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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

b) O professor Maranha das Neves foi presidente da JAE e exerce actualmente o cargo de Secretário de Estado das Obras Públicas, mas nada fez no Governo para pôr cobro às graves irregularidades na JAE, que não podia deixar de conhecer em profundidade;

c) O Ministro Sousa Franco escreveu uma carta ao general Garcia dos Santos- dizendo-lhe que conhecia os nomes das pessoas envolvidas em irregularidades e corrupção na JAE, mas nunca os divulgou, tendo-se recusado a fazê-lo na própria Comissão de Inquérito;

d) O Ministro João Cravinho só tomou as primeiras medidas contra a corrupção na JAE após as denúncias do general Garcia dos Santos e, mesmo assim, o seu comportamento é altamente suspeito.

Até hoje não está esclarecida a razão por que obrigou o general a renunciar ao cargo de presidente da JAE, ficando a ideia de que foi um travão à limpeza que começou a ser feita.

A própria sindicância à JAE mandada fazer por si foi realizada por várias pessoas indicadas pela sua chefe de gabinete, tendo vários dos seus elementos sido nomeados para gabinetes ministeriais após a sua conclusão.

Já procedeu a duas restruturações profundas na JAE, à nomeação e exoneração de três presidentes e à nomeação de dois secretários de Estado das Obras Públicas, sem que tenha havido alterações sensíveis na actuação da JAE, ficando a ideia de que apenas se mudou formalmente para tudo ficar

na mesma, inclusivamente na última restruturação subtraiu-se a JAE à fiscalização do Tribunal de Contas, instituição responsável pelo apuramento das maiores irregularidades na JAE.

Criticou métodos utilizados na JAE, como as apostilhas para a antecipação de obras e já realizou cerca de 4 milhões de contos de antecipações, com a agravante de não existir obra feita no seu mandato que o possa justificar minimamente.

O seu depoimento na Comissão trouxe ao de cima várias e graves contradições com os depoimentos de outros também ouvidos na Comissão, designadamente o general Garcia dos Santos e, requerida a sua aclaração, o PS impediu que fosse esclarecido quem mentia efectivamente.

De todo o exposto, e que resultou indiciariamente provado na Comissão, toma-se óbvio que era necessário apurar até ao fim as responsabilidades políticas dos Ministros Sousa Franco e João Cravinho. Tal, porém, foi sempre impedido partidariamente pelos Deputados do PS!

Fica-nos a certeza de que se os Ministros Sousa Franco e João Cravinho tivessem dito à Comissão tudo o que efectivamente sabiam os resultados teriam sido substancialmente diferentes.

Fica-nos também a certeza de que se o Ministro Sousa Franco não se tivesse recusado a depor na Comissão e se tivesse sido possível saber se o Ministro Cravinho mentiu ou não à Comissão esta tinha tido a possibilidade de ir bem mais longe nas suas conclusões.

Temos a consciência tranquila de que tudo fizemos para que a verdade fosse apurada e os responsáveis punidos.

Responsabilizamos o PS e o actual governo por não terem permitido que tal acontecesse.

Assembleia da República, 29 de Julho de 1999. — Os Deputados do PSD: José Luís Moreira da Silva — Barradas Leitão — Francisco José Martins—João Carlos Barreiras Duarte — Hugo Velosa — Pedro Pinto — Artur Torres Pereira.

Declaração de voto

Após vários meses de trabalho da Comissão de Inquérito ficou claro que a Junta Autónoma de Estradas funciona, desde meados da década de 80, com graves deficiências no que diz respeito, por exemplo, à falta de transparência, de organização e funcionamento, à falta de garantia da idoneidade do desempenho das funções públicas de alguns dos seus funcionários, nomeadamente quadros dirigentes, e à utilização da JAE pela tutela com fins políticos eleitorais.

Independentemente de as situações irregulares, ilegais e criminosas responsabilizarem os directamente envolvidos, bem como a estrutura dirigente da JAE, acima de tudo ficou inegavelmente provada a responsabilidade da tutela política e governamental.

De facto, os sucessivos governos, ministros e secretários de Estado, do PSD e do PS, que tutelaram a JAE pactuaram com a completa inexistência de controlo da compatibilidade entre o exercício profissional público e privado de profissionais e quadros dirigentes da Junta; com a proliferação de obras a mais sem justificação aceitável, aliada à falta de controlo da qualidade dos projectos; com a promiscuidade entre os operadores privados e as estruturas dirigentes e de decisão da Junta.

Por outro lado, as diferentes tutelas da JAE impuseram à instituição decisões de anúncio, lançamento, execução e conclusão de obras, condicionadas pelos seus interesses políticos e eleitorais, de que são exemplo acabado as apostilhas aprovadas ao longo dos anos.

Assim sendo, e apesar dos esforços permanentes por parte do PSD e do PS no decorrer dos trabalhos da Comissão, especialmente na apreciação do relatório, para aligeirar ou omitir a responsabilidade evidentes dos seus governos e governantes, é hoje impossível negar esta realidade.

Os trabalhos e conclusões da Comissão de Inquérito tiveram o mérito de pôr esta e outras realidades à vista de todos e também de contribuir com dados novos e mais aprofundados para as investigações em curso.

Nesse sentido, a Comissão foi útil e o relatório positivo. Por isso o votámos favoravelmente.

Assembleia da República, 28 de Julho de 1999. — Os Deputados do PCP: Rodeia Machado — Bernardino Soares.

{') Substituído, desde 6 de Abril de 1999. pelo Deputado Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

(2) Substituído, desde 23 de Março de 1999, pelo Deputado Aníbal Marcelino Gouveia.

(') Substituído, desde 15 de Julho dc 1999, pela Deputada Rosa Maria Albernaz.

(J) Substituído, desde 30 de Junho de 1999. pelo Deputado Pedro Pinto.

O Substituído, desde 21 de Maio de 1999. pelo Deputado Manuel Alves de Oliveira e. desde 30 de Junho de 1999, pelo Deputado Artur Torres Pereira.

(6) Substituída, desde 24 de Junho de 1999, pelo Deputado Hugo José Teixeira Velosa.

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