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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Ministério Público, o que depende da aprovação da lei orgânica.

Apesar disso desencadeiam-se as intervenções administrativas que permitirão ao MP instruir os inquéritos relativos àqueles crimes, abrindo deste modo o caminho a uma nova forma de garantia da legalidade ambiental.

Mais me cumpre informar, em conformidade com o referido no relatório transcrito, que no ano de 1998 apenas foram decididos cinco processos de contra-ordenação, tendo sido aplicadas coimas no valor global de 2 500 000$.

Dos cinco processos três estão em recurso para o tribunal, em um foi paga voluntariamente a coima aplicada, no valor global de 200 000$, e no restante foi requerido o pagamento da coima aplicada — 800 000$ — em prestações.

15 de Maio de 1999. — O Presidente da Comissão Instaladora, A. Leones Dantas.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 551/VÜ (4.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os relatórios do estado do ambiente.

O Ministério do Ambiente tem vindo a acentuar uma prática de aproximação da sua orgânica administrativa aos agentes económicos, às associações cívicas e ao público em geral, concretizado através de variados meios e instrumentos de comunicação.

Naturalmente que, num ou noutro caso, poderão ocorrer situações de menor eficiência no uso desses canais, mas não podemos de deixar de refutar quaisquer alegações de impedimentos ou dificuldades frequentes no relacionamento com os cidadãos. v

As preocupações mais concretas manifestadas por V. Ex.° suscitam ainda a referência ao relatório do estado do ambiente de 1996, o qual foi, nos termos da legislação, apresentado à Assembleia da República integrado na proposta de Orçamento do Estado para 1996, sendo, pois do conhecimento dos ilustres Deputados, representantes de todos os cidadãos nacionais, aliás como sucedeu nos anos seguintes.

Uma edição mais vasta de documentos desta natureza deve assentar num texto de leitura acessível, o que tem vindo a ser objectivo dos serviços, e que se considera atingido no documento agora em preparação para distribuição pública do relatório de 1998.

21 de Maio de 1999. —A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO OA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 563/VTI (4.a)-AC, do Deputado Joaquim Matias (PCP), acerca da requalificação ambiental de Souselas e Maceira.

Em resposta ao requerimento n.° 563/vn (4.a)-AC, relativo à requalificação ambiental de Souselas e Maceira, informa-se o seguinte:

O despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, do Trabalho e da Solidariedade e do Ambiente que cria os gabinetes técnicos para a requalificação de Maceira e de Souselas foi publicado no Diário da República, 2." série, de 27 de Março do corrente ano.

Os mencionados gabinetes técnicos ficaram incumbidos de elaborar um plano de acção no qual serão inventariadas e hierarquizadas as tarefas necessárias à requalificação, com indicação da responsabilidade pela sua realização, e definidas as respectivas fontes de financiamento.

A elaboração do plano de acção está em curso, pelo que, se de acordo com as conclusões do mesmo, se justificar uma declaração de excepcionalidade das intervenções, será imediatamente preparada a correspondente medida legislativa.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 564/VII (4.°)-AC, dos Deputados Victor Moura e Carlos Santos (PS), sobre as estruturas do Instituto de Emprego e Formação Profissional no distrito da Guarda.

Por determinação de S. Ex.° o Minislro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 1127/GMAP/99, de 8 de Abril do corrente ano, relativo ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar que, em relação à primeira questão levantada pelo Sr. Deputado, as estruturas de emprego e formação na Guarda e em Seia se têm vindo a revelar adequadas, dando uma resposta satisfatória aos interesses e necessidades das populações que atendem.

Em relação à segunda questão, concernente à «integração de Vila Nova de Foz Côa na estrutura do IEFP do distrito a que pertence», esclarece-se que as delegações regionais do IEFP, assim como todas as suas unidades orgânicas, estão estruturadas de acordo com o modelo das nomenclaturas de unidades territoriais, que não coincide com a matriz distrital.

14.de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 574 e 630/ VII (4.")-AC, respectivamente dos Deputados PimewVc, Dias (PCP) e Manuel Moreira (PSD), acerca da construção da Escola EB 3/S de Alfena, no concelho de Valongo.