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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Requerimento n.fi 840/VII (4.a)-AC de 15 de Junho de 1999

Assumo: Poluição provocada por uma fábrica em Coruche. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando as condições totalmente insustentáveis para a população da freguesia de Lamarosa, concelho de Coruche, em que a fábrica ITS Marques, destinada ao processamento de subprodutos animais provenientes de matadouros e transformados em farinha, está a laborar;

Considerando que a fábrica constitui não só comprovadamente um factor de poluição atmosférica pelo cheiro insuportável que provoca à sua volta mas um factor de risco pelos efluentes que lança constantemente para a ribeira, podendo estar a contaminar águas utilizadas na rega e assim estar a afectar a cadeia alimentar, com as naturais consequências para a saúde pública;

Considerando que toda esta grave situação é do conhecimento do Governo, concretamente do Secretário de Estado da Modernização Agrícola, nomeadamente no tocante aos problemas da ETAR e ao seu deficiente funcionamento;

Admitindo-se que o normal funcionamento desta unidade e equipamentos ainda possam tardar, o que significa que esta situação se possa prolongar:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:

Que medida vai o Governo tomar que até que a unidade fabril em causa esteja em boas condições de funcionamento?

Admite ou não o Governo o encerramento temporário desta unidade?

Que alternativas foram ponderadas já?

Requerimento n.9 841/VII (4.fi)-AC de 15 de Junho de 1999

Assunto: Eliminação de farinhas e subprodutos do abate de gado bovino.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo o Secretário de Estado da Modernização Agrícola afirmado recentemente que existem 11 0001 de farinhas armazenadas em instalações militares por razões de segurança e mais 30001 nos estabelecimentos de indústrias de transformação autorizadas, cuja eliminação estaria a ser ponderada;

Sabendo-se que, por exemplo, no Reino Unido essas farinhas resultantes de animais contaminados abatidos estão a ser depositadas em aterros;

Conhecido o facto de em Portugal todas as operações de co-incineração estarem suspensas, pelo que tal hipótese está de momento afastada;

Admitindo-se, por outro lado, que a ponderação das várias hipóteses alternativas terá de ser rápida já que a situação não poderá prevalecer adiada:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

Qual a data limite que o Governo se impôs para decidir o destino destas farinhas e subprodutos?

Quais as várias hipóteses que estão a ser equacionadas e de acordo com que critérios serão tomadas decisões?

Está o Ministério do Ambiente envolvido na tomada de decisão? Caso afirmativo, como se pronuncia sobre a mesma e a que ü'tulo?

Quem é directamente responsável pela avaliação dos factores de risco?

Após a decisão, quem responde publicamente pelo cumprimento das medidas a tomar, pelo seu acompanhamento e pela sua fiscalização?

Está o Ministério da Saúde igualmente envolvido neste processo? Caso afirmativo, em que medida e a que nível?

Requerimento n.a 842/VII (4.B)-AC de 15 de Junho de 1999

Assunto: Dragagens no Parque Natural da Ria Formosa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a forma perfeitamente caótica como o Parque Natural da Ria Formosa está a proceder a dragagens na área de Cabanas, protagonizando um conjunto de atentados ambientais de todo inaceitável;

Considerando que essas obras da responsabilidade do Parque Natural da Ria Formosa já conduziram até à destruição de uma duna primária;

Considerando o absurdo que representa a própria época do ano escolhida para estas dragagens, que coincide precisamente com o período em que ocorre a nidificação da avi-fauna do Parque Natural;

Admitindo-se, por outro lado, que o ICN, que tem responsabilidades directas sobre o Parque Natural e deveria estar a acompanhar esta obra, se tem mantido, apesar dos inúmeros protestos, totalmente à margem:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

Que natureza tem exactamente a obra que está a ser feita no e pelo Parque Natural da Ria Formosa?

Qual a dimensão do volume óc dragados?

O que explica que a obra do Ministério do Ambiente não esteja a respeitar nenhum dos princípios a que uma intervenção desta natureza deve obedecer (localização, época, ruído, estudo e avaliação, ainda que sumário, dos impactes)?

Quem assume directamente a responsabilidade pelos danos causados e vai proceder à sua minimização?

Requerimento n.9 843/VII (4.8)-AC

de 15 de Junho de 1999

Assunto: Cooperação no âmbito CPLP.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo através da imprensa tomado conhecimento que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa teria decidido, no quadro da cooperação destes países, investir em fábricas de armamento;