2 DE JUNHO DE 1999

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se traduziu no apelo no sentido de os trabalhadores portugueses contribuírem com o salário de um dia de trabalho para a «reconstrução de Portugal».

Foram do domínio público algumas «dificuldades» e alguns «problemas» com a gestão das verbas obtidas no já referido Dia de Trabalho para a Nação.

Eventualmente, terá sido feito um inquérito no sentido de averiguar a existência de irregularidades na gestão dos meios financeiros assim obtidos.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade as seguintes informações:

1.° Foi ou não realizado algum inquérito para apurar eventuais irregularidades relacionadas com o chamado «Dia de Trabalho para a Nação»?

2a Em caso afirmativo, quais as conclusões a que foi possível chegar?

3.a Está ou não ainda em curso algum tipo de diligências no sentido de repor a normalidade e a legalidade de situações relacionadas com o referido Dia de Trabalho para a Nação?

Requerimento n.fi 778/VII (4.fi)-AC

de 20 de Maio de 1999

Assunto: Cidadãos angolanos retidos no Aeroporto de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Dezanove cidadãos estão retidos no Aeroporto de Lisboa, alguns deles há vários dias.

Aparentemente são detentores de passaportes válidos e de vistos emitidos pelas autoridades consulares do Estado Português. O Governo Português, silencioso quanto ao drama da guerra angolana, tem estado completamente mudo nesta questão.

Esses cidadãos angolanos têm familiares em Portugal que se responsabilizam pela estada deles, incluindo um menor, que, apesar de não ter o papel da responsabilidade parental, tem uma tia que o acolhe.

O Deputado acima identificado solicita ao Ministério da Administração Interna, com carácter de urgência, as seguintes informações:

I.° Quais as razões que justificam a retenção há vários dias destes cidadãos angolanos com passaportes e vistos válidos no Aeroporto de Lisboa? • 2.a Por que razão é que as dúvidas colocadas a esses cidadãos não são esclarecidas, quando os vistos são emitidos pelas autoridades do Estado Português?

3.a Quais são os critérios humanitários e a política do Governo Português na solução de situações semelhantes a esta?

Requerimento n.« 79/VII (4.8)-AC

de 19 de Maio de 1999

Assunto: Escola Portuguesa de Macau.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A Escola Portuguesa de Macau constitui certamente um instrumento da maior importância na política da língua portuguesa em Macau, após a transferência de poderes para a China no próximo mês de Dezembro.

E desejável assegurar que quer os cidadãos portugueses que permaneçam em Macau após a transferência da administração quer os naturais de Macau tenham fácil acesso à frequência da Escola Portuguesa de Macau.

Considerando a resposta que foi dada pelo Sr. Ministro da Educação ao requerimento n.° 195/VII (3.")-AC, do Deputado Nuno Abecasis, requeiro que me informe sobre:

a) Qual o número de alunos que frequenta actualmente a Escola?

b) Qual o orçamento da Escola para 1999?

c) Qual o montante que está a ser cobrado a título de matrícula, propinas e outras despesas de frequência da Escola?

d) Qual a comparticipação do Estado Português no orçamento de 1999?

Requerimento n.9 7807VII (4.a)-AC de 20 de Maio de 1999

Assunto: Escola Profissional de Agricultura de Abrantes. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

No decurso de uma visita de trabalho realizada no concelho de Abrantes contactei com o conselho directivo da Escola Profissional de Agricultura de Abrantes e tomei conhecimento deste projecto, que resultou de uma grande vontade local e que tem constituído uma aposta no desenvolvimento rural desta área geográfica do País, numa perspectiva integrada e preservando o equilíbrio ecológico.

A Escola ministra dois cursos —Técnico de Gestão Agrícola e Técnico Florestal —, perspectivando, a curto prazo, a criação de novos cursos.

As condições que a Escola pode oferecer aos alunos que se inscrevem nos referidos cursos, quer em regime de internato quer em regime de não internato, são diversas e vão desde os apoios na área do alojamento, da alimentação, do transporte, da saúde e da orientação vocacional até às excelentes condições de concretização de estratégias de ensino-aprendizagem, particularmente no apoio à actividade prática.

Neste sentido, os alunos contam cora 160 ha de exploração agro-florestal, equipamento agrícola e florestal, uma pousada rural e área de lazer.

Perante um projecto que deverá merecer, na nossa opinião, todo o apoio e que integra, desde o seu início, como promotores, o Ministério da Educação, a Escola Secundária n.° 2 de Abrantes e a respectiva autarquia, requeiro, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que me informe:

Se não considera o Ministério da Educação importante a integração desta Escola, pelos objectivos que prossegue, na rede pública de educação e ensino, garantindo com esta decisão o seu funcionamento, sem problemas de descontinuidade de orçamentos que poderão a curto ou médio prazos inviabilizar um projecto de inovação educativa,