0032 | II Série B - Número 008 | 18 de Dezembro de 1999

VOTO N.º 19/VIII
(DE PROTESTO PELA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, NOS EUA, A CRIANÇA CUBANA ELIAN GONZÁLEZ BROTÓNS, IMPEDIDA DE RETORNAR À SUA FAMÍLIA RESIDENTE EM CUBA)

Proposta de alteração apresentada pelo PS

A Assembleia da República delibera manifestar ser seu entendimento que:
- Não deve ser colocado qualquer obstáculo que impeça, em realização dos direitos da criança, a possibilidade do reagrupamento familiar e o exercício efectivo das responsabilidades de protecção, educação e tutela por parte do seu pai;
- Não deve ser tomada qualquer medida de impedimento à liberdade de circulação que impenda sobre o pai da criança no sentido de lhe facultar, querendo, a possibilidade da sua deslocação ao exterior para reaver o seu filho.

Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PS: Francisco de Assis - Jamila Madeira - Jorge Lacão - Alberto Costa - José Magalhães - José Barros Moura - Manuel dos Santos.

VOTO N.º 21/VII
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ACIDENTE AÉREO OCORRIDO NA ILHA DE S. JORGE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Trinta e cinco pessoas morreram quando o avião em que seguiam se despenhou no Pico da Esperança, da Ilha de S. Jorge, do arquipélago dos Açores.
O povo português e, em particular, a população dos Açores, estão de luto.
Trata-se de mais uma das muitas tragédias que têm atingido os açoreanos, na imensa história de dor que constitui o seu passado recente.
Por isso, os Deputados abaixo assinados, em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, solidarizam-se com todos os familiares enlutados das vítimas, propondo a esta Assembleia a aprovação deste voto de pesar.
Mais requerem que da respectiva aprovação seja dado conhecimento à Assembleia Legislativa Regional e Governo Regional dos Açores e, na pessoa dos seus titulares, a todas aquelas famílias.

Palácio de S. Bento, 13 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Nuno Teixeira de Melo.

VOTO N.º 22/VIII
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ACIDENTE AÉREO OCORRIDO NA ILHA DE S. JORGE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O acidente aéreo, ocorrido sábado, 11 de Dezembro, na ilha de São Jorge, na Região Autónoma dos Açores, determinou profunda consternação em todo o País. Este doloroso acontecimento adiciona-se aos sofrimentos causados, nos anos mais recentes, por múltiplas catrástrofes naturais.
Perante a morte violenta e súbita de trinta e cinco pessoas, a maior parte delas na flor da idade e incluindo mesmo várias crianças, sentiu-se fortemente a dimensão da tragédia, que enlutou muitas famílias, a população açoreana e afinal todo o povo português.
Acresce que um numeroso grupo dos passageiros do fatídico vôo, vinte no total, eram naturais ou residentes na ilha das Flores, uma das mais pequenas do arquipélago, onde todos são parentes, amigos ou ao menos vizinhos uns dos outros. Por isso mesmo a população florentina está traumatizada pelo desastre, em termos dificilmente descritíveis.
Os Açoreanos e as Açoreanas dependem do transporte aéreo para as suas deslocações rápidas dentro do arquipélago e para o exterior. A queda de um avião das linhas internas - facto que já não se verifica há mais de meio século! - vem sublinhar, uma vez mais e de modo especialmente vigoroso, as fragilidades da condição insular, decorrentes do isolamento, do clima e da natureza vulcânica do território.
Esta é uma hora de luto e também de solidariedade! É necessário apoiar as famílias das vítimas, particularmente as crianças, sobretudo as que ficam órfãs, e outros dependentes.
A Assembleia da República, em nome de todo o povo português, confiando na imensa fortaleza das sacrificadas gentes dos Açores para enfrentarem e vencerem a adversidade, tantas vezes demonstrada ao longo de mais de quinhentos anos de História, recheada de episódios de dor, apresenta às legítimas autoridades autonómicas, Assembleia Legislativa e Governo Regional, a expressão da sua solidariedade e do seu mais sincero pesar, rogando aos respectivos Presidentes que transmitam as condolências do Parlamento às famílias enlutadas.

Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1999. - O Deputado do PSD, Mota Amaral.

VOTO N.º 23/VIII
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ACIDENTE AÉREO OCORRIDO NA ILHA DE S. JORGE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Face ao desastre aéreo na iIlha de S. Jorge, com o embate de um avião da SATA no Pico da Esperança, tendo por consequência a total destruição do aparelho e a morte dos seus 31 passageiros e 5 tripulantes;
Considerando que este doloroso acontecimento se acrescenta ao sofrimento causado pelas catástrofes naturais que atingiram a Região nos anos anteriores e ilustra de modo dramático as dificuldades decorrentes do isolamento e da insularidade;
A Assembleia da República manifesta às famílias enlutadas o seu profundo pesar e exprime a solidariedade do conjunto do povo português com as sacrificadas populações das Ilhas dos Açores.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PS: Luís Fagundes Duarte - Isabel Barata - José Barros Moura.