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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

reporto de Lisboa sem uma resposta do Estado Por-

tuguês?

Como é possível, em clara violação do disposto na lei em vigor, que três cidadãos requerentes de asilo possam permanecer desde 4 de Maio à espera de uma resposta do SEF?

Que razões sustentam a chocante decisão do Governo que conduziu ontem à expulsão destes cidadãos angolanos?

Qual o parecer que fundamentou a recusa de concessão de asilo aos três angolanos que o solicitaram?

Como se explica que nesta situação, ao contrário de outras similares, se tenham ignorado pura e simplesmente as razões humanitárias destes refugiados?

Requerimento n.fi 788/VII (4.a)-AC

de 24 de Maio de 1999

Assunto: Intervenções na mata da Machada, no Barreiro. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

A mata da Machada é o único pulmão verde do concelho do Barreiro.

Desde 1975, com a gestão da responsabilidade do Estado, tem cumprido a sua missão como mata nacional de produção.

Em tempos, a DRARO cedeu à Câmara Municipal do Barreiro uma parcela de terreno para lá ser construído um parque de campismo.

Porém, a CMB deixou expirar o prazo de cedência sem que tivesse feito a intervenção prevista.

O que mais se conhece acerca deste processo foi através da informação de um técnico da DRARO, em que .denunciou que, em 1997, um vereador da CMB o questionou sobre a possibilidade de tal parcela, antes cedida para o parque de campismo, poder vir a ser utilizada pela Câmara para uma urbanização.

Recentemente, foi a opinião pública barreirense alertada, através da difusão dé um comunicado, que, sob a capa cobarde do anonimato, usou todos os truques necessários à criação de um clima de pânico na população barreirense, a começar pela população da freguesia de Palhais.

Esse mesmo «documento» aconselhava os moradores de Palhais e os utentes da mata a fecharem as janelas, a trancarem as portas, a ter-cuidado com as crianças, porque «eles» já aí estão, etc.

«Eles» é, nesse comunicado, a expressão utilizada quando se pretendem referir aos toxicodependentes.

Preocupado com a questão, tentei inteirar-me do que sc passava.

Vim a saber que a DRARO havia feito um protocolo com a «questão de equilíbrio» para a construção de um «parque de aventuras», que tinha como base inicial a recuperação dos edifícios e equipamentos degradados existentes na mata da Machada.

Mais, que essa intervenção era feita por jovens ex-to-xicodependentes, assistidos por aquela associação, e já na fase de formação profissional Acrescendo ainda que à data de divulgação desse comunicado essas intervenções já aconteciam há sete meses, sem que qualquer acidente se tivesse registado, como aliás era previsível, dado o enquadramento e o acompanhamento em que a formação decorre.

Fiquei indignado. Tanto mais que, de seguida, foram

divulgados outros dois comunicados, esses já claramente

identificados e da responsabilidade de uma associação, dita

«Amigos da Mata da Machada e Sapal de Coina», em que

se tornava a pugnar por um certo alarmismo na população, mas onde igualmente se continua a pretender fazer crer à mesma que se estava a construir ali um centro de reabilitação de toxicodependentes na mata e onde eram, simultaneamente, abordadas outras questões, como o abate indiscriminado de pinheiros, numa quantidade dita assustadora.

Para além da minha qualidade de Deputado eleito pelo PS pelo círculo eleitoral de Setúbal, sou natural do concelho do Barreiro, onde exerço as funções de vereador na Câmara Municipal do Barreiro, e, simultaneamente, diversos cargos de natureza partidária.

Conheço bem os processos e os' métodos que certos cidadãos no Barreiro utilizam e praticam.

Daí que em contactos com a DRARO tivesse sido informado de todas as intervenções em curso pelo Governo na mata da Machada, com as quais, aliás, concordo na generalidade.

No âmbito da campanha eleitoral da CDU para o Parlamento Europeu tive conhecimento da deslocação à mata da Machada dos Deputados do PEV e, também, do compromisso que então por eles foi assumido, numa conferência de imprensa realizada na sede da Junta de Freguesia de Palhais, em levarem o assunto a plenário da Assembleia da República.

Tal facto aconteceu a 7 de Maio de 1999, e, na qualidade de Deputado, tive ocasião de produzir também uma curta intervenção, já que no Plenário a tónica colocada pelo PEV foi o abate das árvores, e não a questão dos ex-ioxí-codependentes, por clara falta de coragem e n/tido interesse político.

Com o surgimento da questão «mata da Machada» na agenda política do concelho do Barreiro, justo será referir que todos os partidos se movimentaram, e muitas fot?m\ as audiências e encontros realizados.

Recordo que ainda durante o mês de Abril, a convite da DRARO, foi realizada uma reunião com a Associação Amigos da Mata da Machada, com um vereador da CDU da Câmara Municipal do Barreiro e a presidente da Junla de Freguesia de Palhais (CDU), que se prolongou por sete horas.

Pensei que após essa reunião de trabalho os «agentes» do concelho do Barreiro tivessem ficado satisfeito.? com os projectos em curso pelo Governo, já publicados no

Diário da República e com os concursos já divulgados na comunicação social.

Na verdade, segundo informações dadas em reunião do executivo da Câmara Municipal do Barreiro pelo vereador da CDU presente na mesma, haviam já sido caracterizados os abates das árvores, a reflorestação em curso, bem como a construção de um parque de merendas, traduzido num investimento de mais de 46 000 contos para o concelho do Barreiro, tudo com o objectivo de colocar aquele espaço para fruição de toda a população.

Tenho que reconhecer que me enganei.

Da parte da associação dos ditos «Amigos da Mata da Machada» continua a reafirmação do todo contido nos comunicados divulgados.

Da parte de alguma comunicação social, designadamente o jornal a Voz do Barreiro, fala-se até que o PEV obrigou o Sr. Secretário de Estado a vir ao concelho visitar a mata, o que minimamente não corresponde à verdade..