2 DE JUNHO DE 1999

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O ACIME está representado no Grupo Sida e Mobilidade— Rede Europeia, constituído em 1998, participando da procura de medidas adequadas para prevenir e combater a sida, nomeadamente entre os imigrantes e minorias étnicas.

No quadro do Fórum Cidadãos — Administrativos, o ACIME propôs e foi aprovada a inclusão no plano de actividades de 1997-1999 do Fórum do projecto 3.2 — Adopção de medidas sobre a questão do respeito pelos direitos e garantias dos cidadãos imigrantes perante a Administração.

O ACIME patrocinou a realização, pela Escola Superior de Polícia, de um seminário sobre «As relações inter-comunitárias — Imigrantes e minorias», que foi um marco importante no aperfeiçoamento da formação da polícia e que contribuirá para criar canais de comunicação entre as comunidades imigrantes e as minorias étnicas e as forças e serviços de segurança.

Na sequência deste encontro realizou-se, por exemplo, um encontro de responsáveis da PSP do distrito de Setúbal, com as associações cabo-verdianas do distrito que contou com representante do ACIME.

O ACIME participou igualmente no encerramento da formação de formadores-tutores para a formação contínua das forças de segurança.

O ACIME apresentou ao Conselho de Ministros realizado no dia 4 de Junho um balanço da actividade do grupo de trabalho criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 46/97, de 21 de Março, que tem vindo a contribuir, de forma continuada, para a eliminação progressiva das situações de exclusão social e para promoção da inserção social dos ciganos na sociedade portuguesa.

Constatou-se que têm vindo a ser executadas as medidas que tinham sido definidas, nomeadamente, na área do melhor conhecimento das realidades das comunidades ciganas, da educação e formação e na área de habitação social.

Verificou-se também que, para além das medidas específicas que têm vindo a ser concretizadas, se têm revelado eficazes para assegurar a igualdade e inserção dos cidadãos portugueses ciganos as acções integradas nas políticas gerais destinadas a incluir os excluídos, tais como projectos de luta contra a pobreza e o rendimento mínimo garantido, que têm contribuído para aumentar a frequência escolar e o acesso a formação profissional.

Foi deliberado que deve prosseguir o trabalho da referida Comissão, procurando, na medida do possível, contar tom o empenhamento activo dos cidadãos portugueses ciganos e suas associações no processo de inserção social em curso.

Na sequência do conflito que ocorreu na República da Guiné-Bissau e da aprovação da resolução do Conselho de Ministros que concedeu um estatuto de protecção temporária a cidadãos provenientes deste país, o ACIME procurou colaborar nò quadro das funções da Provedoria Social, que vem desenvolvendo a informação e a ajuda a centenas de cidades que procuraram resposta para os seus problemas junto deste Gabinete.

A actividade da Provedoria Social, traduzida na prestação de informação aos imigrantes sobre os direitos, as leis que lhes dizem mais directamente respeito e o encaminhamento para os serviços competentes da Administração Pública, aumentou de forma acentuada levando centenas de imigrantes ao Gabinete do ACIME.

Com o apoio e participação do ACIME, a OCDE, em colaboração com a Secretaria de Estado das Comunidades

Portuguesas, realizou a conferência internacional sobre «Mundialização, migrações e desenvolvimento». •

O ACIME promoveu, em colaboração com o Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural, um seminário sobre «Diversidade, educação e direi-, tos humanos», com o objectivo de comemorar, de forma interveniente, o 50." aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

O ACIME aceitou participar no projecto «Viver o bairro», programa 6 — Reabilitação urbana — Bairro Olival de Fora — Vialonga, colaborando na informação dos cidadãos imigrantes ou membros de minorias étnicas através da colaboração regular no jornal Habitar.

V— Actividades desenvolvidas no ano de 1999

O ACIME tem como programa de trabalho continuar a contribuir para a execução do programa do Governo, colaborando com os ministérios e as entidades que possam ser parceiros na integração harmoniosa dos imigrantes e das minorias étnicas na sociedade portuguesa.

Como nos anos anteriores, para aumentar os meios disponíveis para apoio aos imigrantes e minorias étnicas, o ACIME promoveu a celebração de protocolos com outras entidades e irá ainda celebrar novos protocolos com o mesmo fim.

Em Janeiro de I999, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e o ACIME celebraram um acordo de cooperação em iniciativas conjuntas nos domínios da formação profissional, de promoção do emprego e da inserção social dos imigrantes e das minorias étnicas.

A comparticipação financeira para este protocolo para o ano de 1999 corresponde a um envelope financeiro de 657,250 milhões de escudos, distribuído de acordo com o

quadro que se segue:

Milhões de Escudos

Formação profissional................................ 150,000

Univas (10) 55,000

Estágios (500)............................................. 366,250IL/IS (50).................................................... 56,000

Programas de formação/emprego............... 30,000

Total............................. 657,250

Para além da possibilidade dos imigrantes e minorias étnicas poderem recorrer à sede normal de atendimento, previu-se a possibilidade de formas de atendimento focalizadas para o seu atendimento de forma que possam beneficiar do vasto leque de oportunidades existentes em matéria de formação e emprego.

No dia 2 de Março foram renovados os protocolos celebrados, um com OCPM (Obra Católica Portuguesa das Migrações), na qualidade de entidade coordenadora do SCAL (Secretariado Coordenador das Associações das Associações para a Legalização), e outro com o CPR (Conselho Português para os Refugiados) entre estas entidades, o Governo Civil de Lisboa e o ACIME.

Os protocolos, no montante de 21 milhões de escudos, seguem-se aos que foram celebrados em 1997 e 1998.

Desta forma, poderá prosseguir o apoio extraordinário a imigrantes bem como o apoio jurídico a prestar aos requerentes de asilo e refugiados em Portugal.

No quadro da execução do projecto das cidades digitais foi celebrado em 22 de Março de J999 um protocolo entre a Câmara Municipal de Setúbal, o ACIME e a As-