Debates Parlamentares - Diário 033, p. 269 (1999-06-19)

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19 DE JUNHO DE 1999

269

Proposta de eliminação

Artigo 43.° Parecer favorável

(Eliminado.)

Artigo 5J.° Familiares de cidadãos portugueses

1 —..................................................................................

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se:

a) O cônjuge ou quem com ele viva em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos;

b) ...............................................................................

c)...............................................................................

d) ...............................................................................

Proposta de substituição

Artigo 84.° Autorização de residência permanente

1 —..................................................................................

2 — O título de residência permanente deve ser renovado segundo o regime aplicável à renovação do bilhete de identidade de cidadão nacional.

3 — A renovação do título de residência permanente não pode ser recusada.

Proposta de substituição

Artigo 85.°

Concessão da autorização de residência permanente

1 — Podem beneficiar de uma autorização de residência permanente os estrangeiros que:

a) Residam legalmente em território português há, pelo menos, seis anos consecutivamente;

b) Durante os últimos seis anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão.

2 —..................................................................................

Proposta de aditamento

Artigo 88.° Regime excepcional

1 —..................................................................................

2 —.................................;................................................

3 — As decisões do Ministro da Administração Interna sobre os pedidos de autorização de residência que sejam formulados ao abrigo do regime excepcional previsto no presente artigo devem ser precedidas de parecer do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.

Proposta de substituição

Artigo 89.°

2 — Para efeitos de emissão do título de residência, deve qualquer dos progenitores apresentar o respectivo pedido.

3 —...........;......................................................................

Proposta de substituição

Artigo 91.° Renovação da autorização de residência

1 — A renovação da autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias após ter expirado a sua validade.

2 —..........................................................:......;................

3 —..................................................................................

4 — No caso de recusa de renovação de autorização de residência, deve ser enviada cópia fundamentada da decisão ao alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, adiante designado por ACIME, e ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.

Proposta de substituição

Artigo 93.° Cancelamento da autorização dc residência

1 —..................................................................................

2 — A autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do País:

a) Sendo titular de uma autorização de residência temporária, seis meses seguidos ou 12 meses interpelados, no período total de validade da autorização;

b)...............................................................................

3 —..................................................................................

4 —..................................................................................

Proposta de substituição

Artigo 98.° Comunicação do alojamento

1 — As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros, ficam obrigados a conservar os respectivos boletins de alojamento, nos termos do artigo anterior.

2 — (Eliminado.)

2 — (Anterior n.° 3.)

3 — (Anterior n.° 4.)

Proposta de eliminação

Artigo 99.° Fundamentos da expulsão

1 —..................................................................................

à) ...............................................................................

b) ...................................•............................................

(Eliminada.) (Eliminada.)

Menores eslrange/ros nascidos no País c)

.................................................................................. e)

19 DE JUNHO DE 1999269Proposta de eliminaçãoArtigo 43.° Parecer favorável(Eliminado.)Artigo 5J.° Familiares de cidadãos portugueses1 —..................................................................................2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se:a) O cônjuge ou quem com ele viva em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos;b) ...............................................................................c)...............................................................................d) ...............................................................................Proposta de substituiçãoArtigo 84.° Autorização de residência permanente1 —..................................................................................2 — O título de residência permanente deve ser renovado segundo o regime aplicável à renovação do bilhete de identidade de cidadão nacional.3 — A renovação do título de residência permanente não pode ser recusada.Proposta de substituiçãoArtigo 85.°Concessão da autorização de residência permanente1 — Podem beneficiar de uma autorização de residência permanente os estrangeiros que:a) Residam legalmente em território português há, pelo menos, seis anos consecutivamente;b) Durante os últimos seis anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão.2 —..................................................................................Proposta de aditamentoArtigo 88.° Regime excepcional1 —..................................................................................2 —.................................;................................................3 — As decisões do Ministro da Administração Interna sobre os pedidos de autorização de residência que sejam formulados ao abrigo do regime excepcional previsto no presente artigo devem ser precedidas de parecer do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.Proposta de substituiçãoArtigo 89.°2 — Para efeitos de emissão do título de residência, deve qualquer dos progenitores apresentar o respectivo pedido.3 —...........;......................................................................Proposta de substituiçãoArtigo 91.° Renovação da autorização de residência1 — A renovação da autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias após ter expirado a sua validade.2 —..........................................................:......;................3 —..................................................................................4 — No caso de recusa de renovação de autorização de residência, deve ser enviada cópia fundamentada da decisão ao alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, adiante designado por ACIME, e ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.Proposta de substituiçãoArtigo 93.° Cancelamento da autorização dc residência1 —..................................................................................2 — A autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do País:a) Sendo titular de uma autorização de residência temporária, seis meses seguidos ou 12 meses interpelados, no período total de validade da autorização;b)...............................................................................3 —..................................................................................4 —..................................................................................Proposta de substituiçãoArtigo 98.° Comunicação do alojamento1 — As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros, ficam obrigados a conservar os respectivos boletins de alojamento, nos termos do artigo anterior.2 — (Eliminado.)2 — (Anterior n.° 3.)3 — (Anterior n.° 4.)Proposta de eliminaçãoArtigo 99.° Fundamentos da expulsão1 —..................................................................................à) ...............................................................................b) ...................................•............................................(Eliminada.) (Eliminada.)Menores eslrange/ros nascidos no País c)d).................................................................................. e)

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