Debates Parlamentares - Diário 024S1, p. 9 (1999-04-01)

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1 DE ABRIL DE 1999

128-(9)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 377/VTJ. (4.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os processos de aquisição ou reaquisição de nacionalidade portuguesa.

Em referência ao ofício n.° 604/GMAP/99, de 23 de Fevereiro de 1999, de V. Ex.°, tenho a honra de transcrever o despacho exarado por S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o mesmo:

À superior consideração de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares.

A competência específica sobre a área da concessão de nacionalidade é detida pelo Ministério do Justiça através da Conservatória dos Registos Centrais, pelo que a resposta ao presente requerimento só poderá ser elaborada nessa sede.

J2 de Março de 1999. — José Lello.

22 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Niza Pinheiro.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 376/VJJ. (4.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a desactualização dos cadernos eleitorais relativos ao número de recenseados no estrangeiro.

A inscrição nos cadernos de recenseamento eleitoral decorre de um acto voluntário do cidadão, não competindo aos funcionários consulares qualquer interferência quanto à opção individual de cada um.

Acresce que a referida inscrição poderá ser feita a qualquer momento nos consulados, sendo certo que, do ponto de vista formal e legal, a inscrição será transcrita para os cadernos eleitorais durante o período legalmente previsto. Sublinha-se ainda que têm sido desenvolvidas campanhas de sensibilização nos órgãos de comunicação social das comunidades, na RTPi e nos próprios consulados, através de cartazes especificamente concebidos para o efeito pelos serviços da COREPE.

Sem data e sem assinatura.

1 DE ABRIL DE 1999128-(9)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 377/VTJ. (4.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os processos de aquisição ou reaquisição de nacionalidade portuguesa.Em referência ao ofício n.° 604/GMAP/99, de 23 de Fevereiro de 1999, de V. Ex.°, tenho a honra de transcrever o despacho exarado por S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o mesmo:À superior consideração de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares.A competência específica sobre a área da concessão de nacionalidade é detida pelo Ministério do Justiça através da Conservatória dos Registos Centrais, pelo que a resposta ao presente requerimento só poderá ser elaborada nessa sede.J2 de Março de 1999. — José Lello.22 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Niza Pinheiro.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 376/VJJ. (4.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a desactualização dos cadernos eleitorais relativos ao número de recenseados no estrangeiro.A inscrição nos cadernos de recenseamento eleitoral decorre de um acto voluntário do cidadão, não competindo aos funcionários consulares qualquer interferência quanto à opção individual de cada um.Acresce que a referida inscrição poderá ser feita a qualquer momento nos consulados, sendo certo que, do ponto de vista formal e legal, a inscrição será transcrita para os cadernos eleitorais durante o período legalmente previsto. Sublinha-se ainda que têm sido desenvolvidas campanhas de sensibilização nos órgãos de comunicação social das comunidades, na RTPi e nos próprios consulados, através de cartazes especificamente concebidos para o efeito pelos serviços da COREPE.Sem data e sem assinatura.

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