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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

II — Actividades desenvolvidas durante o ano de 1996

O ano de 1996 foi marcado pela intervenção activa do ACME em todas as fases do processo de regularização extraordinária dos imigrantes que se encontravam em situação irregular.

O ACIME participou nos debates com as associações de imigrantes durante todo o processo de elaboração e aplicação de lei de regularização extraordinária de imigrantes, procurando associá-las, bem como às associações sindicais e religiosas, embaixadas e consulados dos países lusófonos, ao processo que foi desenvolvido.

O ACIME associou-se a todas as formas de difusão de informação relativa ao processo de regularização extraordinária, nomeadamente à difusão de cartazes, em colaboração com o Ministério da Administração Interna e SCAL, na organizações de anúncios para a rádio e a televisão — RTP, SIC, TVI — em colaboração com o Ministério da Administração Interna e promoveu a distribuição de milhares de t-shirts e desdobráveis.

O ACIME tem um representante na Comissão Nacional de Regularização Extraordinária e patrocinou, com a colaboração do Ministério da Administração Interna, a edição de 15 000 exemplares da banda desenhada Legagizaçon stá Caba, da autoria de dois jovens angolanos, que foi distribuída às associações; escolas e postos do SEF, tendo sido também utilizada nas acções de contacto pessoa a pessoa realizadas pelas associações.

O ACIME, em colaboração com o Grupo para a Regularização Extraordinária de Imigrantes (GREI), deslocou-se a diferentes pontos do Norte, Centro e Sul do País, visitou infantários, empresas e, inclusive, prisões e sugeriu a criação de brigadas móveis que contactaram zonas isoladas, crianças em regime" de internamento, acamados, pessoas que não tinham condições para proceder à regularização da sua situação.

O ACIME contribuiu, desta forma, para o sucesso da aplicação de uma lei aprovada por unanimidade pela Assembleia da República.

A ACIME desenvolveu, desde o início, uma acção virada para a informação e esclarecimentos dos imigrantes e minorias étnicas sobre os seus direitos, o que designou por Provedoria Social, para além de ter passado a publicar mensalmente, desde Setembro de 1996, uma folha informativa enviada a cerca de 250 entidades, entre as quais associações de imigrantes e associações que trabalham com imigrantes.

O ACIME participou nos debates com as associações de imigrantes durante o processo de elaboração da Lei n.° 50/96, de 4 de Setembro, na sequência de uma proposta de lei do Governo, para concretizar o compromisso eleitoral de regulamentar o direito de votar e ser eleito nas eleições locais por parte de cidadãos comunitários e não comunitários.

Por proposta do ACIME, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 175/96 (Diário da República, 1série, de 19 de Outubro), criou o Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos, com o objectivo de proceder a uma análise pormenorizada das dificuldades relativas à inserção dos ciganos na sociedade portuguesa, e elaborou um conjunto de propostas para contribuir para a eliminação de situações de exclusão social de que muitos são vítimas.

O Grupo de Trabalho, presidido pelo ACDvtE, integrou representantes dos Ministros da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, da Justiça, da Educação, para a Qualificação e o Emprego, da Solidariedade e Segurança Social, e da Ciência e da Tecnologia, da Associação Nacional de Freguesias, da Associação Nacional de Municípios, da Obra Nacional para a Promoção dos Ciganos, da União das Instituições Particulares e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Grupo de Trabalho manteve o diálogo com a comunidade cigana em diferentes pontos do País.

Verificou-se uma grande cooperação e coerência da actuação entre o ACIME, no exercício das suas competências, e os diferentes ministérios do que resultam avanços significativos em matéria de integração das comunidades imigrantes. No que se refere ao ensino do despacho sobre currículos alternativos e a criação dos territórios educativos, veio somar-se à acção já desenvolvida,~nome-adamente, pelo Entreculturas — Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural do Ministério da Educação e pela Direcção-Geral do Ensino Básico.

Verifica-se uma preocupação crescente de cooperação, nomeadamente, entre o Alto-Comissário e a Secretaria de Estado da Educação e Inovação, em diálogo com as associações de imigrantes, com vista a criar condições que permitam o sucesso educativo das comunidades imigrantes.

Em matéria de avanços na protecção social dos imigrantes, há que referir que o rendimento mínimo garantido instituído pela Lei n.° 19-A/96, de 26 de Junho, se destina aos residentes legais que reúnam os requisitos nele previstos e não apenas aos cidadãos portugueses.

Em matéria de habitação, foram tomadas medidas para acelerar e flexibilizar a execução do Programa Especial de Realojamento através, nomeadamente, do Decreto-Lei n.° 79/96, de 20 de Junho — o PER Famílias, que abrange naturalmente os cidadãos imigrantes.

A partir de 1996, começou a ser difundida a Folha informativa do ACIME não só para todas as associações de imigrantes e associações que trabalham com imigrantes mas também para outras entidades que manifestaram interesse em recebê-la — representações diplomáticas e universidades. \

De referir que toda a acção do ACIME foi sempre exercida no diálogo permanente com os imigrantes e suas associações e numa atenção permanente aos problemas que iam surgindo. Refira-se, nomeadamente, a intervenção em colaboração com a Câmara Municipal de Viseu ou com o Governo Civil de Braga, no sentido de contribuir para ultrapassar problemas de inserção de comunidades ciganas.

A situação existente na Quinta do Mocho (Loures), com largos milhares de imigrantes a viverem em situações de particular exclusão social, esteve na base de um relatório que foi discutido em Conselho de Ministros com a participação do ACIME e contribuiu para a criação de uma dinâmica de cooperação interministerial, no sentido de assegurar a integração social dos residentes. Para além de reuniões com associações de imigrantes, com representantes do MAI/SEAMI e da participação em reuniões ua SEH., chamámos a atenção do Entreculturas e da DREL para a situação pedagógica existente na Escola do 1." Ciclo do Ensino Básico n.° 3 de Sacavém.

Ill — Actividades desenvolvidas em 1997

A actividade do ACIME no ano de 1997 foi marcada por uma acção continuada, dirigida a assegurar a igualda-