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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

rá ser colocado ao Ministério da Agricultura, que é a entidade com competência nessa área.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 409/VII (4.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o acordo bilateral celebrado entre Portuga! e a Venezuela em matéria de segurança social.

Resultando muito claras as vantagens do Acordo abaixo referido, através da leitura do mesmo, julga-se oportuno relatar a intervenção da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas na tentativa de aprovar o modelo de formulários a utilizar pelos organismos competentes de Portugal e da Venezuela:

1 — A Convenção sobre segurança social entre Portugal e á Venezuela, assinada em Caracas em 21 de Julho de 1989, e o respectivo Acordo Administrativo de aplicação, assinado em Lisboa em 5 de Março de 1990, foram aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.° 27/92, de 2 de Junho, publicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 127, de 2 de Junho de 1992. O Aviso n.° 212/93, de 7 de Junho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado em 9 de Setembro de 1993 no Diário da República. 1." série-A, n.° 212, tornou público que se encontravam cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Venezuela para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre os dois países. Junto se remetem cópias da referida legislação.

2 —Em Junho de 1983, para efeitos de aplicação prática da Convenção, o Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social propôs ao Instituto Venezuelano de Seguros Sociais um projecto (em língua portuguesa e em língua castelhana) de modelo dos formulários a utilizar pelos dois organismos, solicitando parecer relativamente ao texto e à apresentação. Durante o ano de 1983 foram efectuadas várias insistências directamente pelo DRÍSS ao IVSS para obter resposta.

3 — Em Dezembro de 1994 o Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social solicita à DGAC-CP/MAS intervenção via diplomática para, desta forma, se tentar obter resposta do Instituto Venezuelano de Seguros Sociais quanto aos referidos formulários.

4 —Em Outubro de 1996 o IVSS remeteu ao DRISS as observações que entendeu sobre o modelo dos formulários. Esta proposta do IVSS foi apreciada pelo DRISS, pelo Centro Nacional de Pensões e pelo centro regional de segurança social, tendo sido remetida a posição final do DRISS ao IVSS, relativamente aos formulários, em Julho de 1997.

5 — Em Janeiro de 1998, e não havendo ainda resposta do WSS, a DGACCP/MAS solicita nova insistência, via Embaixada em Caracas, junto do IVSS relativamente ao proposto em 1997.

6 — Durante o ano de 1998, mais insistências junto do IVSS foram solicitadas à Embaixada de Portugal em Caracas.

7 — Em 18 de Julho de 1998 a Embaixada de Portugal em Caracas remeteu comunicação do Ministério das Relações Exteriores da Venezuela a informar que o IVSS

aprovara os formulários. Comunicação do mesmo leor foi remetida, por nota verbal de 6 de Julho de 1998, pela Embaixada da Venezuela em Lisboa à DGRB-DAS, com conhecimento à DGACCP.

8 —Assim, desde Julho de 1998 que, com a aprovação dos formulários, se encontra formalizado todo o processo relativo à Convenção. Porém, esta aprovação tardia, sem qualquer responsabilidade para a parte portuguesa, dos formulários de aplicação não impediu a sua aplicação, uma vez que, entretanto, foram utilizados os respectivos projectos, visando-se, com isso, não prejudicar os destinatários.

10 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, António Montenegro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA , GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 419/VJJ. (4.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a segurança na freguesia da Venda Nova.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a de que a freguesia da Venda Nova é considerada pela PSP como zona prioritária de policiamento, tendo sido aumentado o número de agentes na esquadra da Damaia c recorrendo-sc a um reforço por parte da secção de piquete da divisão da Amadora.

Sobre o assunto e com a mesma preocupação, o comando da esquadra da Damaia, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Venda Nova e o vogal responsável pelo pelouro da segurança têm estabelecido contactos regulares.

Finalmente, os serviços deste Ministério, em articulação com a Câmara Municipal da Amadora, estão a envidar todos os esforços conducentes à abertura, a curto prazo, de uma esquadra na Venda Nova, tendo sido lançado o concurso de empreitada da obra, cujo início de execução se prevê para Junho próximo.

26 de Maio de 1999. —O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 461/VII (4.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as campanhas publicitárias do Ministério da Saúde.

Em resposta ao ofício n.° 761/GMAP, de 8 de Março de 1999, cumpre-me transmitir a V. Ex.° o seguinte:

Das campanhas enumeradas pelo Sr. Deputado e levadas a cabo no âmbito das atribuições dos organismos e serviços deste Ministério, foram realizadas as seguintes:

Campanha de promoção da dádiva de sangue do Instituto Português do Sangue;