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II SÉRIE-B _ NÚMERO 39

Direcção dos serviços de conservação:

Execução de marcas rodoviárias de longa duração com material termoplástico retrorreflector

de aplicação a quente; ^

Valor da adjudicação (lotes n.os 1 e 2):

64 642 561$; Ano de execução: 1991;

Execução de marcas rodoviárias de longa duração com material termoplástico retrorreflector de aplicação a quente — Região Centro;

Valor da adjudicação: 79 800 835$;

Ano de execução: 1994 (foi efectuado o trespasse, pela totalidade, para a firma Sinalmarca);

Fornecimento de material para marcação rodoviária;

Valor da adjudicação: 63 465 340$; Ano de execução: 1993.

0 Entre muitas outras, a Pavitraço executou, como sub-empreiteira, a sinalização das seguintes empreitadas:

IC 17 CRLL — lanço Alto do Duque-nó da Buraca

(Bento Pedroso); Variante às EENN 235 e 335 — Aveiro-Mamodeiro

(Bento Pedroso); Acesso à nova ponte sobre o rio Lima, em Viana do

Castelo (Bento Pedroso), Construção entre o nó da Guia e o nó de Loulé (A.

Veiga);

Construção entre o nó de Faro e o nó de Tavira (Zago-pe); e

Construção entre o nó de Tavira e o nó de Pinheira (Bento Pedroso).

j) As comissões de avaliação das propostas nos concursos públicos promovidos pela JAE, nestas e noutras empreitadas a que, directa ou indirectamente, a Pavitraço concorreu foram, em alguns casos, integradas por algum ou alguns membros do aludido grupo de engenheiros, sendo chefe da Divisão de Obras o engenheiro Rocio Mendes.

k) Em várias ocasiões, a Pavitraço candidatou-se a concursos públicos promovidos pela JAE apenas para auferir adiantamentos pecuniários inerentes à adjudicação contratual das obras, procedendo de seguida ao trespasse das mesmas para outras empresas, sendo tais situações e procedimentos do conhecimento dos citados engenheiros da JAE, seus sócios de facto.

f) Para além do pagamento de várias quantias em cheques, foram regularmente distribuídos cheques ou senhas de gasolina destinados aos mesmos engenheiros, que foram entregues ao seu representante na sociedade, papel que, durante um determinado período, foi desempenhado pelo administrador-delegado Mário Peças.

m) O controlo contabilístico e financeiro da Pavitraço por parte do dito grupo da JAE foi efectuado através do Dr. Beja Neves, técnico de contas e cunhado do engenheiro João Ribeiro de Almeida, e do Sr. José Custódio, contabilista e tio afim do engenheiro António Belo Salgueiro, que foram admitidos ao serviço da empresa por indicação e exigência desse, grapo.

n) Para além dos recebimentos referenciados na alínea l) supra, o engenheiro Rocio Mendes foi, pelo menos, obsequiado pela Pavitraço com um telemóvel e respectiva instalação no seu veículo automóvel e beneficiou ainda de outras vantagens pecuniárias, como o pagamento de parte do

preço de uma garagem e dos consumos de energia eléctrica e outros custos e despesas referentes à mesma garagem, que foi exclusivamente por ele usada.

O) Em 27 de Junho de 1994 o aludido grupo de engenheiros da JAE vendeu à Cunnam lnvestiments, Ltd., a quota de 26 % da Pavitraço que, de facto, detinha, por preço que embolsou, mas cujo montante não foi possível apurar.

4.1.2 — Participação ou interesses noutras sociedades

a) Quer pessoal e directamente quer por interpostas pessoas ou «testas-de-ferro», o dito grupo de engenheiros ou algum ou alguns dos seus elementos, associados ou não a outros colegas, foram titulares de participações no capital social e em órgãos sociais de várias empresas, designadamente na Projope, Provia, Proplano, Proestrada, Consulpla-no, Engivia, Épico e Geestrutura;

b) Todas estas empresas forneceram serviços e (ou) bens à JAE, pelo menos como empresas subcontratadas, tendo, em muitos casos, sido determinante para a adjudicação a influência ou decisão daqueles engenheiros, quer ao nível dos empreiteiros quer ao nível das comissões de avaliação de propostas nos concursos públicos, quando não a participação directa de um ou outro deles nestas mesmas Comissões;

c) Da análise dos protocolos estabelecidos entre a JAE e as câmaras municipais do distrito de Vila Real verifica-se ainda que, em relação a 10 protocolos, os respectivos projectos foram elaborados pela empresa Norvia, referida adiante pelas suas ligações ao engenheiro Elói Ribeiro, sem que se tenha procedido, em qualquer dos casos, à abertura de concurso público, não tendo sido possível apurar os montantes pagos àquela empresa.

4.1.3 — 0 caso da expropriação da pedreira de Mouçós, em Vila Real

á) Em meados de Outubro de 1998 o empresário Avelino Gonçalves Esteves, proprietário da pedreira de Mouçós, em Vila Real, foi procurado pelo engenheiro Elói Ribeiro — então funcionário da JAE (engenheiro residente, coordenador de empreendimentos nos distritos de Vila Real e Bragança, que fiscalizou o primeiro troço do IP 4) —, que lhe propôs a compra daquela pedreira para um grupo de amigos.

b) Perante a recusa de venda, mas face à disponibilidade manifestada pelo empresário de dar de arrendamento a pedreira em apreço, foi acordado entre ambos novo contacto para que fosse então discutida uma proposta concreta de arrendamento.

c) Alguns dias depois o engenheiro Elói Ribeiro, acompanhado pelo engenheiro Rui de Carvalho (filho do engenheiro Humberto Cardoso de Carvalho, director de Estradas do Distrito de Vila Real), deslocou-se novamente à empresa do dito Avelino Esteves, onde foram discutidas as condições ou bases para a celebração de um eventual contrato de arrendamento.

d) Posteriormente, já sem a presença do engenheiro Elói Ribeiro, realizaram-se mais dois ou três encontros entre o identificado engenheiro Rui de Carvalho e o Sr. António José de Campos Tibúrcio (amigo do engenheiro Elói), por um lado, e aquele empresário, por outro.

é) Em todos os referidos contactos preliminares foram salientadas pelos proponentes do negócio as vantagens que o dono da pedreira obteria com a sua realização, convencendo-o da possibilidade que teriam de influenciar a obtenção de uma indemnização em melhores condições do que