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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

João Carlos Barreiras Duarte — abstenção;

José Luís de Resende Moreira da Silva — abstenção; Pedro Augusto Cunha Pinto — abstenção; Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto — favor; Bernardino José Torrão Soares — favor

Foram apresentadas as seguintes declarações de voto, as quais se anexam ao presente relatório, do mesmo fazendo

parte integrante:

Datada de 26 de Julho de 1999 e subscrita pelos Srs. Deputados Natalina de Moura, Júlio Faria, Fernando de Jesus, Miguel Ginestal, Rosa Maria Al-bemaz, Aníbal Gouveia, António Martinho e Celeste Correia, todos do Grupo Parlamentar do PS;

Datada de 27 de Julho de 1999 e subscrita pelos Srs. Deputados Júlio Faria, Natalina de Moura, Fernando de Jesus, Aníbal Gouveia, Rosa Maria AI-bernaz e Celeste Correia, todos do Grupo Parlamentar do PS;

Datada de 28 de Julho de 1999 e subscrita pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Bernardino Soares, todos do Grupo Parlamentar do PCP;

Datada de 29 de Julho de 1999 e subscrita pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

Finalmente, a Comissão aprovou, por unanimidade, um projecto de resolução, a ser apreciado e votado nos termos regimentais, tendente a fazer remeter cópia do relatório, bem como das actas das audições e de toda a documentação que ulteriormente venha a ser solicitada à Procuradoria-Geral da República.

Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1999.— O Presidente da Comissão, José Junqueiro.

Declaração de voto

A obra dos acessos ao túnel da Gardunha tem vindo a ser objecto de uma sucessão de afirmações e até acusações que, por não respeitarem a verdade factual nem interpretarem correctamente a natureza técnica e jurídica das questões em apreço, implicam a clarificação seguinte:

J — O túnel da Gardunha II que ora se vem referindo é o segundo do trajecto do IP 2, tem cerca de 300 m de cumprimento (enquanto o túnel principal, entrado em serviço há dois anos, tem 1570 m) e integra o acesso sul ao túnel principal e o troço Soalheira-Covilhã D? 2.

2 — No contexto da empreitada desse acesso sul o consórcio a quem a obra foi adjudicada propôs a adopção de uma tecnologia específica — colunas de Jet-Grouting — na construção do dito túnel, sendo que através dessa técnica seria viável encurtar de forma substancial — cinco meses — o prazo de conclusão dos trabalhos e a abertura ao tráfego do troço Covilhã-Soalheira.

3 — A adopção dessa tecnologia de colunas de Jet-Grouting implicaria um sobrecusto efectivo de 385 000 contos, sujeito a medições e verificações técnicas por se tratar de trabalhos efectivamente realizados e não respeitar a qualquer espécie de prémios de antecipação ou simples aceleração de trabalhos. Recorde-se que as obras dos acessos ao túnel da Gardunha (IP 2) estão orçadas em mais de 9 milhões de contos.

4 — Quer a adjudicação inicial ao consórcio quer a apos-tilha referente à adopção da tecnologia de colunas em Jet-Grouting foram sujeitos a visto do Tribunal de Contas, nos termos legais, tendo o mesmo sido, em ambos os casos, concedido.

5 — A antecipação em cinco meses da conclusão da obra dos acessos sul ao túnel da Gardunha terá a vantagem adiciona] indiscutível de conjugar essa data de conclusão com a dos acessos norte, única forma de permitir a entrada em serviço simultânea dos dois troços e de evitar os gastos prejuízos e perigos adicionais que resultariam da necessidade de construir ou adaptar acessos provisórios na vertente sul, enquanto a respectiva obra não ficasse pronta.

6 — A data fornecida pelo consórcio para conclusão dos trabalhos, no caso de concordância com a alteração do projecto que propôs, foi sempre a de 27 de Setembro de 1999.

Como é sabido que o PS sempre defendeu publicamente que as eleições para a Assembleia da República deveriam ter lugar a 19 ou 26 desse mesmo mês, seria quase cínico pretender que resultaria de eleitoralismo e programação política a abertura dos acessos ao público no dia (ou dias) seguintes à eleições.

7 — Acresce que a simples adopção desta medida permite, em simultâneo, as seguintes vantagens:

7.1 —Ligar de forma contínua todo o trajecto Soalheira--Fundão (norte), evitando entradas e saídas precárias e perigosas.

7.2 — Tirar o trânsito de dentro de Alpedrinha, com todos os benefícios inerentes para os respectivos habitantes.

7.3 — Passar a poder considerar como viável a circulação de veículos pesados no novo troço do IP, viaturas essas actualmente impedidas de aí circular dada a estreiteza e inr clinação dos acessos provisórios.

7.4 — São inquestionáveis os ganhos em comodidade e segurança que resultam para os automobilistas que podem passar a usar o IP — via rápida moderna, integrada na auto--estrada da Beira Interior—, em lugar de continuarem forçados a circular na antiga EN 18.

7.5 — Os cinco meses ou 150 dias de antecipação na obra, possíveis pela adopção da tecnologia colunas em Jet-Grouting, permitirão que milhares de veículos vejam a sua passagem pela região altamente facilitada e melhorada. Estima-se em 500 000 o mínimo de veículos que sairão beneficiados pela conclusão antecipada da obra.

7.6 — Em todo o caso, importa reter que os sobrecustos efectivos resultantes dessa alteração em pouco passam os 4 % do custo global dos acessos ao túnel da Gardunha.

Trata-se, pois, de um acréscimo moderado de despesa pública claramente fundado em razões técnicas e atento ao interesse dos utilizadores da estrada.

E para eles, para os cidadãos, que se deve trabalhar.

Foi isso, e só isso, que aqui está patente, à evidência da opinião pública.

Lisboa, 26 de Junho de 1999 —Os Deputados do PS: Natalina Moura — Júlio Faria — Fernando Jesus — Miguei Ginestal — Rosa Maria Albernaz— Aníbal Gouveia—An-tónio Martinho — Maria Celeste Correia.

Declaração de voto dos Deputados socialistas na Comissão de Inquérito à JAE

Os Deputados do PS, contrariamente aos Deputados do PSD que se abstiveram, votaram favorave\mente o texto fi-