19 DE JUNHO DE 1999

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tificou o derrame e qual o tempo decorrido entre esse momento e o instante em que foi dada a ordem de paragem da bombagem de produtos do terminal para a refinaria, bem como a hora de início e duração da intervenção dos meios de combate à poluição do mar e das praias.

Julga-se, no entanto, que as medidas descritas pela PE-TROGAL para fazer face ao acidente foram adequadas e suficientes, dado a fuga ter sido contida e a ruptura reparada em tempo útil.

b) Recomendações:

As medidas cautelares desenvolvidas pela PETROGAL podem considerar-se aceitáveis, na medida em que salvaguardam a segurança de pessoas e bens.

No entanto, a realização regular de ensaios de pressão às linhas consideradas como críticas deverá ser acompanhada de um levantamento do estado do revestimento de todas as tubagens, por métodos apropriados e de um controlo efectivo do sistema de protecção catódica e das espessuras (ultra--sons), devendo igualmente ser verificada a estanquidade das válvulas dos tanques ou válvulas intermediárias, para eventual intervenção em caso de necessidade. Deverá ser implementado um plano de inspecções e manutenção periódicas do sistema de protecção catódica e do estado de conservação das tubagens, através da passagem de pigs.

A PETROGAL deverá verificar a eventual existência de bolsas de produto no subsolo e a possibilidade de afloramentos futuros de fuel.

A entidade responsável pelos pipelines deve implementar sistemas destinados a manter a segurança das infra--estruturas, pessoas e bens, cumprindo os códigos e normas aplicáveis, nomeadamente elaborando procedimentos de operação, manutenção e inspecção.

A minimização do número de linhas instaladas, por recurso a linhas multiproduto com sistema de limpeza e inspecção por pigs, afigura-se como a mais correcta quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista da segurança e controlo das infra-estruturas. A PETROGAL irá proceder a esta substituição e informou ter acordado, com a Câmara Municipal de Matosinhos, o traçado dos pipelines, devendo, em seguimento, o projecto ser submetido à aprovação do Ministro da Economia.

Na apreciação dos projectos base verificar-se-á, de forma fundamentada, se as condições propostas pela PETROGAL são aceitáveis. O projecto é submetido a parecer do Ministério do Ambiente, para análise dos eventuais impactes ambientais provocados pelo futuro empreendimento e estabelecimento das condições a observar para minimização dos riscos.

28 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 500 e 525/VU. (4.°)--AC, respectivamente dos Deputados António Filipe (PCP) e António Rodrigues (PSD), sobre a segurança na freguesia da Ajuda

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

\ — As instalações existentes na Boa Hora (Rua do Coronel Pereira da Silva) não podem ser utilizadas como es-

quadra por não reunirem condições para o efeito. Além da sua localização não ser a mais adequada, o edifício é propriedade privada e eventuais obras, a serem autorizadas pelo senhorio, seriam muito onerosas.

2 — No que respeita à segurança, o bairro da Ajuda tem merecido particular atenção por parte da PSP, através da 4* Divisão de Lisboa. O policiamento tem sido itensifica-do, não só através das normais patrulhas apeadas, carros--patrulha e brigadas anticrime, mas também com o reforço do policiamento com o corpo de intervenção.

3'— De momento, verifica-se que o índice de criminalidade não tem aumentado, tendo, inclusive, abrandado, pelo que a PSP, através da sua esquadra da área e da 4.' Divisão, vai continuar a reservar grande atenção à zona da freguesia da Ajuda.

Data ilegível. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.c 513/VII (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca da iniciativa comunitária «Emprego — colaboradores com salários em atraso».

Por determinação de S. Ex.° o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.°926/GMAP/99, de 22 de Março do corrente ano, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que, tendo havido o maior empenho, por parte do GICEA e do DAFSE, em criar condições para o normal desenvolvimento do projecto referido no requerimento do Sr. Deputado:

1) A sua gestão é da responsabilidade exclusiva da Universidade de Évora, entidade titular do pedido de financiamento;

2) A decisão sobre a realização das despesas e dos pagamentos é da entidade titular do pedido de financiamento, no contexto da decisão que o aprovou (incluindo o plano financeiro), tendo em consideração as disposições legais aplicáveis;

3) De acordo com o pedido de pagamento de saldo de 1998, todas as despesas se encontram integralmente pagas.

25 de Maio de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0521/VTI (4.")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a instalação da empresa ENVTROIL, Resíduos e Energia, L.da, no concelho de Torres Novas.

Relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, na sequência da informação colhida junto da Direcção-Geral da Saúde, o seguinte:

O Ministério do Ambiente é a entidade competente para a instrução de processos de avaliação de impacte ambiental (AIA). O Ministério da Saúde não tem interven-