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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

Em 1 de Março de 1999 foi enviado pelas comissões políticas concelhias do PSD e do CDS-PP de Vila Pouca de Aguiar à Inspecção-Geral do Equipamento e da Administração do Território um relatório originário da comissão de licenciamento de obras municipais da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, onde se indiciavam, entre outras, irregularidades no âmbito da aplicação dó PDM de Vila Pouca de Aguiar, Regulamento Municipal de Edificações de Vila Pouca de Aguiar.

Face a esta situação, e nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe:

1) Que medidas já foram tomadas pela Inspecção--Geral do Equipamento e da Administração do Território para averiguar e inspeccionar as situações descritas no relatório em causa?

2) Caso já tenham sido iniciadas as averiguações, em que data se prevê a conclusão desse processo?

Requerimento n.9 830/VII (4.a)-AC de 16 de Junho de 1999

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me forneça o último relatório de avaliação de 1998 do Programa Operacional da Região do Alentejo (PORA).

Requerimento n.fi 832/VII (4.a)-AC

de 15 de Junho de 1999

Assunto: Despesa pública/Alentejo.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me forneça o balanço da despesa pública programada e executada, no Alentejo, até 31 de Dezembro de 1998, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio (FEDER; FSE; FEOGA-O; Fundo de Coesão).

Mais requeiro a desagregação do balanço por concelhos da região.

Assunto: Não distribuição domiciliária de correio em pequenos aglomerados. Apresentado por: Deputado Joaquim Matias (PCP).

Milhares de cidadãos residentes em pequenos aglomerados populacionais não têm acesso à distribuição domiciliária de correio, facto que origina, nomeadamente para os idosos, em regra maioritários, problemas de deslocação e de segurança dos recebimentos via postal.

Sendo embora do seu conhecimento, os CTT, numa lógica «economicista» de gestão dos serviços, nada fazem, demonstrando insensibilidade para um problema que afecta milhares de pessoas de norte a sul do País.

Um serviço postal de qualidade, em tempo e em segurança, é uma obrigação do Estado e um direito de todos os cidadãos.

Os CTT, ao condicionarem os serviços a lógicas de gestão «privada», restringindo a distribuição a pequenos aglomerados urbanos, estão a prestar um mau serviço à população.

O Estado tem de assumir medidas para a resolução desta situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me seja dada a seguinte informação:

1) Qual o número de cidadãos não abrangidos por distribuição domiciriária postal, por distrito?

2) Que medidas pensa o Governo tomar para a resolução do problema? ,

Requerimento n.» 831/VII (4.fi)-AC de 15 de Junho de 1999

Assunto: Programa Operacional da Região Alentejo (PORA). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Requerimento n.9 833/VII (4.a)-AC de 15 de Junho de 1999

Assunto: Balanço de execução do QAFTT. . Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me forneça o balanço de execução do Quadro de Apoio Financeiro ao Investimento no Turismo (QAFIT), distribuído pelos diferentes instrumentos financeiros: SIFIT III; regime dos financiamentos directos; regime de apoio à competitividade das empresas de turismo; linha de apoio às Rotas do Vinho; linha de apoio à sinalização turística; regime dos protocolos bancários; bonificação de rendas de locação financeira; PROREST (ProgTama de Apoio à Modernização e Requalificação de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas).

Mais solicito que este balanço me seja fornecido por regiões e entidades e empresas beneficiárias.

Requerimentos n.08 834 a 837/VII (4.a)-AC

de 15 de Junho de 1999

Assunto: Favorecimento do grupo Champalimaud por parte do Estado.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A Comissão Parlamentar de Inquérito n.° 8/VU/98 (constituída pela Resolução da Assembleia da República n.° 34/ 98, de 4 de Junho de 1998), apurou que na reprivatização da Companhia de Seguros Mundial Confiança, do Banco Pinto & Sotto Mayor e do Banco Totta & Açores terão ocorrido diversos ilícitos criminais, através dos quais An-