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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

do Estado, de fundos de origem comunitária e através de garantias a empréstimos contraídos pela concessionária.

ANEXO 1

Bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto

Base XIII [...]...........................................

2 — O financiamento das actividades respeitantes à construção dos acessos ao sistema será assegurado pelos municípios da área metropolitana do Porto, nos termos do acordo parassocial.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1999. — Os Deputados do PCP: Pimenta Dias — João Amaral.

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