão sujeita ao controlo das condições de salário e de trabalho, com prioridade aos trabalhadores indígenas.

Assim, o Acordo contém dispositivos que prevêem a eliminação das restrições qualitativas existentes, bem como a possibilidade alargada a todos do reagrupamento familiar e a igualdade de tratamento com o trabalhadores nacionais do Estado de acolhimento,

O referido Acordo, ao contrário do que estará subjacente à pergunta do Sr. Deputado, não é um «negócio», muito menos um «mau negócio para Portugal» ou «para os portugueses que residem e trabalham na Suíça», porque o Estado Português não negoceia nem cede perante ninguém quando está em jogo a defesa dos inalienáveis direitos de cidadania dos portugueses.

Sem. data e sem assinatura.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 344ATI (4.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o sistema de aquecimento na EB 2,3 de Penedono.

Em referência ao ofício n.° 999, de 11 de Fevereiro de 1999, processo n.° 05/98.193, cumpre-me informar V. Ex.° de que a Direcção Regional de Educação do Norte programou, para o ano em curso, dotar as instalações da Escola EB 2,3 de Penedono de um sistema de aquecimento central.

O lançamento do concurso da respectiva empreitada terá lugar até ao próximo mês de Julho.

18 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa

Gaspar.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 359/VII (4.°):AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Acordo Bilateral União Europeia-Suíça.

O Acordo em apreço prevê o estabelecimento da liberdade de circulação de pessoas, com base no acervo comunitário.

Por outro lado, acabará com a actual situação a que estão sujeitos os trabalhadores portugueses, em termos de

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 364/VTJ (4.")-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), sobre a* população prisional portuguesa.

Em referência ao solicitado pelo Sr. Deputado Mota Amaral, tenho a honra de transmitir a V. Ex." as informações que, atendendo à nossa base de dados, foi possível apurar:

1 —Em 31 de Dezembro de 1998 existiam 2645 reclusos condenados com penas iguais ou superiores a 8 anos, assim repartidos por tipo de crimes: contra as pessoas, 956 (36,1%); contra a vida em sociedade, 82 (3,1%); contra o património, 748 (28,3%); relativos a estupefacientes, 832 (31,5%); outros, 27 (1%).

2 — Juntam-se mapa da população prisional segundo as penas em 31 de Dezembro entre 1992 e 1997 (os dados globais de 1998 ainda se encontram em fase final de apuramento) e mapa dos condenados com prisão não substituída e não suspensa superior a 5 anos entre 1995 e 1997 (anexo).

3 — Quanto à quantidade de estupefacientes considerada na sentença dos casos de tráfico de droga não é feito, desta matéria, registo nestes serviços.

4 — Finalmente foi possível apurar que dos 1637 reclusos saídos em liberdade condicional em 1997, 233 corresponderam a condenados numa pena igual ou superior a 8 anos.

12 de Março de 1999. — O Director-Geral, Celso José dos Neves Manata.

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