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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

A Tecnovia procedeu, durante o ano de 1997, à realização de donativos financeiros a movimentos políticos e partidários, em montantes documentados que ascendem a 15 200 contos. Esta verba foi doada à Fundação Social Democrata da Madeira e à AMILIS — Associação para Modernização de Lisboa (movimento de apoio à candidatura do engenheiro Ferreira do Amaral à Câmara Municipal de Lisboa nas

eleições autárquicas de 1997).

Relativamente ao objectivo aditado às funções desta Comissão Eventual relativamente à sorte dos elementos que colaboraram com o magistrado sindicante na sindicância realizada à JAE, afigura-se-nos que o mesmo ficou esvaziado de sentido, face às explicações prestadas pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelos documentos por este enviados à Comissão e pelo depoimento claro e esclarecedor do próprio magistrado sindicante.

Da conjugação destes elementos probatórios resultou para nós demonstrado que, após o final dos trabalhos de investigação da sindicância e da apresentação do respectivo relatório, todos os referenciados colaboradores viram as suas requisições revogadas por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

4.2 — Responsabilidade política e administrativa

Apurados os factos, estabelecido o nexo de imputação dos mesmos aos agentes e esboçada a sua qualificação jurídica, importa agora avaliar a responsabilidade política das pessoas neles envolvidas.

Até 1986 a JAE funcionou de forma modelar, com uma orgânica adequada às suas funções, sendo unanimemente reconhecida como a grande e única escola de engenharia de estradas em Portugal.

Todavia, a partir desse ano, com a entrada em força dos fundos comunitários, iniciou-se uma fase mais viva de construção rodoviária.

Foi então que a JAE começou a crescer em volume, em responsabilidade e em poder, concentrando em si a atenção geral.

E com este crescimento tornaram-se críticos os aspectos organizacionais, que só à custa de muita dedicação individual foram sendo superados.

Mas tornou-se também patente que a tutela não acompanhou, como devia, esta mudança, descurando a necessidade de reorganização da JAE.

Falta de disciplina, de mecanismos de controlo interno e de método, carência de meios, materiais, de recursos humanos e de estruturas mais abertas, autónomas e independentes, com estratégias empresariais, tomaram-se aspectos cruciais a reclamar urgente alteração.

Acresce que não seria mais possível manter departamentos de elite na JAE com as regras da função pública, porque isso representaria potenciar estruturas marginais, com as consequentes promiscuidades e perversões.

Foi isto que a tutela não compreendeu ou não quis compreender.

Os baixos vencimentos que os quadros da JAE foram mantendo ao longo do tempo contribuíram decisivamente para a ligação simultânea de alguns dos seus funcionários a gabinetes privados de projectos, expropriações e obras.

Mas o comportamento permissivo e negligente da tutela teve também que ver com a circunstância de ter usado a JAE como instrumento de promoção político-eleiloral: desde que as obras fossem concluídas dentro do calendário das eleições, à Junta tudo era permitido, tudo se tolerava e tudo Si esquecia.

São também passíveis de censura as decisões de adjudicação e lançamento de obras sem projectos aprovados, apenas com base em estudos prévios ou anteprojectos.

A autorização de trabalhos a mais, em montantes superiores a 50 % do preço inicial, e a realização de obras novas

sem contratos escritos e sem concurso, público ou limitado, constituíram também comportamentos que responsabilizam

a tutela em grau elevado, por violarem regras elementares

de transparência, de concorrência e de igualdade dos concorrentes e acarretarem para o Estado desvantagens em termos de custo/benefício.

Outra situação demonstrativa da falta de transparência que, muitas vezes, norteia a actuação da JAE, tem a ver com a adjudicação de empreitadas sem recurso a concurso público e mediante simples ajuste directo.

Noutro plano, a hierarquia da JAE, ao nível das sucessivas presidências e vice-presidências, passadas e actuais, foi cúmplice do relatado ambiente de promiscuidade, corrupção e impunidade que internamente se viveu, quer por acção quer por omissão.

Merece especial referência negativa o mandato do engenheiro Rangel de Lima, quer como vice-presidente quer enquanto presidente da JAE, por haver fortíssimos indícios de conhecer plenamente e permitir, sem qualquer controlo ou critério, o exercício da actividade privada de diversos engenheiros da Junta, mesmo dos que ocupavam lugares de chefia (directores de serviços, directores de exploração ou coordenadores de empreendimentos), bem sabendo que tais actividades eram incompatíveis ou conflituantes com os interesses do Estado e atentatórias dos invocados princípios da transparência, da concorrência e da igualdade.

Agrava ainda a responsabilidade do engenheiro Rangel de Lima a relação tutelar que assumiu em relação ao grupo de engenheiros que ficaram conhecidos pelos «sete magníficos», cuja acção foi já referenciada a propósito do caso Pavitraço.

Este grupo, oriundo do departamento interno que controlava as construções, actuando solidariamente e em comunhão de esforços, foi ascendendo na hierarquia da JAE. ganhando protagonismo e poder interno, garantindo o apoio do ex--presidente Rangel de Lima e, enfim, tecendo uma teia de cumplicidades internas e externas à JAE, conforme já anteriormente se relatou.

Por tão ostensiva, notória e descarada, nenhuma hierarquia da JAE, após 1986, poderá de boa fé negar o desconhecimento de uma tal situação.

43 — Medidas tomadas pelo Governo perante as denúncias

a) De participação e investigação;

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ordenou a sindicância à JAE e, com base nas conclusões do relatório do magistrado sindicante, determinou a instauração de dezenas de processos disciplinares.

Aquelas conclusões foram ainda entregues em mão ao Sr. Procurador-Geral da República.

Uma palavra de justo louvor é devida ao trabalho eficiente e profícuo e à actuação serena, isenta, imparcial e independente do ilustre magistrado sindicante, Doutor Pinto dos Santos, e de toda a equipa que liderou.

Num período record de 100 dias foram capazes de investigar e relatar o que outras instâncias policiais e judiciárias não conseguiram em vários anos!

Em abono da verdade, deve dizer-se que muito do que nesta Comissão de Inquérito se conseguiu apurar ficou a