2 DE JUNHO DE 1999

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Para além da exigência da criação de mais segurança no trabalho no sentido de evitar estes acidentes, as exigências vão também para a criação de condições para a prestação de primeiros socorros de imediato à ocorrência dos acidentes, primeiros socorros esses que normalmente são prestados em unidade de saúde distante, com condições de transporte inadequadas e portanto em tempo não útil, o que muitas vezes causa danos irreversíveis para os trabalhadores acidentados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade o seguinte:

1.° Que medidas pretende tomar no sentido de garantir maior segurança aos trabalhadores das indústrias de extracção de rocha?

2.° Que fiscalização de trabalho e com que regularidade é feita às indústrias deste sector?

3." Que medidas pensa serem positivas para a prestação de primeiros socorros de imediato aos trabalhadores acidentados?

Requerimento n.fi 773/VH (4.«)-AC de 20 de Maio de 1999

Assunto: Lista dos alunos admitidos nas faculdades de medicina.

Apresentado por: Deputado Rui Namorado e outfos (PS).

Têm sido tornadas .públicas dúvidas quanto à transparência e ao acerto dos critérios utilizados no escalonamento dos candidatos à entrada nas licenciaturas existentes nas faculdades de medicina das universidades públicas.

Para serem utilizados como elementos de reflexão, susceptíveis de permitirem avaliar a razão de ser dessas dúvidas, os deputados acima mencionados, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação que promova, através dos serviços competentes, o envio urgente da seguinte informação:

Lista dos candidatos que foram admitidos nas licenciaturas acima referidas nos últimos.três anos lectivos, com menção do estabelecimento de ensino secundário por eles frequentado no 12." ano e com indicação dos alunos que foram admitidos com base em critérios especiais.

Requerimento n.8 774/VII (4.«)-AC

de 20 de Maio de 1999

Assunto: Lista dos protocolos celebrados pela DREC. Apresentado por: Deputado Rui Namorado e outros (PS).

A multiplicidade de iniciativas e as parcerias que as articulam, sob a coordenação política das estruturas públicas, constituem um elemento relevante das políticas educativas.

Necessitando de informações oficiais que lhes permitam avaliar com objectividade a evolução dessa política no âmbito da Região Centro, os Deputados acima mencionados, ao abrigo das disposições constitucionais, legais

e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação que promova, através dos serviços competentes, o envio urgente da seguinte informação:

Lista das entidades não públicas com as quais a Direcção Regional de Educação do Centro celebrou protocolos de colaboração, desde l de Outubro de 1995, com indicação da natureza e âmbito de cada um deles.

Requerimento n.e 775/VII (4.fi)-AC

de 20 de Maio de 1999

Assunto: Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto.

Apresentado por: Deputado José Barradas e outros (PS).

O Instituto Português de Oncologia do Porto, inaugurado há 25 anos, tem prosseguido, com visível agrado para os doentes, uma actividade referencial nos domínios do ensino, da investigação e da assistência ao doente oncológico.

A manutenção deste nível de qualidade não é estranha a devoção e o empenhamento posto pelos trabalhadores da instituição no exercício diário das suas tarefas profissionais. Por isso nos preocuparam as notícias vindas a lume na imprensa indiciadoras de irregularidades detectadas pela Inspecção-Geral da Saúde no decorrer de uma acção ins-pectiva levada a cabo em I997.

Conscientes da importância que a instituição IPO do Porto representa na oferta de cuidados de saúde diferenciados em todo o norte do País;

Conscientes de que os padrões de qualidade alcançados se deverão manter e desenvolver;

Conscientes de que não deverão subsistir dúvidas quanto ao aproveitamento integral dos meios e recursos da instituição ao serviço do doente oncológico no âmbito da prestação de cuidados aos utentes do SNS:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

' l.° Que medidas foram tomadas pelo Ministério da Saúde para corrigir as anomalias apontadas no relatório que resultou da acção inspectiva levada a cabo pela Inspecção-Geral de Saúde ao IPO do Porto em 1997?

2.° Que correcções foram, por via disso, feitas?

3.° Qual o número de actos médico-cirúrgicos realizados no IPO do Porto durante o ano de 1998, quer no âmbito do serviço público de saúde quer no âmbito da clínica privada?

4." Qual o valor dos honorários auferidos pelos actos realizados no âmbito da clínica privada e quais os valores devolvidos ao IPO pela fruição das instalações?

Requerimento n.9 776/VII (4.S)-AC

. de 20 de Maio de 1999

Assunto: Situação da emergência médica em Portugal. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).