2 DE JUNHO DE 1999

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Requerimentos n.08 795/VII (4.a)-AC e 29/V1I (4.">-AL de 25 de Maio de 1999

Assunto: Degradação da qualidade de vida dos moradores das freguesias de Encarnação e Santa Catarina, no Bairro Alto, em Lisboa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Os moradores do bairro referenciado em epígrafe têm vindo a denunciar, pública e insistentemente, a degradação da sua qualidade de vida em virtude do funcionamento de um sem-número de bares, restaurantes e discotecas localizados na área das suas habitações. Alegadamente, as acções empreendidas, por estes moradores, junto das entidades públicas, designadamente da Câmara Municipal de Lisboa e do Governo Civil de Lisboa, no sentido de inverter este estado de coisas, pouco ou nenhum efeito positivo têm sortido.

Pelo que, em face de mais uma recente denúncia, vem o Deputado acima identificado requerer ao Ministério da Administração interna e à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, a prestação de informação integral sobre quais os procedimentos que estão a ser desenvolvidos por estes organismos com vista a devolver aos habitantes do Bairro Alto, em Lisboa, a sua qualidade de vida.

Requerimento n.9 796/VII (4.B)-AC de 25 de Maio de 1999

Assunto: Construção da gare interface ferroviária na cidade da Trofa.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Na sequência da deslocação da 4.a Comissão (Comissão da Administração Territorial, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente) ao distrito do Porto, nomeadamente ao novo concelho da Trofa, para análise da proposta alternativa da comissão instaladora com vista à resolução do problema da gare interface ferroviária, a construir no centro da cidade da Trofa,' o Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP Sílvio Rui Cervan, nos termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicita ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território resposta a três questões:

I." Está o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a analisar a proposta apresentada pela comissão instaladora?

; 2.° Qual a real diferença de custos da proposta apresentada pela REFER da apresentada pela comissão instaladora? 3.a Quando poderemos ter uma decisão final sobre este problema.

Certo que o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado ou mesmo um director-geral não puderam estar presentes na reunião por dificuldade de agenda, solicitava, no en-

tanto, uma resposta com a máxima brevidade, de forma que esta questão possa ser discutida com base em pressupostos correctos.

Requerimentos n.08 27 e 28/VII (4.a)-AL

de 20 de Maio de 1999

Assunto: Encerramento da linha do Vale do Vouga entre

Sernada e Pinheiro da Bemposta. Apresentado por: Deputados Aníbal Gouveia, Rosa Maria

Albernaz e Afonso Candal (PS).

Considerando:

1) Os esclarecimentos anteriormente prestados pelo Ex.mo Sç. Secretário de Estado do Planeamento e Administração do Território na Assembleia da República;

2) A vontade, por várias vezes, manifestada pelas populações que são servidas pela linha do Vale do Vouga contra o encerramento da mesma;

3) As dificuldades que o possível encerramento da linha irá provocar a quem dela beneficia;

vimos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, solicitar às Câmaras Municipais de Albergaria-a--Velha e Oliveira de Azeméis, do distrito de Aveiro, a seguinte informação:

l.° Cópia das actas dos órgãos executivos onde se delibera sobre o encerramento da linha do Vale do Vouga entre Sernada e Pinheiro da Bemposta, conforme o publicitado nos jornais nacionais;

2.° Cópia do cadastro dos terrenos que ladeiam a referida via férrea (planta topográfica), com especial relevância para a identificação dos proprietários e suas áreas.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 40/VII (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os Centros de Saúde de Castro Verde, Almodôvar, Aljustrel e Ourique.

De acordo com o solicitado no ofício n.° 2966, de 2 de Outubro de 1998, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado acima identificado, junto remeto, em anexo, a informação elaborada pela coordenação da Sub-Região de Saúde de Beja acerca das questões suscitadas (anexo).

19 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.