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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

grelha de programas da estação e ainda, nos mesmos termos, sobre os contratos que têm sido celebrados entre a RTP e empresas produtoras exteriores à empresa.

Requerimentos n.oa 791 a 793/VII (4.a)-AC de 26 de Maio de 1999

Assunto: Escola Profissional de Almada (EPA). Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

A Escola Profissional de Almada (EPA), propriedade da recém-criada empresa GESTNAVE — Serviços Industriais, S. A., é herdeira da conceituada Escola da LISNAVE, de onde saíram profissionais, distinguidos e respeitados em estaleiros de todo o Mundo.

Com as mudanças operadas, a Escola passou a desempenhar um outro papel como entidade formadora, passando a possuir um acrescido apoio em termos humanos, financeiros e materiais.

Para além de cursos e acções desenvolvidos no âmbito da GESTNAVE, e que visam lançar a EPA no mercado exterior no campo da formação, consultoria e prestação de serviços, a Escola possui já neste momento alguns importantes projectos, como, por exemplo, o PRODEP (Ministério da Educação e FSE) com orçamento a rondar os 120 000 contos, ou o Projecto PESSOA (Ministério do Trabalho e da Solidariedade e FSE), com valores orçamentados em cerca de 45 000 contos.

Se no PRODEP a EPA possui actualmente oito turmas com mais de 130 alunos, já no PESSOA a Escola conseguiu aprovação de dois cursos de mil e duzentas horas, destinados essencialmente a desempregadas de longa duração e à inserção de jovens no mercado de trabalho.

A EPA tem também alguns outros projectos em fase de apreciação, de que são exemplo o Projecto Aprendizagem (Ministério do Trabalho e da Solidariedade), com valor provisional de 130 000 contos, ou o PROFAP, destinado à função pública, orçamentado em 230 000 contos, ou ainda o ADAPT (Ministério do Trabalho e da Solidariedade e FSE), este um megaprojecto, com orçamento de 300 000 contos. .

É inquestionável a importância do serviço que a EPA •presta à comunidade, pelo que se exige que a mesma seja orientada de forma responsável, com competência técnica e pedagógica, o que cremos não ser o que acontece na EPA.

Segundo informações diversas, a Escola tem vindo a ter uma gestão danosa de recursos financeiros e humanos, onde situações de clara incompetência técnica e pedagógica e de desbaratamento de recursos que a todos pertencem, estão a pôr em causa o futuro da Escola.

Os principais responsáveis pelo estado caótico a que chegou a Escola são, segundo alunos, professores e pais, o director da Escola, professor Carlos Gordo, e o administrador da GESTNAVE que superintende o sector, Dr. Eduardo Duarte, que, conhecendo os problemas existentes, incompreensivelmente, mostra uma total inoperância, tornando-se assim conivente com a situação existente.

As notícias vão-se sucedendo, o tempo vai correndo e não se conhece qualquer diligência por parte do conselho

de administração da GESTNAVE, tendente ao verdadeiro fim de actos que já expulsaram alunos sem qualquer processo, demitiram técnicos sem aviso, e obrigaram colaboradores a demitir-se por não Jhes ser possíve) suponar a.

situação de humilhação constante, de decisões incompreensíveis sem qualquer enquadramento legal.

Porque a dimensão dos problemas é susceptível de colocar em risco a credibilidade de uma escola que já muito deu ao País e pode perturbar o funcionamento e a credibilidade da formação profissional no distrito de Setúbal;

Porque o País tem direito ao devido esclarecimento e os alunos e respectivas famílias têm direito a ver salvaguardadas as suas legítimas expectativas;

Porque se torna imperioso apurar a veracidade dos factos, esclarecer cabalmente a situação da Escola, nomeadamente a actuação do seu director e do conselho de administração da GESTNAVE, no que concerne à gestão pedagógica, e financeira que tem vindo a ser praticada;

Por tudo isto, e tendo em conta a matéria exposta, o Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministérios da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Economia os esclarecimentos seguintes:

a) Se têm esses Ministérios conhecimento do modo como está a ser gerida a EPA;

b) Se, perante os factos que são levados ao seu conhecimento, não pensam esses Ministérios ser necessária e urgente a abertura de um processo de inquérito à gestão pedagógica e financeira da Escola em causa.

Requerimento n.8 794/VII (4.a)-AC de 25 de Maio de 1999

Assunto: Danos ambientais decorrentes da laboração da fábrica COMETNA, em Famões, no concelho de Odivelas.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Há mais de uma década que a firma COMETNA detém em laboração uma unidade industrial em Famões, no concelho de Odivelas, a qual vem causando permanentemente graves danos no ambiente envolvente e na qualidade de vida dos habitantes locais.

As múltiplas e insistentes denúncias deste estado de coisas empreendidas, por parte dos cidadãos, junto das entidades competentes chegaram mesmo a ocasionar intervenções de serviços do Ministério do Ambiente, sem que, todavia, daí tenha resultado, até hoje, qualquer melhoria na situação.

Em face de mais uma recente denúncia, desta vez protagonizada pela Assembleia de Freguesia de Famões, vem o Deputado acima identificado requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, a prestação de informação integral sobre quais os procedimentos que se encontram os serviços desse Ministério a desenvolver com vista a devolver aos habitantes de Famões a sua qualidade de vida e ambiental.