11 DE AGOSTO DE 1999

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na do relatório da JAE. Fizeram-no em nome da verdade e da transparência que pretendem ver reflectidas na administração dos bens públicos.

Na Comissão assumiram sempre o seu papel de Deputados e recusaram transformar-se nos advogados de defesa de qualquer empresa, de empresários, de negócios, de responsáveis políticos e administrativos ou, mesmo, de interesses partidários inconfessáveis.

Souberam fazer a diferença entre um governo do PS, que actuou, e um governo do PSD, que sempre pactuou com a situação existente.

Souberam fazer a diferença entre um ministro, João Cravinho, que impediu a impunidade, e um ex-ministro, Ferreira do Amaral, que sempre a consentiu.

E a Comissão também soube.

Soube reconhecer que, um ano após a assumpção de responsabilidades nas obras públicas, João Cravinho promoveu a transparência, puniu os incumpridores, reformou a JAE e reformou a legislação actual.

Promoveu a transparência ao ordenar a realização de inquéritos, auditorias e sindicâncias ao funcionamento da JAE e das obras públicas.

Puniu os incumpridores, contrariamente ao passado, instaurando os processos disciplinares resultantes das acções inspectivas e de investigação.

Reformou a JAE, criando três institutos — o EEP (Instituto das Estradas de Portugal), o ICOR (Instituto de Construção Rodoviária) e o ICERR (Instituto de Construção e Exploração da Rede Rodoviária) —, promovendo a dedicação exclusiva dos quadros e combatendo a acumulação de funções.

Reformou a legislação ao decretar três diplomas fundamentais: regime jurídico de empreitadas de obras públicas, Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil.

E a Comissão também reconheceu que, contrariamente às acusações desonestas e feitas de má-fé pelo PSD a João Cravinho, os funcionários requisitados para prestarem serviço na equipa do magistrado sindicante, Dr. Pinto dos Santos, regressaram aos seus lugares de origem após a conclusão da sindicância, sem qualquer benefício. A Comissão reconheceu a lisura de processos do Ministro João Cravinho e penalizou a falta de seriedade a irresponsabilidade do PSD.

Pelo contrário, a Comissão derrotou em toda a extensão o contra-relatório que o PSD havia preparado para ilibar:

A inacção de Ferreira do Amaral perante os sete magníficos;

O depoimento em Comissão de Ferreira do Amaral que, apesar das conclusões das auditorias, inquéritos e sindicância, afirmava que na JAE não se passava nada;

A empresa que, «confortada» por Ferreira do Amaral, também «confortou» Ferreira do Amaral e o PSD, em ano de eleições autárquicas e de candidatura daquele à Câmara de Lisboa, com muitos milhares de contos, conforme recibos legais;

Elói Ribeiro, presidente da distrital de Vila Real, no negócio da pedreira de Mouçós;

Rangel de Lima, principal responsável pela impunidade dos favoritismos e amiguismos entre quadros da JAE e interesses económicos inconfessáveis.

Os Deputados do PS reiteraram que:

O Ministro Sousa Franco foi claro, não se recusou a qualquer justitificação ou esclarecimento, e remeteu para os dossiers de inspecção, na posse da Comissão, a consulta dos nomes que significara em carta pessoal de conforto dirigida a Garcia dos Santos;

O processo por desobediência qualificada a Garcia dos Santos deve ir até ao fim;

O silêncio de Rangel de Lima continuará a ser uma mácula na sua personalidade.

Todo o relatório, que sem medo aprovaram, deve seguir, via Presidente da Assembleia da República, para a Procura-doria-Geral da República.

Finalmente, os Deputados do PS assumem o compromisso de tudo fazer, com inteira liberdade e isenção, para que a transparência na Administração Pública continue pelo caminho da clareza que o Governo lhe tem vindo determinantemente a imprimir.

Lisboa, 27 de Julho de 1999. — Os Deputados do PS: Júlio Faria — Natalina Moura — Fernando Jesus — Aníbal Gouveia — Rosa Maria Albernaz — Maria Celeste Correia.

Declaração de voto

Concluídos os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção na JAE, os Deputados do PSD não conseguem deixar de manifestar uma profunda decepção por não ter sido possível apurar até ao fim as responsabilidades políticas dos factos já indiciados.

Isto apesar de nos congratularmos com os trabalhos da Comissão que, não obstante variadíssimas tentativas de bloqueio e recusas de prestação de depoimentos, logrou identificar várias situações de grave irregularidade a carecerem de maiores investigações que permitam conclusões claras e definitivas.

A nossa decepção com os resultados finais da Comissão deve-se, sobretudo, à impossibilidade de se ter conseguido apurar em definitivo as responsabilidades de altas individualidades do actual governo ou a ele ligados relativamente a factos cujos indícios de irregularidades graves ficaram provados.

A isso se opôs sempre o PS!

E é tanto mais grave que, no fundo, esta responsabilidade é a única que está por esclarecer.

Com efeito, relativamente a eventuais suspeitas sobre períodos de anteriores governos, já se pronunciaram cerca de 30 auditorias e inspecções realizadas, estando na maior parte dos casos apuradas as respectivas responsabilidades disciplinares, criminais e, inclusivamente, políticas.

Quando chegou a vez do actual governo o PS recusou-se a apurar as suas responsabilidades!

E tantas foram as suspeitas graves, designadamente:

a) O engenheiro Rocio Mendes, ex-chefe de Gabinete de um secretário de Estado das Obras Públicas deste governo e actual presidente da FERCON-SULT, empresa de capitais públicos sob tutela do Ministro Cravinho, enquanto desempenhou funções de chefe de divisão de obras na JAE participou em adjudicações à PAV1TRAÇO, empresa de que era principal colaborador;