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II SÉRIE-B - NÚMERO 33

No final do passado mês de Abril e após um conturbado processo foi decretada a falência da centenária Casa Hipólito, S. A., sediada em Torres Vedras.

Os trabalhadores desta empresa lutaram durante mais de

uma década pela sua viabilização, com grandes dificuldades

e sacrifícios, designadamente suportando o pesadelo dos

salários em atraso.

Todavia, o Governo, escudando-se nas dividas da Casa Hipólito à segurança social, deu o seu assentimento à falência desta empresa.

Esta opção do Governo foi tomada, apesar de haver carteira de encomendas que assegurava um ano de laboração.

E, mesmo em situação de falência, a empresa está a executar encomendas destinadas aos refugiados da guerra contra a Jugoslávia, o que ocupa 10 ou 11 trabalhadores dos 106 que aí se encontram, num total de 328 do respectivo quadro de pessoal.

Por isso, é no mínimo estranha a conduta do Governo neste processo, pois havia encomendas, mercado para colocar os produtos, equipamento e mão-de-obra disponível para trabalhar. E o actual Primeiro-Ministro chegou mesmo a declarar, numa sessão de campanha eleitoral do PS em Torres Vedras, em 1995, que com ele a Primeiro--Ministro de um governo PS a Casa Hipólito não iria à falência.

Tal promessa não foi cumprida, o que responsabiliza ainda mais o Governo no encontrar de soluções que atenuem as consequências desastrosas da opção assumida.

Assim, perante a actual situação de falência, com a destruição de mais de 300 postos de trabalho, não pode o Governo «lavar daí as mãos» e eximir-se à tomada de medidas que dêem resposta à grave situação em que os trabalhadores se encontram e potencie o desenvolvimento e manutenção da vocação do espaço correspondente às instalações da Casa Hipólito, conío zona ou parque industrial, que crie novos postos de trabalho e evite a sua degradação.

As preocupações dos trabalhadores exigem uma resposta clara do Governo, designadamente sobre:

Pagamento dos ordenados em atraso com as primeiras verbas realizadas com a venda do património;

Prolongamento do subsídio de desemprego até os trabalhadores atingirem o direito à reforma (bolsa de desemprego de longa duração);

Não prejuízo no montante das reformas;

Possibilidade de formação profissional adequada para os trabalhadores que o desejarem e sua reintegração no mercado de trabalho.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e é) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade o seguinte:

1) Que me sejam fornecidos eventuais análises ou estudos sobre a situação da Casa Hipólito, dos seus trabalhadores e, designadamente, sobre as possíveis soluções para a grave situação em que estes se encontram;

2) Pensa o Governo dar resposta às preocupações e exigência dos trabalhadores— e em que prazos — quer quanto às medidas para minorarem as suas degradadas condições de vida quer quanto ao destino a dar à área ocupada pela Casa Hipólito, para também se defenderem os interesses gerais da zona de Torres Vedras?

Requerimento n.9 818/VII (4.B)-AC

de 7 de Junho de 1999

Assunto: Situação social na Imprensa Nacional-Casa da

Moeda, E. P. (INCM), e sua transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Em 18 de Novembro de 1998, com um requerimento ao Governo, através do Ministério das Finanças, ainda não respondido —já lá vão sete meses — e cuja fotocópia se anexa (anexo n.° l)(a), solicitávamos informações de maior interesse, sobretudo para os trabalhadores daquela instituição— cf. as cinco alíneas finais.

Entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n.° 170/99 no Diário da República, 1." série-A, de 19 de Maio passado, que transforma a INCM, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Neste diploma escreve-se que foi ouvida a comissão de trabalhadores da INCM, E. P., o-que esta estrutura dos trabalhadores considera uma inverdade, pois nunca terá conseguido dos órgãos competentes «a garantia de um futuro estável para a ENCM e para os seus trabalhadores», nem sequer a hipótese de dar um parecer minimamente fundamentado.

Por outro lado, os trabalhadores continuam sem resposta a grandes dúvidas e preocupações sobre a garantia futura dos seus direitos, designadamente a assistência própria, os serviços sociais, as reformas ou os fundos de pensões e a participação e informação da CNT sobre a sua gestão.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças — ou outro serviço governamental que, cumprindo a Constituição da República, dê «resposta em prazo razoável» — as informações solicitadas no anterior requerimento, em anexo, bem como o seguinte:

1) Envio de fotocópia do parecer da comissão de trabalhadores, a que se refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 170/99, caso ele exista;

2) Como pensa o Governo garantir os direitos dos trabalhadores no âmbito da assistência própria, dos serviços sociais e nas reformas?

3) Não entende o Governo que a CNT da INCM tem o direito a ser informada sobre a situação do fundo de pensões dos trabalhadores da empresa e de dar aí a sua participação?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.s 819/VII (4.a)-AC de 9 de Junho de 1999

Assunto: Situação dos trabalhadores da Citroen Lusitânia, em Mangualde.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A empresa Citroen Lusitânia, sediada em Mangualde, recorreu recentemente a medidas de flexibilização do horário de trabalho. Concretamente instalou, durante um período de várias semanas, a semana de cinquenta horas, com uma jornada diária de dez horas.