19 DE JUNHO DE 1999

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Sendo que este é precisamente —a confirmar-se tal notícia— o tipo de cooperação que estes países, tão duramente marcados pela guerra e pelo desperdício de recursos humanos, técnicos e financeiros que ela representa, deveriam dispensar;

Não estando esta cooperação voltada para o futuro, para o desenvolvimento e para a paz de que estes países estão tão carenciados, o que passaria pela definição e concretização em projectos nos domínios, por exemplo, da agricultura, do ambiente, da saúde, do ensino e da cultura:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

Que credibilidade têm as notícias veiculadas pela imprensa sobre a construção de fábricas de armamento, no quadro da cooperação da CPLP?

Que projectos estão no mesmo âmbito da cooperação com as ex-colónias a decorrer, qual o horizonte temporal que os baliza e a que sectores de actividade corresponde cada um deles?

Requerimento n.s 844/VII (4.a)-AC de 15 de Junho de 1999

Assunto: Resíduos radioactivos.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

A questão dos resíduos radioactivos assume no âmbito dos resíduos hospitalares particular importância.

Trata-se dé resíduos cujo conuolo e adequado tratamento é essencial no plano da segurança ambiental e, logo, no plano da saúde pública.

O despacho n.° 242/96, de 13 de Agosto, da Ministra do Ambiente, remeteu a gestão dos resíduos radioactivos para legislação especial.

Assim, o Ministro da Ciência e da Tecnologia publicou, em 14 de Outubro, o Decreto-Lei n.°311/98, com o objectivo, declarava-se, de superintender a aplicação da legislação do licenciamento da posse, do uso, da produção, da importação e da exportação, do transporte, entre outros aspectos, referentes a materiais e equipamentos emissores de radiações ionizantes e, em geral, de todas as instalações e actividades produtoras (Comissão para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear) e, igualmente, através do departamento de protecção, de assegurar a realização de acções de levantamento e vigilância radiológica ambiental, no tocante à recolha e armazenamento daqueles resíduos.

Ocorre que estes decretos-leis não tiveram ainda sequência.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Ciência e da Tecnologia a seguinte informação:

O que vai esse Ministério fazer, como e quando para operacionalizar o decreto-lei sobre resíduos radioactivos e, em suma, dar-lhe utilidade, pondo fim a uma situação de risco para a saúde e ambientalmente insustentável?

Requerimento n.9845/VII (4*)-AC de 15 de Junho de 1999

Assunto: Situação do Instituto de Investigação Científica Tropical.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

O Instituto de Investigação Científica Tropical, pensado numa época e numa óptica colonial para conhecimento, estudo, investigação e exploração dos recursos naturais das ex-colónias, representa indiscutivelmente um valiosíssimo património que importa preservar, património esse que, excepção feita à área da saúde, é, do ponto de vista técnico, científico e humano um elemento privilegiado e da maior importância para a cooperação que, nos mais diversos domínios, designadamente no plano agrário, deveria constituir uma prioridade a estabelecer e aprofundar com os países africanos de expressão portuguesa, numa perspectiva de paz.

Não se entende, assim, o gradual estrangulamento financeiro de que o Instituto tem sido alvo, a lenta agonia a que nele se assiste, permitindo-se uma incompreensível perda de mais-valias e saberes insubstituíveis que ele detém e haveria toda a vantagem, numa perspectiva de futuro, em poder salvaguardar.

Assim, requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Ciência e da Tecnologia as seguintes informações:

Como entende o Governo fazer a renovação e a preservação do Instituto de Investigação Científica Tropical, nomeadamente no plano dos investigadores e do património científico que tem acumulado?

Que papel atribui ou não o Governo ao Instituto de Investigação Científica Tropical, como um dos elementos chave de cooperação com as ex-colónias, particularmente numa perspectiva de desenvolvimento futuro e de paz?

Que vocação antevê o Governo para o futuro do IICT e, nessa óptica, como vai perspectivar a sua reestruturação futura?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 261/VII (4.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a reunião internacional da OSPAR em Portugal.

Relativamente ao solicitado em requerimento pelo

Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, e depois de colhida a informação pertinente junto dos serviços de contabilidade desta Secretaria-Geral e também da Direcção-Geral do Ambiente, cumpre informar o seguinte quanto ao primeiro ponto do requerimento:

As verbas utilizadas para suporte da realização da reunião internacional da OSPAR em Portugal foram as seguintes, consoante a sua origem:

Direcção-Geral do Ambiente.............. 89 867 437$00

Secretaria-Geral do MA..................... 1 940 467S00

Gabinete da Ministra.......................... 43 050S00

Total.......................91 850 954$00

Mais se informa que, à excepção das verbas utilizadas pela Direcção-Geral do Ambiente, s.e encontravam inscritas no PIDDAC daquele organismo, no Projecto Relações Internacionais, do Programa Cooperação Internacional, as restantes dotações utilizadas faziam parte dos orçamen-