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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Que razões justificaram a recondução dos quatro cidadãos brasileiros ao seu país de origem?

Nos últimos três anos quantas queixas deram entrada nesse Ministério relativamente a tratamento indevido de cidadãos estrangeiros pelo SEF?

Que entidades apresentaram essas queixas ou reclamações?

Quantas situações foram investigadas e quais as con-

clusões das mesmas?

Quantas averiguações, no mesmo período, deram origem a processos contra funcionários do SEF?

Requerimento n.9 822/VII (4.a)-AC de 16 de Junho de 1999

Assunto: Pensão de reforma do beneficiário da Caixa Geral

de Aposentações João Moreira Afonso Ribeiro. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

O pensionista da Caixa Geral de Aposentações n.° 252879, portador do bilhete de identidade n.° 1787507, do Arquivo

de Identificação de Lisboa, de 8 de Novembro de 1993, queixa-se do facto de a sua pensão de reforma não sofrer qualquer alteração desde há três anos atrás e ainda de ter exposto a situação à Caixa Geral de Aposentações e não lhe ter sido fornecida qualquer explicação.

Assim, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, e porque a situação lhe foi presente pelo beneficiário, requer à Caixa Geral de Aposentações as seguintes informações:

1) Qual a data da última actualização da pensão de reforma do beneficiário João Moreira Afonso Ribeiro?

2) Que motivos estão na origem da não actualização daquela pensão nos últimos três anos?

Requerimento n.« 823/VII (4.8)-AC de 1 de Junho de 1999

Assunto: Obras no edifício sede do Instituto Nacional de Habitação, sito em Lisboa, na Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 5.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Ao INH estão cometidas funções de financiamento a nível nacional dos programas de habitação de custos contro- • lados.

Sabendo-se que a sua principal fonte de receitas se esgote no Tetorno de empréstimos anteriores que vão deixando de cobrir os novos preços das casas e numa dotação inscrita anualmente no Orçamento do Estado, não poderiam passar despercebidas as aparatosas obras executadas na fachada e traseiras do edifício sede junto à Praça de Espanha, e que se receia possam ter implicações negativas na política creditícia desta instituição com uma actividade tão marcadamente social.

Assim no sentido de poder esclarecer esta questão, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação que informe sobre o montan-

te, prazo e extensão e utilidade das referidas obras, nomeadamente se beneficiaram a funcionalidade dos serviços e ou as condições de trabalho dos funcionários.

Requerimento n.9 824/VI1 <4.a}-AC de 9 de Junho de 1999

Assunto: Variante à EN 116 (Malveira-Mafra-Ericeira). Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho e Jorge Roque Cunha (PSD).

Foi indicada pela Câmara de Mafra a intenção de ver realizada uma infra-estrutura rodoviária que ligasse a EN 8 na Malveira até à vila da Ericeira, constituindo uma variante à EN 116, e que complementarmente produziria um efeito estruturante numa zona carenciada do concelho, para o que foi incluída no Plano Director Municipal, proposta, aliás, aceite por todas as entidades ouvidas a seu propósito, inclusive a Junta Autónoma de Estradas.

Assim, foi lançado concurso, e a obra foi adjudicada, mas, devido a contestação de uma empresa concorrente, a decisão recaiu então no Tribunal Administrativo, tendo posteriormente a Junta Autónoma de Estradas optado pela execução do projecto à equipa que melhores condições oferecia.

A cabimentação orçamental e a sujeição a visto do Tribunal de Contas não chegaram contudo a acontecer, o que conduziu à anulação do concurso e abertura de outro, que rondaria 3 milhões de contos, o que pelo seu valor levaria a um faseamento da obra.

A solução apontada para a 1.° fase, na medida em que não retirava trânsito ao centro da vila—intenção que estava na origem da inclusão no PDM—, não mereceu o apoio da Câmara, apesar de mecanismos paralelos preconizados por aquela autarquia para minorar aquela circunstância, e motivou a proposta que apresentaram da sua extensão até local de escoamento já existente.

Foi comunicado à Câmara a impossibilidade de introduzir alterações sem que isso acarretasse a anulação do processo; no entanto foi adiantada a possibilidade de incluir a extensão considerada necessária e desejada como obra a mais a englobar na obra inicialmente prevista.

O impasse em que entretanto caiu o assunto e a necessidade de desviar o trânsito crescente no seio da vila, obviamente com consequências negativas várias, levam-nos a fazer eco daquelas preocupações da população local.

Desla forma, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, solicita-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne mandar providenciar no sentido de ser facultada informação e esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe, nomeadamente, se prevista, qual a calendarização da obra e para quando a sua inclusão em PIDDAC.

Requerimento n.s825/Vfl (4.S)-AC de 16 de Junho de 1999

Assunto: Praias da orla marítima do Porto. Apresentado por: Deputado Sérgio Vieira (PSD).

A época balnear iniciou oficialmente no passado dia 1 de Junho. Os Portuenses, com a época balnear entrada, gosta-