264-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 32

A visibilidade e desconforto que causa aos cidadãos o

problema das urgências hospitalares associada à incapacidade que o Governo tem demonstrado em encontrar soluções para esse problema, apesar de há mais de três anos ter em seu poder um relatório com propostas, faz com que durante os mais de três anos de governação o Ministério da Saúde tenha descurado a actuação quanto à verdadeira emergência, definida pela situação de risco de vida imediato.

Existe em Portugal o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), dotado de receitas próprias substanciais, que foi criado especificamente para a solução desse problema e que não conseguiu nos últimos anos dar resposta a essa necessidade de máxima importância, apesar do empenhamento dos seus profissionais.

De facto, nos últimos anos o Governo não alargou a sua área de coordenação dos meios de socorro, através dos centros de orientação de doentes urgentes (CODU), limitando a sua actuação à área de Lisboa, do Porto e de Coimbra, desguarnecendo o resto do País.

Neste preciso momento só exercem uma dúzia de médicos em simultâneo o seu serviço em viaturas de emergência e reanimação (VMER) e nos dois helicópteros do INEM, que, aliás, não efectuam praticamente missões de salvamento para os locais dos acidentes.

Um cidadão residente no interior tem o mesmo direito. de ser assistido como aquele que reside nas zonas urbanas de Lisboa, Porto e Coimbra. O distrito de Leiria, por exemplo, previsto a ser integrado na coordenação de Coimbra já no Verão do ano passado, continua sem um único médico para a emergência do INEM.

Agravando essa inércia, surgiram recentemente problemas de funcionamento interno, desde ameaças de paragem dos serviços pelos profissionais mais dedicados até à reT cente demissão do director dos serviços médicos, comprometendo, assim, uma dinâmica, recentemente readquirida, com fim imprevisível, para a população portuguesa.

Vivemos momentos difíceis, em que se exige que este sector constitua uma verdadeira prioridade do Governo, aliás já materializada pela prevista integração do Serviço Nacional de Bombeiros, a protecção civil, e planos de segurança rodoviários.

Essa prioridade poderia e deveria materializar-se em alguns aspectos que passarei a referir:

1) Definição clara das funções dos vários intervenientes (médicos, enfermeiros e condutores de ambulância) bem como a formação necessária para essas funções, iniciada já pela Ordem dos Médicos, através do Conselho Nacional do Médico Interno;

2) Definição das estruturas a criar e das suas localizações, obedecendo a planos concretos e exequíveis quer nos centros de orientação dos doentes quer em viaturas de emergência;

3) Aumento do número das VMER, quer em número (em Lisboa são cinco, no Porto, três e em Coimbra e na Figueira da Foz, uma), quer no alargamento geográfico da sua cobertura, permitindo às populações do sul do País e do interior a terem progressivamente acesso;

4) Optimização da articulação dos CODU com os centros de coordenação operacional do Serviço Nacional de Bombeiros (CCO), até agora praticamente inexistente;

5) Que sejam disponibilizados os meios necessários de transporte aéreos, nomeadamente o transporte

primário, para que os doentes em emergência

iniciem o seu tratamento no local do acidente e que rapidamente cheguem às unidades de saúde habilitadas para tal;

6) Criação de regras e perspectivas aliciantes para os profissionais, nomeadamente na formação e na disponibilização de todos os meios necessários para esse trabalho, designadamente suportes avançados de vida. Porto e Coimbra, por exemplo, não dispõem de um único médico nos quadros do Instituto, sendo um facto que a instituição recorre a médicos e enfermeiros tarefeiros, em part-time e recibo verde, alguns sem grau de especialidade e devida formação para uma medicina extremamente exigente e sofisticada;

7) Criação de centrais^ de emergência únicas entre INEM, Serviço Nacional de Bombeiros, protecção civil e PSP/GNR;

8) E, finalmente, a integração do INEM, SNB e protecção civil num organismo coordenador, com qual a sociedade civil, nomeadamente as representações médicas de cariz científico, poderão colaborar, melhorando, assim, a prestação de serviços pelo Estado para a população.

O Deputado acima mencionado solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1." Qual é o plano de desenvolvimento e o orçamento previsto para o INEM?

2.° Qual a perspectiva quanto aos recursos humanos necessários, bem como de transporte e de telecomunicações?

3.a Para quando a definição objectiva das tarefas e das respectivas necessidades de formação dos vários intervenientes na emergência médica?

4." Por que motivos está parado o alargamento dos CODU para Leiria, Viseu e o Algarve?

5.° Por que motivo o INEM não consegue efectuar transportes primários (para o local do acidente ou a aldeia em que reside, isolado no interior, o doente de enfarte do miocárdio, por exemplo) com os seus helicópteros?

6." Por que motivo o INEM não instalou um helicóptero na zona centro, como foi profusameme anunciado nos órgãos de comunicação social, ou aproveitou o helicóptero do Serviço Nacional de Bombeiros de Santa Comba Dão, apetrechado e ' disponível para a emergência médica?

7.a Por que motivo surgiram ameaças de greve e demissões de médicos e enfermeiros em Coimbra e quais as razões da demissão do director dos serviços médicos do INEM?

Requerimento n.8 7T7NW (4.a)-AC de 20 de Maio de 1999

Assunto: Dia de Trabalho para a Nação.

Apresentado por: Deputado João Moura de Sá (PSD).

Em 6 de Outubro de 1974 teve lugar o que então foi designado como «Dia de Trabalho para a Nação», e que