0033 | II Série B - Número 008 | 18 de Dezembro de 1999

VOTO N.º 24/VII
DE PROTESTO PELA PERSISTÊNCIA DO GOVERNO PORTUGUÊS NO APOIO AO QUE CHAMA DE "SOLUÇÃO MILITAR PARA ANGOLA"

Considerando que um relatório do prestigiado grupo internacional de defesa dos direitos humanos "Global Witness" veio, recentemente, confirmar as consistentes suspeitas de que interesses económicos estariam a promover a continuação da guerra em Angola;
Considerando que, de acordo com esse relatório, assistimos a um financiamento das actividades bélicas conduzidas pelo Governo de Luanda, através da atribuição de concessões petrolíferas, o que contribui para perpetuar as situações de conflito armado naquele país, com efeitos tão devastadores quanto cruéis para as verdadeiras e eternas vítimas da guerra, o povo angolano;
Considerando que as denúncias desse relatório vieram confirmar a lógica económico-militar como fundamento da guerra, denúncias que a Igreja Católica angolana tem feito reiterada e consistentemente;
Considerando que a existência de elevadíssimos interesses financeiros, associados a um sistema de benefícios individuais e institucionais na prossecução do fratricídio angolano, geram e favorecem uma "privatização" da guerra, levada a cabo num país cuja população evidencia sinais dramáticos de pobreza e carências médico-sanitárias, o que não pode deixar de chocar a opinião pública nacional e internacional;
Considerando que, no momento em que a comunidade internacional tenta assentar numa doutrina de efectivo respeito pelos Direitos Humanos, a evidência de que uma guerra incompreensível, sangrenta e terrivelmente duradoura assenta numa sólida rede de interesses e negócios é, no mínimo, uma absurda e sinistra ironia;
Considerando que, face à evidência de que há, no conflito angolano, uma indústria de guerra e uma corrupção de guerra, é humana e politicamente inaceitável a manutenção da tese da "solução militar para o conflito";
Considerando que Portugal tem incontestáveis responsabilidades face a Angola no contexto internacional;
Considerando que Portugal tem, em Angola, não só uma prioridade na sua política de cooperação, como cidadãos e interesses próprios, pelo que nenhuma informação relevante sobre as causas da guerra pode ser desprezada;
Considerando que a posição dos governantes portugueses foi profundamente infeliz;
Considerando que, perante a gravidade dos elementos revelados, o Sr. Secretário de Estado para a Cooperação, Luís Amado, se limitou a afirmar que a posição portuguesa sobre Angola não se altera "por causa de um documento emanado de fonte não institucional nem pública" e, pior do que isso, adiantou que o citado relatório "não introduziu nenhum elemento novo", o que implica ou uma lamentável confirmação de conhecimento dos factos, ou uma lamentável aceitação do negócio da guerra;
Considerando que, por sua vez, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros reafirmou a tese oficial das autoridades de Luanda, segundo a qual a "paz se faz através da guerra" e afasta a veracidade das denúncias sem as querer verificar;
Considerando, ainda, que o Sr. Secretário de Estado da Cooperação alinhou pela teoria conspirativa mais primária, remetendo as denúncias do relatório para uma mera "tentativa de isolamento internacional de Angola", não lhe ocorrendo que a lógica económico-militar do conflito vem sendo denunciada por outras instituições, tão relevantes como a Igreja Católica angolana;
Considerando, por isso, que a posição assumida pelo Governo Português revela um evidente e explícito favorecimento do MPLA e do poder instalado em Luanda, bem como da respectiva "solução militar", o que revela não só ausência de liberdade para denunciar e criticar, como um erro de política que visa ser complacente com a lógica belicista em Angola;
A Assembleia da República, nos termos regimentais em vigor, exprime o seu voto de protesto pela reacção de complacência ou indiferença, por parte do Governo português, em relação à crescente evidência de que uma guerra, como a angolana, que custa a vida de tantos é um negócio lucrativo para alguns.
A Assembleia da República mais expressa o seu protesto pela persistência do Governo português no apoio ao que chama de "solução militar para Angola", uma posição que só favorece o desenvolvimento da indústria da guerra e da corrupção da guerra angolana.

Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Sílvio Rui Cervan - António Herculano Gonçalves -António Pinho.

VOTO N.º 25VIII
DE PROTESTO PELA FORMA COMO O GOVERNO CONDUZIU, JUNTO DA COMISSÃO EUROPEIA, A CANDIDATURA PORTUGUESA À DIRECÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA

Considerando que a União Europeia é e deve ser uma associação de Estados soberanos, não é nem deve ser um Estado governado por um directório;
Considerando que o posto de Director-Geral tem, na estrutura da Comissão Europeia, a maior importância, devendo por isso reflectir o necessário equilíbrio entre os Estados membros, independentemente do seu peso demográfico ou económico;
Considerando que, independentemente da função estatutária da Comissão e dos respectivos Directores-Gerais, todos os Estados membros desenvolvem estratégias que lhes permitam obter, para cidadãos da respectiva nacionalidade, o desempenho de altos cargos na estrutura da Comissão Europeia;
Considerando que Portugal perdeu o Director-Geral das Pescas e não foi compensado pelo ganho de qualquer outra Direcção-Geral;
Considerando que o processo de candidatura à Direcção-Geral da Agricultura foi exclusivamente da responsabilidade do Governo e do Partido Social Democrata e não decorreu nem terminou da melhor forma;
Considerando que o processo da candidatura portuguesa à Direcção-Geral da Agricultura não foi conduzido, nem pelo Governo nem pelo Partido proponente, com a necessária competência política e, por isso, não obteve a mobilização política e social que seria de esperar;
Considerando o empenhamento visível do Governo espanhol foi muito superior ao do governo português, o que contribui para explicar a designação de um alto funcionário espanhol para a Direcção-Geral da Agricultura;